Toques de Mestre para Polícia Federal (parte VI)

Por: Cyonil Borges

Gente!
 
Boa tarde,
 
Dicas do dia. Hoje o tema é atos administrativos.
 
Vamos lá.
 
Ótima semana e maravilhosos estudos a todos,
 
Cyonil Borges.
 
13ª DICA – Silêncio administrativo não é ato
 
O ato administrativo é definido como DECLARAÇÃO unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes. E quem não declara? Quem fica em silêncio? Há qualquer coisa, mas não um ato, ato é uma manifestação. E o silêncio é uma omissão.
 
Então o que é o silêncio? É um fato, gente! Um fato que pode gerar efeitos positivos ou negativos. Nessa ordem, deferitórios ou indeferitórios. A regra é que o silêncio não gere efeitos positivos. Por exemplo, o dono do restaurante “comida dormida” requer à PF o porte de arma. Depois de 60 dias, sem manifestação da PF, pode o dono usar a arma? NÃO! SONORAMENTE NÃO! Porque, nesse caso, o silêncio (fato) gerou efeito negativo ou indeferitório.
 
14ª DICA – Convalidação dos atos administrativos
 
Há determinados vícios, ilegalidades, que são corrigíveis. São consideradas pequenas, e, por isso, observados determinados requisitos, abre-se a possibilidade de o ato ser retificado, ratificado, confirmado, saneado, enfim, convalidado.
 
A convalidação é um ato privativo da Administração, com efeitos ex tunc, que corrige vícios sanáveis. E quais são esses vícios?
 
Os atos administrativos são compostos por 5 elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Desses, só se admite a convalidação quando o vício recair nos elementos competência e forma, e, ainda assim, quando a competência não for exclusiva ou quando a forma não for essencial.
 
15ª DICA – Formas de Desfazimento
 
Há várias formas de desfazimento. Porém, as mais “queridinhas” são as encontradas na Súmula 473 do STF. Essa Súmula é uma aplicação do princípio da autotutela. Vejamos o seu teor:
 
Súmula STF 473. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
 
Sabendo que a revogação e a anulação são as mais tradicionais nos concursos, façamos um quadro resumo sobre o tema:
 
 
FORMAS DE EXTINÇÃO
Revogação
Anulação
Competência
Órgão que praticou o ato (I)
A Administração e o Judiciário (II)
Motivo
Inconveniência e não
oportunidade
Ilegalidade ou ilegitimidade (IV)
Efeitos
Ex nunc (não retroagem) (III)
Ex tunc (retroagem)
Forma de Provocação
Administração Pública – de ofício ou por provocação
Administração Pública – de ofício ou por provocação
Poder Judiciário – apenas por provocação
 
(I)  Pensando dessa forma, podemos até mesmo entender que pode o Judiciário revogar um ato administrativo, quando por este tiver sido produzido. O que não é possível é o Judiciário revogar um ato que não lhe pertence, produzido por outro Poder.
 
(II)   Na anulação, a forma de atuação é distinta. Enquanto o Judiciário só atua mediante provocação (Direito Administrativo), a Administração age por provocação ou de ofício, neste último caso, em nome do princípio do impulso oficial ou oficialidade.
 
(III) A revogação deve preservar os direitos adquiridos, o que não acontece com a anulação, pois atos ilegais não geram direitos.
 
(IV) O direito de a Administração anular os atos administrativos que geraram efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé decai em cinco anos.
 
Por hoje é só.
 
Amanhã, posto para vocês outras dicas.
 
Cyonil Borges.
 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.