Por Eduardo Freire| 07/06/2020
Breve análise da legítima defesa de refém, por agente de segurança pública
Sabe-se que a novel Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe uma justificação especial, tendo como destinatário o agente de segurança pública que está autorizado a repelir agressão ou ...