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Súmulas do TST comentadas – Parte IV

Por: Mariana Matos

Calendário
Olá concurseiros TRT9 e demais TRT’s!!
 
 
Vamos para nossas Súmulas comentadas e separadas por assunto do dia?
 
Lembre-se de que você também pode acessar as Súmulas com comentários no nosso grupo TRT12/SC no facebook < https://www.facebook.com/groups/concursotrt/1638526236405589/?notif_t=like> .
 
Então, vamos falar de duração do trabalho – parte II e competência da Justiça do Trabalho?
 
Bons estudos!
 
DURAÇÃO DO TRABALHO
 
SOBREAVISO E PLANTÃO
 
Súmula nº 229 do TST
SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS. Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
 
Súmula nº 370 do TST
MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS Nº 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias.
 
Súmula nº 428 do TST
SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT
I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
 
Súmula nº 61 do TST
FERROVIÁRIO. Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).
 
COMENTÁRIOS:

  1. No sobreaviso o empregado está em casa, à espera de ordens. O tempo máximo em sobreaviso é de 24h. A remuneração é de 1/3.

  2. O regime de sobreaviso pode ser reconhecido quando o empregado permanecer, em qualquer lugar, em regime de plantão ou equivalente, à espera de ser chamado.

  3. Regime de prontidão é aquele em que o empregado está no local de trabalho à espera de ordens. Prazo máximo de 12h. A remuneração é de 2/3.

  4. Prova objetiva: sobreaviso dos eletricitários recai sobre o total das parcelas com natureza salarial.

  5. O simples uso de equipamentos eletrônicos pelo empregado não descaracteriza o regime de sobreaviso.

 
HORÁRIO NOTURNO
 
Súmula nº 60 do TST
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO.
 
I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.
 
OJ nº 388 da SDI-I
JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
 
OJ nº 127 da SDI-I
HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988. O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º da CF/1988.
 
Súmula nº 140 do TST
VIGIA. É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional.
 
Súmula nº 65 do TST
VIGIA. O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.
 
Súmula nº 265 do TST
ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
 
Súmula nº 112 do TST
TRABALHO NOTURNO. PETRÓLEO. O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1º, da CLT.
 
COMENTÁRIOS:

  1. Entende-se por trabalho noturno urbano aquele exercido entre as 22h e às 5h do dia seguinte.

  2. A hora noturna possui 52 minutos e 30 segundos, é chamada de hora ficta e será remunerada com 20% de acréscimo da hora normal.

  3. Aplica-se a hora reduzida às jornadas de turno ininterrupto de revezamento, à jornada 12×36 e aos vigias noturnos.

  4. Também é devido o adicional noturno nas horas que excedem à jornada noturna normal, inclusive na escala 12×36. Por exemplo, Márcio trabalha até às 5h, no entanto, na terça-feira, por atraso do seu colega, prorrogou a jornada até as 7h. Neste caso, incidirá adicional noturno nestas duas horas que estenderam a jornada de trabalho. 

  5. O adicional noturno incide somente no período compreendido como hora noturna para efeitos trabalhistas, exceto quando a jornada é prorrogada.

  6. Alterado o turno noturno para diurno o empregado perde o referido adicional, pois se trata de salário condição, o qual não incorpora no patrimônio jurídico do empregado.

  7. A hora reduzida (ficta), de 52 minutos e 30 segundos não é aplicada ao petroleiro.

  8. O adicional noturno, quando habitual, integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Por sua vez, o adicional de periculosidade ou insalubridade integra, quando devidos, a base de cálculo do adicional noturno se a jornada é prestada nestas condições.

OJ nº 97 da SDI-I
HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.
 
OJ nº 259 da SDI-I
ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
 
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
 
COMPETÊNCIA
 
Súmula nº 420 do TST
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
 
OJ nº 149 da SDI-II
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.
 
COMENTÁRIOS
 
Breves comentários gerais:

  1. A jurisdição é una e indivisível, porém, para maior efetividade ela é dividida por competências, as quais delimitam a legitimação para “dizer o direito” (jurisdição).

  2. A competência pode ser absoluta (matéria; função ou pessoa) ou relativa (valor ou território).

  3. A competência absoluta é de ordem pública e não pode ser alterada pela vontade das partes.

  4. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. A incompetência relativa deve ser alegada pela parte.

