STF: ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins

Por: Alexandre Salim

Recentemente, foi reconhecida a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 574.706 no Supremo Tribunal Federal – STF.
 
A dúvida que moveu diversas ações judiciais é se o ICMS poderia integrar a base de cálculo da PIS e da COFINS, isto é, ser considerado receita auferida para fins de tributação desses tributos.
 
Até a decisão do RE 574.706 publicada pelo STF em 15/03/2017, o que tínhamos eram diversos acórdãos conflitantes e não pacificados tanto no STF quanto nos Tribunais Regionais Federais.
 
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ já havia publicado, há bastante tempo, duas Súmulas que reforçavam a tese do Fisco de que o ICMS poderia sim integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 
 
STJ Súmula 94 A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.
 
STJ Súmula 68 A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
 
Para colocar um fim em toda essa controvérsia, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento contrário ao STJ por decisão em sede de Repercussão Geral no RE 574.706.
 
  • Enunciado aprovado: "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins."
 
Não tenho dúvida de que esse enunciado será explorado pelas bancas e será replicado em alternativas de diversas questões!
 
Para finalizar, fica a observação de que o STF não modulou os efeitos dessa decisão e, a princípio, os contribuintes terão direito a pedir restituição dos tributos pagos indevidamente, inclusive retroativo (observar Art. 165 a Art. 169 do CTN).
 

Alexandre Salim

Professor de Direito Tributário. Exerce o cargo de Auditor Fiscal de Tributos do Município de Niterói/RJ, aprovado em 9º lugar no certame organizado pela FGV em 2015. Graduado em Matemática pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) Graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Graduando em Direto pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) Pós-graduando em Direito Tributário pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) Possui larga experiência como professor de matemática nos principais cursos presenciais de Pré-Vestibular/Pré-Militar/Olimpíadas de Matemática/Concursos Públicos no Rio de Janeiro. Abaixo, alguns dos principais resultados em Concursos Públicos: 9 LUGAR FISCAL DE TRIBUTOS/ISS NITERÓI 2015 3 LUGAR ANALISTA LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO-CMRJ - 2015 35 LUGAR ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA TRT-3 REGIÃO - 2015 16 LUGAR AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DUQUE DE CAXIAS - 2015"