Por Miriã Fialho| 05/11/2020
A Reforma da Previdência – regras de transição das aposentadorias voluntárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
INTRODUÇÃO A Reforma da Previdência, Emenda Complementar 103/2019, foi publicada em 13/11/2019 e resguardou o direito adquirido, devendo as novas regras serem aplicadas para fatos geradores a partir do dia 14/11/2019. Sua principal ...