Teoria Administração Pública

11 jul 2014

Topamos o desafio lançado pelo Prof. Cyonil, e transcrevemos abaixo as questões do concurso da SUFRAMA para o cargo de Analista Técnico Administrativo (banca CESPE), com os comentários embasados no nosso material teórico à disposição no TEC. Vamos lá?

Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue o item que se segue.

A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de governança.

A banca, certamente, analisou alguma afirmação isolada do tipo “A prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública diz respeito ao conceito de accountability“. Ora, ainda assim, o gabarito do item é completamente absurdo! Vejamos.

A governança de um Estado vincula-se às condições administrativas e financeiras para transformar em realidade as suas decisões. É a capacidade do Estado de controlar e gerenciar o seu quadro administrativo e seus recursos financeiros, criando regras amplas e assegurar sua prevalência nas transações sociais, políticas e econômicas, penalizando ou desincentivando condutas e promovendo arranjos cooperativos.

A governança refere-se aos aspectos instrumentais da governabilidade na implementação de políticas públicas, ou seja, é a face do Estado diante da sociedade. A capacidade de comando, coordenação, intervenção e implementação são componentes fundamentais da governança, além do reforço dos mecanismos de controles formais e informais. Os mecanismos formais abrangem as próprias instituições governamentais; já os mecanismos informais – caráter não governamental -, como associações e organizações, impõem uma conduta determinada dentro da sua área de atuação, satisfazendo as necessidades e demandas da sociedade.

Ainda, a governança pública, está apoiada em quatro princípios: relações éticas, conformidade, transparência e prestação responsável de contas.

Assim, a prestação de contas dos resultados das ações pela administração pública não apenas diz respeito mas como é um dos pilares do conceito de governança.

NO ENTANTO, A BANCA NÃO ALTEROU O GABARITO!

Gabarito CESPE: errado.

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Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue o item que se segue.

Accountability se refere às condições de um Estado para uso de sua autoridade política na proposição de políticas públicas.

Na verdade, é a GOVERNABILIDADE, e não a ACCOUNTABILITY, que se refere às condições de um Estado para uso de sua autoridade política na proposição de políticas públicas.

A governabilidade refere-se a “condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes, o sistema de intermediação de interesses” (SANTOS, 1997)[1].

Portanto, além das questões políticos-institucionais de tomada de decisões, a governabilidade envolveria, também, o sistema de intermediação de interesses – formas de participação dos grupos organizados da sociedade no processo de definição, acompanhamento e implementação de políticas públicas.

Item errado.

[1] SANTOS, M. H. de C.. Governabilidade, Governança e Democracia: Criação da Capacidade Governativa e Relações Executivo-Legislativo no Brasil Pós-Constituinte. Revista de Ciências Sociais. Rio de Janeiro, volume 40, nº 3, 1997.

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Julgue o item subsequente, relativo à gestão pública.

Relações éticas, conformidade com suas dimensões, transparência e prestação responsável de contas são princípios associados à governança pública.

O IBGC[1] elaborou o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, instituindo quatro princípios básicos de governança corporativa: Transparência, Equidade, Prestação de Contas (accountability) e Responsabilidade Corporativa. Vejamos cada um desses princípios.

A Transparência visa disponibilizar às partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos; a Equidade revela o tratamento justo a todos os envolvidos e partes interessadas; a Prestação de Contas (accountability) é o dever dos agentes de governança nas justificativas de suas atuações, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões; e a Responsabilidade Corporativa é o zelo pela sustentabilidade das organizações, visando à sua longevidade, incorporando considerações de ordem social e ambiental na definição dos negócios e operações.

No mesmo sentido, a governança pública, segundo Matias-Pereira (2008)[2] está apoiada em quatro princípios: relações éticas, conformidade, transparência e prestação responsável de contas.

Os conceitos dos princípios de transparência e prestação de contas são os mesmos aplicáveis à governança privada. As relações éticas dizem respeito a permissões de ações, cujo parâmetro limitador é a não nocividade social; a conformidade refere-se à compatibilidade dos procedimentos com as leis e regulamentos.

Item certo.

[1] Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.

