Teoria Administração Pública
Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue o item que se segue.


Julgue o item subsequente, relativo à gestão pública.

Julgue o item subsequente, relativo à gestão pública.


Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue o item a seguir.

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.


Características | Caráter legal das normas e regulamentos – É baseada em uma legislação própria com uma estrutura social razoavelmente organizada. Desta maneira, economizam esforços e possibilitam a padronização dentro da organização. |
Caráter formal das comunicações – A comunicação escrita é uma das principais peças da burocracia. As regras, decisões e ações administradas são formuladas e registradas por escrito. Com exceções, a burocracia abre mão da utilização de formulários e papelórios. | |
Caráter racional e divisão de trabalho – Essa divisão sistemática ocorre para estabelecer as atribuições de cada participante, os meios de obrigatoriedade e as condições necessárias. Cada participante passa a ter seu cargo específico, as funções específicas e a sua específica esfera de competência e responsabilidade. | |
Impessoalidade nas relações – Essa distribuição de atividades é feita de forma impessoal, ou seja, é feita em termos de cargas e funções e não de pessoas envolvidas; a administração burocrática é realizada sem considerar as pessoas como pessoas, mas como ocupantes de cargos e funções; a burocracia precisa garantir sua continuidade ao longo do tempo: as pessoas vêm e vão, os cargos e funções permanecem. É garantia para o exercício isento da função. | |
Hierarquia da Autoridade – Estabelece os cargos segundo os princípios da hierarquia: cada cargo inferior deve estar sobre controle e supervisão de um posto superior. Nenhum cargo fica sem controle ou supervisão. | |
Rotina e procedimentos estandardizados – É uma organização que fixa as regras e normas técnicas para o desempenho de cada cargo, cujas atividades devem ser executadas de acordo coma as rotinas e procedimentos fixados pelas regras e normas técnicas. | |
Competência técnica e meritocracia – É uma organização na qual a escolha das pessoas é baseada no mérito e na competência técnica e não em preferências pessoais. Esses critérios universais são racionais e leva em conta a competência, o mérito e a capacidade do funcionamento da relação ao cargo ou função considerada. Daí a necessidade de exames, concursos, testes e titulações para a admissão para funcionários. | |
Especialização da administração – Deve haver a separação entre a propriedade e a administração, ou seja, os membros do corpo administracional devem estar completamente separados dos meios de produção. | |
Profissionalização dos participantes – É uma organização que se caracteriza pela profissionalização de seus participantes. Cada funcionário da burocracia é um profissional pelas seguintes razões: deve ser um especialista, um assalariado, um ocupante de cargo, ser nomeado por um superior hierárquico, seu mandado será por tempo indeterminado, segue carreira dentro da organização, é fiel ao cargo e se identifica com os objetivos da empresa. | |
Completa previsibilidade do funcionamento – As normas e regulamentos de uma organização são estabelecidos para padronizar o comportamento do funcionário, a fim de atingir a máxima eficiência possível. | |
Vantagens | Racionalidade em relação ao alcance dos objetivos da organização. |
Precisão na definição do cargo e na operação, pelo conhecimento exato dos deveres. | |
Rapidez nas decisões, pois cada um conhece o que deve ser feito e por quem e as ordens e papéis tramitam através de canais preestabelecidos. | |
Univocidade de interpretação garantida pela regulamentação específica e escrita. Por outro lado, a informação é discreta, pois é fornecida apenas a quem deve recebê-la. | |
Uniformidade de rotinas e procedimentos que favorecem a padronização, redução de custos e de erros, pois os procedimentos são definidos por escrito. | |
Continuidade da organização através da substituição do pessoal que é afastado. Além disso, os critérios de seleção e escolha do pessoal baseiam-se na capacidade e na competência técnica. | |
Redução do atrito entre as pessoas, pois cada funcionário conhece aquilo que é exigido dele e quais são os limites entre suas responsabilidades e as dos outros. | |
Constância, pois os mesmos tipos de decisão devem ser tomados nas mesmas circunstâncias. | |
Confiabilidade, pois o negócio é conduzido de acordo com regras conhecidas, sendo que grande número de casos similares são metodicamente tratados dentro da mesma maneira sistemática. As decisões são previsíveis e o processo decisório, por ser despersonalizado no sentido de excluir sentimentos irracionais, como o amor, raiva, preferências pessoais, elimina a discriminação pessoal. | |
Benefícios para as pessoas na organização, pois a hierarquia é formalizada, o trabalho é dividido entre as pessoas de maneira ordenada, as pessoas são treinadas para se tomarem especialistas em seus campos particulares, podendo encarreirar-se na organização em função de seu mérito pessoal e competência técnica. |

Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

Julgue o item seguinte, relativo aos processos participativos de gestão pública.
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governo catalisador – os governos não devem assumir o papel de implementador de políticas públicas sozinhos, mas sim harmonizar a ação de diferentes agentes sociais na solução de problemas coletivos;
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governo que pertence à comunidade – os governos devem abrir-se à participação dos cidadãos no momento de tomada de decisão;
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governo competitivo – os governos devem criar mecanismos de competição dentro das organizações públicas e entre organizações públicas e privadas, buscando fomentar a melhora da qualidade dos serviços prestados. Essa prescrição vai contra os monopólios governamentais na prestação de certos serviços públicos;
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governo orientado por missões – os governos devem deixar de lado a obsessão pelo seguimento de normativas formais e migrar a atenção na direção da sua verdadeira missão;
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governo de resultados – os governos devem substituir o foco no controle de inputs para o controle de outputs e impactos de suas ações, e para isso adotar a administração por objetivos;
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governo orientado ao cliente – os governos devem substituir a autorreferencialidade pela lógica de atenção às necessidades dos clientes/cidadãos;
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governo empreendedor – os governos devem esforçar-se a aumentar seus ganhos por meio de aplicações financeiras e ampliação da prestação de serviços;
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governo preventivo – os governos devem abandonar comportamentos reativos na solução de problemas pela ação proativa, elaborando planejamento estratégico de modo a antever problemas potenciais;
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governo descentralizado – os governos devem envolver os funcionários nos processos deliberativos, aproveitando o seu conhecimento e capacidade inovadora. Além de melhorar a capacidade de inovação e resolução de problemas, a descentralização também é apresentada como forma de aumentar a motivação e autoestima dos funcionários públicos;
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governo orientado para o mercado – os governos devem promover e adentrar na lógica competitiva de mercado, investindo dinheiro em aplicações de risco, agindo como intermediário na prestação de certos serviços, criando agências regulatórias e institutos para prestação de informação relevante e, assim, abatendo custos transacionais.
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Portanto, item errado.
1 OSBORNE, D.: GAEBLER, T.. Reinventing government: how the entrepreneurial spirit is transforming the public sector. Reading, MA: Addison-Wesley, 1992.
2 Conforme citação de Leonardo Secchi no artigo “Modelos organizacionais e reformas da administração pública”, Revista da Administração Pública, v. 43, nº 2, Rio de Janeiro, mar/abr. 2009.
Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue o item que se segue.

Julgue o item seguinte, relativo aos processos participativos de gestão pública.

Julgue o item seguinte, relativo aos processos participativos de gestão pública.
A consulta abrange atividades como: propor às instâncias apropriadas as diretrizes e recomendações técnicas de assuntos de competência da instituição; opinar sobre as propostas de políticas governamentais na área de atuação da instituição; apreciar e emitir parecer sobre os relatórios anuais de atividades; requerer informações e elaborar proposições a respeito de ações da instituição. Como se pode ver, a consulta não envolve tomada de decisão, portanto, os conselhos consultivos não são dotados de poder decisório.
Em termos simples, deliberar significa fazer escolhas, tomar decisões. Esse aspecto é de tamanha relevância que, comumente, pessoas de fora do meio acadêmico falam em “Conselhos Deliberativos” como sinônimo de Conselhos Gestores – o que, a rigor, é errôneo, pois o atributo da deliberação diz respeito a uma categoria vasta de arranjos participativos, tanto do setor público como do setor privado.
Por fim, a autora destaca dois aspectos centrais para a compreensão do que os Conselhos Gestores representam para a dinâmica da política brasileira:
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sua dimensão técnico-normativa, haja vista serem conselhos setoriais paritários com poderes alocativos, deliberativos e regulatórios; e
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a ampliação da democracia, na medida em que atuam em busca da equidade – por definição, não são espaços excludentes – e da efetividade nas políticas públicas.
Ou seja, os conselhos de gestão pública sugerem, deliberam e fiscalizam a efetividade das políticas públicas. Impende destacar ainda que esses órgãos possuem amparo constitucional e normas legais que regem suas criações e atuações.
Daí, item errado.
Julgue o item seguinte, relativo aos processos participativos de gestão pública.

