Sistema de Precatórios e a Desapropriação

Por: Cyonil Borges

Meninas e meninos,

Bom dia!!!

Vi, lá no instagram de um Prof., uma pergunta interessante sobre a desapropriação. E gostaria de compartilhar com vocês minhas impressões iniciais.

Será que o valor da indenização advinda das desapropriações deve ser pago pelo sistema de precatórios? Vamos por partes.

Sabemos que a regra constitucional é a indenização ser justa e prévia, logo, não há espaço para pensarmos, a priori, em inscrição em precatórios. A CF é clara ao exigir prévia indenização e em dinheiro.

Ocorre que a forma justa e prévia de indenização é, inicialmente, calculada de forma unilateral pelo Estado, abrindo espaço para que o particular não concorde com o valor. Assim, o processo de desapropriação vai para a fase judicial. E, por lá, teremos, eventualmente, duas parcelas: o depósito do valor pelo Estado e parcela complementar fixada em sentença judicial. Por exemplo, o Estado entende que a indenização é de R$ 400 mil reais, e o juiz fixa, na sentença, o valor de R$ 600 mil reais.

Então, em havendo condenação definitiva do Estado, há ou não inscrição em precatórios?

Vamos começar pelo entendimento doutrinário. Para José dos Santos Carvalho Filho, a parcela que foi objeto de depósito judicial para que o Estado se imitisse na posse depende só de alvará judicial, mas a parcela complementar (correspondente à diferença entre o valor que a sentença fixou e a parcela depositada) o expropriado só poderá receber depois de proposta ação de execução e observado o sistema de precatórios judiciais previsto no art. 100 da CF.

Não compartilhamos do posicionamento do ilustre autor. Se permitirmos essa interpretação, cada vez mais o Estado vai estabelecer valores irreais para a indenização (já o faz).  Valores que não permitirão ao expropriado repor sua propriedade. Por exemplo, o imóvel é avaliado, no mercado, por R$ 3 milhões de reais. O Estado deposita em juízo R$ 1 milhão de reais. O poder público já sabe, a priori, que vai ser condenado por volta de R$ 3 milhões, mas como vai pagar em sistema de precatórios, não se preocupa em estender a dívida, gerando prejuízos irreparáveis ao expropriado.

E o entendimento jurisprudencial? Ainda não temos uma decisão definitiva do STF com repercussão geral. A matéria está em discussão no RE 922144/MG. Há parecer da PGR, com a seguinte sugestão de tese com repercussão geral:

A indenização em dinheiro devida em razão da diferença entre o valor da condenação judicial e o da oferta inicial em procedimento para desapropriação deverá ser paga em obediência ao regime de precatórios, ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal.

Bem provavelmente, essa tese sugerida vai ser acolhida pelos ministros do STF. Ou você acha que o Supremo não vai proteger o Estado em desfavor do expropriado? O direito de propriedade é uma anedota constitucional. O STF vai alegar que o Estado não previu, no orçamento, o dispêndio para pagamento da parcela complementar e foi pego de “surpresa” pelo judiciário na sentença final, logo, não havendo orçamento, o caminho será a inscrição no “célere” (#SQN) regime de precatórios.

Para nós, se este for o raciocínio do STF, que a Corte Suprema pelo menos interprete o direito de propriedade em sua máxima efetividade como exige a CF. Preveja, expressamente, que não haverá a perda da propriedade enquanto não houver o adimplemento final dos pagamentos por meio de precatórios.

Abraço forte,

Ótima semana

Cyonil Borges

Instagram: @profcyonilborges

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.