[2] MATIAS-PEREIRA, J.. Administração pública comparada: uma avaliação das reformas administrativas do Brasil, EUA e União Europeia. Revista de Administração Pública, vol.42, n.1, 2008.

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Julgue o item subsequente, relativo à gestão pública.

Uma forma de promover a transparência na administração pública consiste no investimento e na profissionalização dos serviços públicos.

A transparência, na gestão pública, parte de uma perspectiva ampla, surgindo como um instrumento a serviço da manutenção dos ideais democráticos de um país, controlando tanto os processos como os resultados a serem alcançados.

Segundo O’Donnell (1998)[1], esse instrumento de análise pressupõe, de um lado, a conformidade da organização às leis que regulam suas atividades e, de outro lado, o desempenho ou performance aderente às expectativas e aos desejos da sociedade como um todo.É a obrigação que o governante tem de prestar contas dos seus atos com transparência suficiente para que a sociedade, sob a análise da conformidade e do desempenho, possa avaliar a sua gestão e, em razão disso, ratificá-la ou refutá-la.

Sem dúvida de que essa operacionalização depende da nível de profissionalismo existente nos serviços públicos. Sobre isso, a Reforma Administrativa bem enfatizava. O PDRAE, por exemplo, possuía a intenção de ajudar o Governo a funcionar melhor, ao menor custo possível, promovendo a administração gerencial, transparente e profissional, em benefício do cidadão.[2].

Item certo.

[1] O’DONNELL, G. Accountability horizontal e novas poliarquias. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, CEDEC, n. 44, 1998.

[2] “Cadernos do MARE da Reforma do Estado – Vol. 5 – Plano de Reestruturação e Melhoria da Gestão do MARE – 1998. Plano de Reestruturação e Qualidade. Brasília, MARE, 1998.p.7.

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Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

O Estado do bem-estar, proposto na Alemanha no final do século XIX, é um modelo associado à garantia de seguridade social dos cidadãos.

O Estado de Bem-Estar resulta da reforma do modelo de Estado Liberal, na tentativa de superar as crises de legitimidade. É a junção da tradicional garantia das liberdades individuais com o reconhecimento, como direitos coletivos, de certos serviços sociais que o Estado providencia, intervindo na vida dos cidadãos e nos mecanismos de mercado, a fim de proporcionar oportunidades iguais a todos.

Apesar de ter sua âncora lançada na sociedade européia de Bismarck (Alemanha), apenas na Inglaterra dos anos 1940 é que o termo Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) irá concretizar o seu princípio fundamental. Esse princípio seria o de que independentemente da sua renda, todos (e não apenas alguns) os cidadãos teriam direito de ser protegidos contra situações de dependência de longa duração (velhice, invalidez) ou de curta (doença, desemprego). Assim, de acordo com os postulados centrais do Estado de Bem-Estar Social, qualquer pessoa teria direito a cobertura da saúde e da educação pública (serviços públicos), bem como auxilio em caso de desemprego e outros benefícios (pagamentos em dinheiro).

Item certo.

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Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue o item a seguir.

O surgimento das agências reguladoras representa uma mudança no papel do Estado, que deixou de ser produtor de bens e serviços e se tornou regulador dos serviços públicos.

As agências reguladoras no Brasil são criadas no bojo do processo de privatização das empresas estatais e da concessão dos serviços públicos.

Assim, essas novas relações se caracterizam pela naturalidade da eficiência do setor privado para o fornecimento de serviços públicos, cabendo ao Estado cabe apenas a coordenação dessas atividades.

Segundo o Plano Diretor de Reforma do Estado (PDRAE), as agências reguladoras brasileiras seriam instrumentos essenciais paradiminuir os entraves burocráticos da atuação estatal em setores estratégicos da economia, uma vez que sua instituição implicaria a retirada da regulação desses mesmos setores do âmbito das escolhas políticas.

Logo, item certo.

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Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

A administração pública gerencial, alternativa ao Estado burocrático, foi originalmente proposta por governos europeus e não chegou a ser adotada no Brasil.

O país pioneiro nas experiências de adoção do modelo gerencial foi a Inglaterra. Daí a correção pela afirmação de que originalmente essa proposta é dos governos europeus. Destaca-se, ainda, outros países que vieram a ter a experiência com o novo modelo de gestão pública: Estados Unidos, Nova Zelândia, Japão e Suécia.