1 Memória do Workshop sobre o papel das Ouvidorias nas Agências Reguladoras. Brasília: ANAC, setembro de 2009.
Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue o item a seguir.
• São entidades formais e com certa permanência institucional: a organização deve estar estruturada, com reuniões regulares, representantes reconhecidos e trabalhos consolidados como regulares. Incluem-se as organizações que, embora não estejam inscritas nos órgãos públicos de registro de pessoas jurídicas, possuam um grau significativo de estrutura interna e permanência temporal.
• São privadas, mas com fins públicos: apesar das ONGs oferecerem bens (materiais ou simbólicos) de finalidade pública, estas não fazem parte do aparelho estatal. Surgem da iniciativa privada de cidadãos que se organizam com finalidade(s) social(ais) específica(s). Ressalta-se que não há restrições ao recebimento de verbas públicas nem à participação de representantes do governo nos conselhos de gestão, desde que não constituam a maioria nestes.
• São instituições independentes: as ONGs não estão subordinadas a qualquer outra estrutura organizacional maior, como universidades, igrejas, partidos, empresas ou estado. Desta forma, pastorais das igrejas, departamentos universitários, segmentos empresariais, ainda que realizem trabalhos semelhantes aos das ONGs, não serão assim classificados. É fato que, na prática, essas organizações sofrem pressão de todos os lados: cooperação internacional, partidos políticos, governos, igrejas, etc.
• Possuem certo grau de participação voluntária: No mínimo o quadro de sua diretoria e/ou conselho deliberativo são voluntários.
• Não distribuem excedentes financeiros: caso exista algum excedente financeiro, este deve ser aplicado inteiramente na organização e em seus projetos, não podendo ser repassado para seus associados, membros ou funcionários1.
Logo, item errado.
Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue o item a seguir.
Art. 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:I – promoção da assistência social;II – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;III – promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;IV – promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;V – promoção da segurança alimentar e nutricional;VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;VII – promoção do voluntariado;VIII – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;IX – experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;XI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;XII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

Julgue o item subsecutivo, relativo às políticas públicas.

Julgue o item subsequente, relativo à gestão pública.

Julgue o item subsequente, relativo à gestão pública.
Os canais formais de comunicação são os caminhos oficiais para o envio de informações dentro e fora da organização, tendo como fonte de informação o organograma, que indica os canais que a mensagem deve seguir.
Por sua vez, os canais informais de comunicação são redes de comunicação não oficial, completando os canais formais por meio das mensagens que circulam nos sistemas não convencionais.

Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue o item que se segue.

1 DINIZ, Eduardo Henrique; BARBOSA, Alexandre Fernandes; JUNQUEIRA, Álvaro Ribeiro Botelho; PRADO, Otávio. O governo eletrônico no Brasil: perspectiva histórica a partir de um modelo estruturado de análise. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, ano 43, n. 1, p. 23-48, jan./fev. 2009.
Julgue o item subsequente, relativos à gestão pública.

Julgue o item subsequente, relativo à gestão pública.
► Governo para Governo (G2G – Government to Government), que envolve o próprio governo, na sua relação horizontal com seus próprios órgãos (Ministérios, Secretarias, Departamentos, etc.) e na sua relação vertical entre governo de esferas diferentes (União, Estados, DF e Municípios)
► Governo para Empresas (G2B – Government to Business), que corresponde à relação que o governo tem com as empresas, de que são exemplos a aquisição de bens e serviços junto ao setor produtivo, via meios eletrônicos, os chamados pregões eletrônicos; e
► Governo para Cidadão (Government to Citizen), que diz respeito às ações que o governo realiza no sentido de colocar à disposição, por meio eletrônico, ao cidadão, serviços e informações pertinentes à esfera pública.
Uma benesse alcançada pelo governo eletrônico, sem dúvida, é a diminuição dos gastos da Administração Pública e a consequente otimização dos recursos; podemos observar isso, por exemplo, na relação Governo para Cidadão (Government to Citizen), quando muitos serviços passam a ser realizados por meio eletrônico, pela própria sociedade e a qualquer hora; ou, ainda, na relação Governo para Empresas (G2B – Government to Business), quando a Administração efetua suas compras de modo mais célere e econômico. Outro benefício é o que resulta desses dois exemplos anteriormente citados, qual seja, a diminuição no número de servidores e terceirizados que até então realizavam atividades burocráticas e de modo físico para as mesmas finalidades.
Assim, item certo.