  5. O valor da causa, na justiça do trabalho não é critério para delimitar a competência laboral, senão e, somente, o procedimento processual.

  6. Com a EC 45/04 a Justiça do Trabalho tem ampliada consideravelmente sua competência jurisdicional. Passa a ser competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e não somente daquelas da relação de emprego.

  7. Não há conflito de competência entre órgãos subordinados hierarquicamente (funcional), por exemplo, entre Vara do Trabalho da 12º Região e o TRT12.

  8. Para que haja conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que inexista subordinação hierárquica entre os órgãos, pois se existente, cabe órgão inferior acatar decisão do órgão superior.

Súmula nº 189 do TST
GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE. A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.
 
COMENTÁRIOS
 
1.A greve e o direito de sindicalização são direitos constitucionais garantidos aos trabalhadores, inclusive servidores públicos, exceto aos militares.
 
2.Somente a greve dos militares poderá ser considerada ILEGAL. Dos demais, a competência da Justiça do Trabalho limita-se a declará-la ABUSIVA.
 
3.A simples adesão à greve não caracteriza falta grave do empregado!
 
4.A competência para declarar a abusividade da greve recai sempre sob um Tribunal (TST ou TRT), conforme a abrangência territorial do dissídio coletivo.
 
5.É da Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho) a competência para julgar ações oriundas do direito de greve: possessórias, de obrigação de fazer; indenizatórias, dentre outras.
 
6.A legitimidade do MPT para ajuizar dissídio de greve limita-se as atividades essenciais e desde que haja lesão ao interesse público (corrente majoritária).
 
7.A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar dissídio de greve exercido por servidores públicos ESTATUTÁRIOS.
 
8.As ações possessórias bem como as demais ações oriundas do exercício de greve dos servidores públicos estatutários não são de competência da Justiça do Trabalho.
 
9.As ações penais derivadas do exercício de greve não são julgadas pela Justiça do Trabalho.
 
 
Súmula nº 19 do TST
QUADRO DE CARREIRA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.
 
Súmula nº 389 do TST
SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS
I – Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.
II – O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.
 
Súmula nº 300 do TST
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
 
COMENTÁRIOS
 

  1. As demandas que têm seu fundamento na relação de emprego serão julgadas pela Justiça do Trabalho, regra geral.

  1. A ação sobre quadro de carreira, principalmente para efeitos de equiparação salarial será julgada pela Justiça do Trabalho, pois diretamente ligada à relação de trabalho.

  1. Cabe à Justiça do Trabalho julgar ações referentes às guias do seguro desemprego, pois se trata de direito constitucional garantido ao trabalhador.

  1. O empregado poderá requerer, na Justiça do Trabalho, a liberação das guias de seguro desemprego ou a indenização imediata contra o empregador que não liberou as guias para recebimento do seguro desemprego.

  1. Quando inviável a percepção de seguro desemprego por omissão do empregador em liberar as respectivas guias, poderá o juiz – de ofício – conceder indenização compensatória pelos danos sofridos pelo empregado.

  1. Apesar do caráter fiscal, cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações referentes ao cadastramento do PIS/PASEP, inclusive empregado público,  quando figurar no polo empregado e “empregador”.

  1. Admite-se indenização pela ausência do cadastramento do PIS pelo empregador, pois tal ato impede o recebimento do abono salarial, FGTS e seguro desemprego.

 
 
Súmula nº 368 do TST
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO
I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. 
III – Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.
 
Súmula nº 454 do TST
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
 
 
COMENTÁRIOS
 

  1. Com a EC 20/98, cabe à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes da relação de emprego (contribuição do empregado e patronal).

  1. A Justiça do Trabalho NÃO é competente para executar contribuições sociais quando a ação versar somente sobre o reconhecimento do vínculo empregatício.

  1. A competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais limita-se as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir ou objeto de acordo homologado.

  1. A Justiça do Trabalho não é competente para executar contribuições sociais do Sistema S ou de terceiros em geral.

  1. Por interpretação sistemática, cabe a Justiça do Trabalho a execução do imposto de renda retido na fonte, mediante retenção.

  1. Cabe ao empregador recolher as contribuições sociais e fiscais decorrentes da decisão judicial trabalhista.

  1. Aplica-se o regime de competência (mês a mês) aos descontos fiscais e previdenciários oriundos das sentenças trabalhistas.