Por sua vez, o Brasil não só adotou esse modelo como é o que perdura até os dias atuais. A reforma gerencial preconizada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE foi inspirada predominantemente nas implementações britânicas dos princípios do New Public Management (NPM).

Item errado.

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Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

A primeira reforma na administração pública brasileira ocorreu na década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas, e promovia a racionalidade técnica e a burocratização do Estado.

A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP pelo Decreto-lei nº 579, de 30 de julho de 1938, no Governo Getúlio Vargas, representou, segundo Pereira (1996)[1], a primeira reforma administrativa (modelo burocrático) e tinha como objetivo principal realizar a modernização administrativa do Estado. Inicialmente, a administração pública burocrática é influenciada pela administração científica de Taylor, com tendências de racionalização e afirmação dos princípios centralizadores e hierárquicos. Nesse período também se institui a função orçamentária como atividade formal e vinculação permanente ao planejamento.

Ressalta-se que as bancas divergem quanto à data de criação do DASP; isso ocorre pelo fato de que, em 1936, criou-se o Conselho Federal do Serviço Público Civil que, em 1938, transformou-se em Departamento Administrativo do Serviço Público.

Item certo.

[1] PEREIRA, L. C. B.. Revista do Serviço Público, nº 47, janeiro-abril, 1996.

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Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

Impessoalidade, formalismo e profissionalização são princípios do Estado burocrático, o qual existiu no Brasil entre 1930 e 1985.

Vejamos um quadro síntese descrito por Matias-Pereira (2008)[1], onde o autor relaciona as principais características do modelo burocrático:

Características	*Caráter legal das normas e regulamentos* – É baseada em uma legislação própria com uma estrutura social razoavelmente organizada. Desta maneira, economizam esforços e possibilitam a padronização dentro da organização.
	*Caráter formal das comunicações* – A comunicação escrita é uma das principais peças da burocracia. As regras, decisões e ações administradas são formuladas e registradas por escrito. Com exceções, a burocracia abre mão da utilização de formulários e papelórios.
	*Caráter racional e divisão de trabalho* – Essa divisão sistemática ocorre para estabelecer as atribuições de cada participante, os meios de obrigatoriedade e as condições necessárias. Cada participante passa a ter seu cargo específico, as funções específicas e a sua específica esfera de competência e responsabilidade.
	*Impessoalidade nas relações* – Essa distribuição de atividades é feita de forma impessoal, ou seja, é feita em termos de cargas e funções e não de pessoas envolvidas; a administração burocrática é realizada sem considerar as pessoas como pessoas, mas como ocupantes de cargos e funções; a burocracia precisa garantir sua continuidade ao longo do tempo: as pessoas vêm e vão, os cargos e funções permanecem. É garantia para o exercício isento da função.
	*Hierarquia da Autoridade* – Estabelece os cargos segundo os princípios da hierarquia: cada cargo inferior deve estar sobre controle e supervisão de um posto superior. Nenhum cargo fica sem controle ou supervisão.
	*Rotina e procedimentos estandardizados* – É uma organização que fixa as regras e normas técnicas para o desempenho de cada cargo, cujas atividades devem ser executadas de acordo coma as rotinas e procedimentos fixados pelas regras e normas técnicas.
	*Competência técnica e meritocracia* – É uma organização na qual a escolha das pessoas é baseada no mérito e na competência técnica e não em preferências pessoais. Esses critérios universais são racionais e leva em conta a competência, o mérito e a capacidade do funcionamento da relação ao cargo ou função considerada. Daí a necessidade de exames, concursos, testes e titulações para a admissão para funcionários.
	*Especialização da administração* – Deve haver a separação entre a propriedade e a administração, ou seja, os membros do corpo administracional devem estar completamente separados dos meios de produção.
	*Profissionalização dos participantes* – É uma organização que se caracteriza pela profissionalização de seus participantes. Cada funcionário da burocracia é um profissional pelas seguintes razões: deve ser um especialista, um assalariado, um ocupante de cargo, ser nomeado por um superior hierárquico, seu mandado será por tempo indeterminado, segue carreira dentro da organização, é fiel ao cargo e se identifica com os objetivos da empresa.
	*Completa previsibilidade do funcionamento* – As normas e regulamentos de uma organização são estabelecidos para padronizar o comportamento do funcionário, a fim de atingir a máxima eficiência possível.
Vantagens	*Racionalidade* em relação ao alcance dos objetivos da organização.
	*Precisão na definição do cargo e na operação*, pelo conhecimento exato dos deveres.
	*Rapidez nas decisões*, pois cada um conhece o que deve ser feito e por quem e as ordens e papéis tramitam através de canais preestabelecidos.
	*Univocidade de interpretação* garantida pela regulamentação específica e escrita. Por outro lado, a informação é discreta, pois é fornecida apenas a quem deve recebê-la.
	*Uniformidade de rotinas e procedimentos* que favorecem a padronização, redução de custos e de erros, pois os procedimentos são definidos por escrito.
	*Continuidade da organização* através da substituição do pessoal que é afastado. Além disso, os critérios de seleção e escolha do pessoal baseiam-se na capacidade e na competência técnica.
	*Redução do atrito entre as pessoas*, pois cada funcionário conhece aquilo que é exigido dele e quais são os limites entre suas responsabilidades e as dos outros.
	*Constância*, pois os mesmos tipos de decisão devem ser tomados nas mesmas circunstâncias.
	*Confiabilidade*, pois o negócio é conduzido de acordo com regras conhecidas, sendo que grande número de casos similares são metodicamente tratados dentro da mesma maneira sistemática. As decisões são previsíveis e o processo decisório, por ser despersonalizado no sentido de excluir sentimentos irracionais, como o amor, raiva, preferências pessoais, elimina a discriminação pessoal.
	*Benefícios para as pessoas na organização*, pois a hierarquia é formalizada, o trabalho é dividido entre as pessoas de maneira ordenada, as pessoas são treinadas para se tomarem especialistas em seus campos particulares, podendo encarreirar-se na organização em função de seu mérito pessoal e competência técnica.

Do quadro, concluímos pelo acerto das características descritas no item.

Vejamos, agora, o ponto polêmico da questão: “(…) Estado burocrático, o qual existiu no Brasil entre 1930 e 1985“.

Ora, de pronto, não temos como aceitar a ideia de que a banca não limitou o período; ou seja, vamos considerar o item incorreto apenas quando a banca se utilizar da expressão “somente”? Lógico que não! É evidente que a banca limitou o período do Estado Burocrático entre 1930 e 1985, o que está incorreto! A limitação formal está entre os anos de 1930 e 1995.

Não encontramos nada na literatura que nos informe sobre esse período (1930 a 1985). Talvez a banca tenha se confundido com oEstado autoritário, esse sim, amplamente divulgado pelos autores como existente no nosso país nesse período.

AINDA ASSIM, A BANCA NÃO ALTEROU O GABARITO!

Gabarito CESPE: Certo.

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Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir.

No Estado patrimonial, a estrutura pública é tida como extensão do poder do soberano, de modo que seus servidores possuem status de nobreza.

A administração patrimonialista era baseada nos Estados Absolutistas firmados nos séculos XVII e XVIII, quando o patrimônio do monarca confundia-se com o patrimônio público.

Como regra, esse modelo acarreta o clientelismo, a troca de favores, o prevalecimento de interesses privados em detrimento do interesse público, a corrupção, o nepotismo, fazendo surgir uma administração pública vinculada a interesses particulares, onde os cargos são considerados prebendas ou sinecuras[1].

Na administração patrimonialista, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Nesse modelo, não há um quadro formal de funcionários.

Item certo.

[1] Em síntese, prebenda é uma ocupação rendosa e com pouco trabalho. Sinecura refere-se a emprego cujas funções não se exercem.

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Julgue o item seguinte, relativo aos processos participativos de gestão pública.

O Estado empreendedor é aquele que assume o controle da economia do país e administra as empresas públicas para gerar riqueza.

A ideia de Estado empreendedor é justamente a oposição a monopólios estatais. O Estado deve abrir-se à participação de outros atores na implementação de políticas públicas.