  1. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas como SAT (Seguro por acidente de trabalho) que tem por finalidade financiar os benefícios previdenciários acidentários bem como aquelas que financiam a aposentadoria especial (atividade especial). 

OBS:
OJ nº 26 da SDI-I
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
 
COMENTÁRIOS
 

  1. A competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de complementação de aposentadoria, inclusive aquela postulada pela viúva ou pelos herdeiros, limita-se aos processos que já tinha decisão de mérito em 20/02/2013. (Recursos extraordinários nº 586453 e nº 583050 – STF),

  2. A competência para julgar complementação de aposentadoria é, em regra, da Justiça Comum.

  3. Para melhor esclarecimento: notícia disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=231193

 
Súmula nº 392 do TST
DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015) – Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015.
Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.
 
Súmula Vinculante nº 22
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
 
COMENTÁRIOS

  1. A EC 45/04 passou a prever expressamente a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho.

  2. Somente a partir da EC 45/04 as ações oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, entre empregado e empregador, passam a ser julgadas pela Justiça do Trabalho.

  3. Antes da EC 45/04 as ações oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas eram julgadas pela Justiça Comum, mantendo-se, inclusive, aquelas ações já sentenciadas na época de publicação da EC 45/04.

  4. As ações cujo objeto seja benefício previdenciário acidentário, entre empregado e autarquia federal, serão julgados pela Justiça Comum.

  5. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações em que os sucessores do empregado pleiteiam danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho.

  6. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os danos materiais e morais dos danos sofridos pelo empregado, mesmo que não se tenha firmado o contrato de trabalho (pré-contratual) bem como danos sofridos após a extinção do contrato (pós-contratuais).

OBS: SERVIDOR PÚBLICO
Súmula: 97 do STJ
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
 
OJ nº 138 da SDI-I
COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.
 
Súmula nº 382 do TST
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
 
COMENTÁRIOS
 

  1. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de servidor público estatutário, salvo aquelas referentes ao regime celetista anterior à instituição do regime estatutário.

  2. Ajuizada ação após a entrada em vigor de regime estatutário, a Justiça do Trabalho limita-se a julgar apenas o período celetista. Da mesma forma, se a alteração de regime ocorrer quando já ajuizada ação.

  3. A instituição de regime estatutário extingue o contrato de trabalho celetista, em que servidor deverá observar a prescrição bienal para pleitear direitos dele oriundos.

OBS: COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
 
OJ nº 130 da SDI-II
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
 
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
 
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
 
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
 
COMENTÁRIOS

  1. A Ação Civil Pública busca a responsabilidade por danos morais e patrimoniais sobre direitos coletivos (de um grupo ou categoria, mas individual), difusos (de pessoas indeterminadas) ou homogêneos (divisíveis, mas de origem comum) e não se confunde com dissídio a coletivo.

  2. A competência para julgar ação civil pública é ABSOLUTA (territorial-funcional) sendo inderrogável e improrrogável pelas partes.

  3. É competente para julgar ação civil pública a VARA do TRABALHO onde ocorreu ou deva ocorrer o “dano” ou ilícito  e não o Tribunal.

  4. A decisão em sede de ACP alcance os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada

  5. Quando o dano ultrapassar o foro local e atingir uma região, um estado ou de forma nacional será competente qualquer das Varas, ainda que de Tribunais Regionais distintos (competência adequada). O sendo nacional, a competência será concorrente das Varas das sedes dos TRT’s.

  6. Entende o TST por dano local aquele dentro da circunscrição de uma Vara do Trabalho; dano regional, Varas do Trabalho diversas dentro do mesmo Estado ou TRT e Varas do Trabalho limítrofes, ainda que de TRT diferentes.

  7. Entende o TST por dano suprarregional aquele que atinge uma mesma região do país, por exemplo, o Sul; por dano nacional atinge vários Entes Federados (maioria).

  8. A prevenção na Justiça do Trabalho é determinada pela distribuição do processo e não com o primeiro que despachou.

 
Lembre-se de que “a perfeição não pode ser adquirida sem prática constante.” (Jane Austen).
 
Bons Estudos e boa sorte!
Mariana Matos

 

Mariana Matos

Professora e Advogada Trabalhista e Previdenciarista Pós-graduada pela Escola da Magistratura do Trabalho (AMATRA12) em 2015. Autora do e-book "Reforma Trabalhista e o jogo dos 7 ERROS" vendido pela amazon.com.br