Osborne e Gaebler (1992)¹ organizaram uma lista com 10 itens que fomentam a transformação de uma organização pública burocrática em uma organização pública racional e eficaz²(os grifos são para apresentar a contestação do item proposto pela banca):

governo catalisador – os governos não devem assumir o papel de implementador de políticas públicas sozinhos, mas sim harmonizar a ação de diferentes agentes sociais na solução de problemas coletivos;
governo que pertence à comunidade – os governos devem abrir-se à participação dos cidadãos no momento de tomada de decisão;
governo competitivo – os governos devem criar mecanismos de competição dentro das organizações públicas e entre organizações públicas e privadas, buscando fomentar a melhora da qualidade dos serviços prestados. Essa prescrição vai contra os monopólios governamentais na prestação de certos serviços públicos;
governo orientado por missões – os governos devem deixar de lado a obsessão pelo seguimento de normativas formais e migrar a atenção na direção da sua verdadeira missão;
governo de resultados – os governos devem substituir o foco no controle de inputs para o controle de outputs e impactos de suas ações, e para isso adotar a administração por objetivos;
governo orientado ao cliente – os governos devem substituir a autorreferencialidade pela lógica de atenção às necessidades dos clientes/cidadãos;
governo empreendedor – os governos devem esforçar-se a aumentar seus ganhos por meio de aplicações financeiras e ampliação da prestação de serviços;
governo preventivo – os governos devem abandonar comportamentos reativos na solução de problemas pela ação proativa, elaborando planejamento estratégico de modo a antever problemas potenciais;
governo descentralizado – os governos devem envolver os funcionários nos processos deliberativos, aproveitando o seu conhecimento e capacidade inovadora. Além de melhorar a capacidade de inovação e resolução de problemas, a descentralização também é apresentada como forma de aumentar a motivação e autoestima dos funcionários públicos;
governo orientado para o mercado – os governos devem promover e adentrar na lógica competitiva de mercado, investindo dinheiro em aplicações de risco, agindo como intermediário na prestação de certos serviços, criando agências regulatórias e institutos para prestação de informação relevante e, assim, abatendo custos transacionais.
Portanto, item errado.

¹OSBORNE, D.: GAEBLER, T.. Reinventing government: how the entrepreneurial spirit is transforming the public sector. Reading, MA: Addison-Wesley, 1992.

²Conforme citação de Leonardo Secchi no artigo “Modelos organizacionais e reformas da administração pública”, Revista da Administração Pública, v. 43, nº 2, Rio de Janeiro, mar/abr. 2009.

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Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue o item que se segue.

Os princípios da gestão pública por resultados são o mérito, o desempenho, o reconhecimento e a transparência.

Apesar de a banca certamente ter se baseado numa citação doutrinária, a implementação de uma política de gestão pública orientada para o alcance de resultados é uma tendência da Nova Gestão Pública (NGP), que no âmbito da Administração Pública brasileira tem foco semelhante ao verificado em programas de qualidade e excelência, contemplando a busca de resultados.

É coerente ter a percepção de que essa busca por resultados enfatiza as características citadas (mérito, desempenho, reconhecimento e transparência). Nesse sentido, o Estado tem priorizado a criação de condições para o desenvolvimento e bem-estar social e para a produção de serviços e infraestrutura. Essa posição do Estado exige alterações no sistema de controle da ação estatal. O foco, que antes priorizava a gestão dos procedimentos (processos), desloca-se para os resultados, inerente a um Estado provedor de serviços, com participação cada vez mais efetiva dos atores envolvidos.

Logo, item certo.

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Julgue o item seguinte, relativo aos processos participativos de gestão pública.

A educação e a participação popular nas decisões do Estado contribuem para a geração e para o fortalecimento de uma cultura democrática.

A democracia, no sentido etimológico da palavra, significa o “governo do povo“, o “governo da maioria“.

Ou seja, governo democrático requer participação popular. O fato é que essa participação envolve conhecimento ou educação social. A sociedade necessitar ter ciência do que dispõe, de suas liberdades de práticas políticas, enquanto livre participação de todos nos assuntos públicos.

Logo, item certo.

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Julgue o item seguinte, relativo aos processos participativos de gestão pública.

Os conselhos de gestão podem sugerir e deliberar acerca das políticas públicas do Estado, porém não possuem poder de fiscalização.

Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas¹ correspondem à novidade mais substantiva das políticas públicas ao longo da década de 1990. Dotados de caráter interinstitucional, esses conselhos são instrumentos mediadores da relação Estado-sociedade, sendo compostos tanto por representantes (os conselheiros) do poder público quanto da sociedade civil organizada. Portanto, são instâncias institucionalizadas de expressão, de representação e de participação social.

Existem conselhos deliberativos e consultivos.

A consulta abrange atividades como: propor às instâncias apropriadas as diretrizes e recomendações técnicas de assuntos de competência da instituição; opinar sobre as propostas de políticas governamentais na área de atuação da instituição; apreciar e emitir parecer sobre os relatórios anuais de atividades; requerer informações e elaborar proposições a respeito de ações da instituição. Como se pode ver, a consulta não envolve tomada de decisão, portanto, os conselhos consultivos não são dotados de poder decisório.

Em termos simples, deliberar significa fazer escolhas, tomar decisões. Esse aspecto é de tamanha relevância que, comumente, pessoas de fora do meio acadêmico falam em “Conselhos Deliberativos” como sinônimo de Conselhos Gestores – o que, a rigor, é errôneo, pois o atributo da deliberação diz respeito a uma categoria vasta de arranjos participativos, tanto do setor público como do setor privado.

Por fim, a autora destaca dois aspectos centrais para a compreensão do que os Conselhos Gestores representam para a dinâmica da política brasileira:

sua dimensão técnico-normativa, haja vista serem conselhos setoriais paritários com poderes alocativos, deliberativos e regulatórios; e
a ampliação da democracia, na medida em que atuam em busca da equidade – por definição, não são espaços excludentes – e da efetividade nas políticas públicas.

Ou seja, os conselhos de gestão pública sugerem, deliberam e fiscalizam a efetividade das políticas públicas. Impende destacar ainda que esses órgãos possuem amparo constitucional e normas legais que regem suas criações e atuações.

Daí, item errado.

¹ Extraído dos ensinamentos de Maria das Graças Rua e Roberta Romanini (grifos não constantes do original), in: RUA, M. G.; ROMANINI, R.. Para Aprender Políticas Públicas. Unidade XIII – Mobilização, Organização e Participação Social nos Processos de Gestão das Instituições Estatais: Conselhos, Conferências e Outros Fóruns. Brasília: IGEPP, 2013, p. 10-19.

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Julgue o item seguinte, relativo aos processos participativos de gestão pública.

As conferências públicas destinam-se a críticas, sugestões, reclamações e denúncias individuais em relação às ações do Estado.

O item apresenta o conceito de OUVIDORIAS, não de CONFERÊNCIAS PÚBLICAS. Vejamos cada um desses conceitos.

Conferências: são espaços públicos de debates entre o Estado e a sociedade civil e simbolizam a ampliação da participação popular na gestão das políticas públicas. As conferências nacionais são grandes fóruns organizados, em que os diversos segmentos da sociedade debatem as políticas públicas do país.

Ouvidoria¹: canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública com a finalidade de receber manifestações, tais como sugestões, reclamações, denúncias e elogios. A Ouvidoria Pública é um instrumento de gestão ética, democrática e transparente. É instância necessária de participação cidadã e consequente inclusão social que viabiliza as condições institucionais para o amplo exercício dos direitos do administrado, e que se traduz, também no conceito do princípio da eficiência e eficácia.

Assim, item errado.

¹ Memória do Workshop sobre o papel das Ouvidorias nas Agências Reguladoras. Brasília: ANAC, setembro de 2009.

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Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue o item a seguir.

As ONGs não possuem fins lucrativos e são formadas por pessoas que defendem seus próprios direitos.

Segundo a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, as ONGs são instituições atuantes em diversas áreas públicas, defendendo interesses difusos, como educação, organização e participação popular, justiça e promoção de direitos, fortalecimento de outras ONGs e/ou movimentos populares, relação de gênero e discriminação sexual, saúde, meio ambiente, trabalho e renda, questões urbanas, arte e cultura, entre outras.

As principais características dessas organizações são as seguintes:

• São entidades formais e com certa permanência institucional: a organização deve estar estruturada, com reuniões regulares, representantes reconhecidos e trabalhos consolidados como regulares. Incluem-se as organizações que, embora não estejam inscritas nos órgãos públicos de registro de pessoas jurídicas, possuam um grau significativo de estrutura interna e permanência temporal.
• São privadas, mas com fins públicos: apesar das ONGs oferecerem bens (materiais ou simbólicos) de finalidade pública, estas não fazem parte do aparelho estatal. Surgem da iniciativa privada de cidadãos que se organizam com finalidade(s) social(ais) específica(s). Ressalta-se que não há restrições ao recebimento de verbas públicas nem à participação de representantes do governo nos conselhos de gestão, desde que não constituam a maioria nestes.
• São instituições independentes: as ONGs não estão subordinadas a qualquer outra estrutura organizacional maior, como universidades, igrejas, partidos, empresas ou estado. Desta forma, pastorais das igrejas, departamentos universitários, segmentos empresariais, ainda que realizem trabalhos semelhantes aos das ONGs, não serão assim classificados. É fato que, na prática, essas organizações sofrem pressão de todos os lados: cooperação internacional, partidos políticos, governos, igrejas, etc.
• Possuem certo grau de participação voluntária: No mínimo o quadro de sua diretoria e/ou conselho deliberativo são voluntários.
• Não distribuem excedentes financeiros: caso exista algum excedente financeiro, este deve ser aplicado inteiramente na organização e em seus projetos, não podendo ser repassado para seus associados, membros ou funcionários¹.

Logo, item errado.

¹ VI CONFERENCIA REGIONAL DE ISTR PARA AMÉRICA LATINA Y EL CARIBE. 8 al 11 noviembre de 2007, Salvador de Bahía, Brasil. Organizan: ISTR y CIAGS/UFBA.

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Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue o item a seguir.

Entre as finalidades das OSCIPs, inclui-se a de exercer atividades de natureza privada com o apoio do Estado.

Segundo a Lei nº 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta lei.

Estas organizações são consideradas como entidades do Terceiro Setor. As OSCIPs convivem em paralelo ao Estado (Primeiro Setor) e as organizações privadas (Segundo Setor). Na realidade, auxiliam em áreas em que não se exija a prestação de forma exclusiva pelo Estado. Para que essa atuação conjunta seja efetiva, surge a figura do Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

Veja que, apesar de as OSCIP se constituírem sob pessoas jurídicas de direito privado, as suas atividades devem ser de caráter público, não privado:

Art. 3º A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

I – promoção da assistência social;

II – promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III – promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

IV – promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;

V – promoção da segurança alimentar e nutricional;

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII – promoção do voluntariado;

VIII – promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

IX – experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;

XI – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

XII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

Item errado.

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Julgue o item subsecutivo, relativo às políticas públicas.

Os conselhos de políticas setoriais são um mecanismo disponível para o controle social dos cidadãos em relação à proposição de políticas públicas.

Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas¹ correspondem à novidade mais substantiva das políticas públicas ao longo da década de 1990. Dotados de caráter interinstitucional, esses conselhos são instrumentos mediadores da relação Estado-sociedade, sendo compostos tanto por representantes (os conselheiros) do poder público quanto da sociedade civil organizada.

Portanto, são instâncias institucionalizadas de expressão, de representação e de participação social.

Item certo.

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Julgue o item subsequente, relativo à gestão pública.

Os atores de uma rede social agem como unidades autônomas e independentes, não havendo transferências de informações ou materiais entre eles.

A teoria de redes surge a partir do entendimento de que as organizações se situam num contexto de relações sociais seja com fornecedores, distribuidores, agências reguladoras e usuários. A ênfase no estudo de redes surge da necessidade de cooperação entre governo, empresas privadas, organizações não-governamentais e representantes da sociedade civil para fazer face às exigências da sociedade.

Logo, item errado.

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Julgue o item subsequente, relativo à gestão pública.

Em uma organização, as comunicações informais não influenciam os resultados organizacionais e o gestor dessa organização deve acompanhar e prever apenas o fluxo das comunicações formais.

Os canais de comunicação podem ser formais ou informais.

Os canais formais de comunicação são os caminhos oficiais para o envio de informações dentro e fora da organização, tendo como fonte de informação o organograma, que indica os canais que a mensagem deve seguir.

Por sua vez, os canais informais de comunicação são redes de comunicação não oficial, completando os canais formais por meio das mensagens que circulam nos sistemas não convencionais.

A comunicação informal ocorre em paralelo à formal, envolvendo as conversas entre líderes e liderados ou entre colegas em caráter não oficial, não sistemático.

Em ambientes onde predomine a confiança e o respeito mútuo, as conversas de corredor, os bate-papos informais podem servir de ponte para o fortalecimento das relações e o reforço da comunicação formal. Ou seja, a comunicação informal, quando bem estruturada, complementa a comunicação formal.

Assim, item errado.

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Com relação às práticas recentes da administração pública no Brasil, julgue o item que se segue.

A adoção do governo eletrônico no Brasil é resultado das transformações do papel do Estado e da busca por mecanismos de transparência e controle social.

O Governo Eletrônico (e-Gov) é uma ferramenta moderna que se apoia no uso de tecnologias para a prestação de serviços públicos, inovando no modo como a administração pública alcança seus objetivos para o cumprimento do papel estatal. Nesse aspecto, incluem-se a melhoria dos processos internos, eficiência administrativa e governança, elaboração e monitoramento das políticas públicas, integração entre governos e entre governos e cidadãos, aumento da transparência e possibilidade de participação democrática e controle social (DINIZ et al., 2009)¹.

Portanto, item certo.

¹ DINIZ, Eduardo Henrique; BARBOSA, Alexandre Fernandes; JUNQUEIRA, Álvaro Ribeiro Botelho; PRADO, Otávio. O governo eletrônico no Brasil: perspectiva histórica a partir de um modelo estruturado de análise. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, ano 43, n. 1, p. 23-48, jan./fev. 2009.

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Julgue o item subsequente, relativos à gestão pública.

O SIASG é o sistema de gestão de compras e serviços gerais exclusivo para a administração direta no Brasil

O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG é o sistema onde são realizadas as operações das compras governamentais dos órgãos integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional). O Sistema inclui a divulgação e a realização das licitações, a emissão de notas de empenho, o registro dos contratos administrativos, a catalogação de materiais e serviços e o cadastro de fornecedores.

Logo, item errado.

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Julgue o item subsequente, relativo à gestão pública.

Em atendimento às expectativas dos cidadãos quanto à eficiência do Estado, as compras públicas se tornaram objeto de controle social.

Segundo Goes e Damasceno (2004)¹, o governo eletrônico alcança três atores institucionais:

► Governo para Governo (G2G – Government to Government), que envolve o próprio governo, na sua relação horizontal com seus próprios órgãos (Ministérios, Secretarias, Departamentos, etc.) e na sua relação vertical entre governo de esferas diferentes (União, Estados, DF e Municípios)

► Governo para Empresas (G2B – Government to Business), que corresponde à relação que o governo tem com as empresas, de que são exemplos a aquisição de bens e serviços junto ao setor produtivo, via meios eletrônicos, os chamados pregões eletrônicos; e

► Governo para Cidadão (Government to Citizen), que diz respeito às ações que o governo realiza no sentido de colocar à disposição, por meio eletrônico, ao cidadão, serviços e informações pertinentes à esfera pública.

Uma benesse alcançada pelo governo eletrônico, sem dúvida, é a diminuição dos gastos da Administração Pública e a consequente otimização dos recursos; podemos observar isso, por exemplo, na relação Governo para Cidadão (Government to Citizen), quando muitos serviços passam a ser realizados por meio eletrônico, pela própria sociedade e a qualquer hora; ou, ainda, na relação Governo para Empresas (G2B – Government to Business), quando a Administração efetua suas compras de modo mais célere e econômico. Outro benefício é o que resulta desses dois exemplos anteriormente citados, qual seja, a diminuição no número de servidores e terceirizados que até então realizavam atividades burocráticas e de modo físico para as mesmas finalidades.

Assim, item certo.

¹ GOES, H. S. de O.; DAMASCENO, J. C. dos S.. Governo eletrônico: uma proposta de cidadania, democracia e inclusão na “era digital”. Belém: Adcontar, 2004.

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