Simulado Gratuito TRF 2ª Região e Deslegalização

Por: Cyonil Borges

Estudantes de todo o Brasil,
 
Boa noite!
 
Ufa! Acabo de montar os simulados para o TRF 2ª Região. Serão três provas: Analista Judiciário (judiciária e Oficial), Analista Judiciário (administrativa) e Técnico Judiciário (administrativa), a serem realizadas na segunda semana de fevereiro. O trabalho foi relativamente grande, mas teria sido ainda maior se eu não tivesse contado com a ajuda do Rodolfo Dengoso e nossa equipe de Professores (só feras!!!). As questões estão bem próximas do “estilão” da CONSULPLAN, só um pouco mais apimentadas!
 
Além de convidá-los para o simulado (gratuito, gente!), venho apresentar um tema não tão recorrente em provas, e, por isto, quando objeto de cobrança, causa grande alvoroço e desconforto entre os estudantes: é a deslegalização.    
 
O tema deslegalização ou delegificação não é encontrado, constantemente, nos clássicos manuais de Direito Administrativo, porém a matéria tem sido explorada em atuais concursos públicos. Por isso, enxergou-se a necessidade de se apresentar uma síntese da matéria, no caso, construída, em termos gerais, a partir dos ensinamentos do autor Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
 
A deslegalização tem sua origem na doutrina italiana, e consiste, basicamente, em uma amenização do princípio da legalidade. Por esse fenômeno, o Poder Legislativo tem a possibilidade, por exemplo, de “rebaixar” determinadas matérias de sua competência, para que possam ser tratadas por regulamentos, sem a necessidade de se percorrerem os trâmites burocráticos do processo legislativo.
 
A doutrina administrativa reconhece a deslegalização em sentido amplo e em sentido estrito:
 
a)  sentido amplo – representa o afastamento do Estado no cumprimento direto de suas atividades. Na desregulação, por exemplo, em que o Estado reduz a intervenção no domínio econômico, deixando que as empresas se submetam às leis de mercado;
 
b)  sentido estrito – é o repasse da atividade legislativa para os regulamentos do Governo, a exemplo dos decretos executivos.
 
Alguns autores ainda reconhecem um sentido intermediário para a expressão, como no caso da lei delegada, em que o Legislativo autoriza o Executivo a editar ato normativo primário, transferindo-se, assim, a atividade normativa para outros entes dotados de autonomia constitucional.
 
Percebe-se que, nos níveis intermediário e estrito, há, em verdade, formas de delegação legislativa. Para a doutrina, esse processo pode ocorrer das seguintes maneiras:
 
1) Delegação receptícia: é a delegação da função normativa do Legislativo para o Executivo – editar normas com força de lei. No Brasil, é o exemplo da lei delegada (art. 68 da CF/1988);
 
2)  Delegação remissiva ou por remissão: é a repartição do legislador ordinário para que a Administração edite atos normativos, porém sem força de lei, restringindo-se à simples regulamentação das leis. No Brasil, é o exemplo do poder regulamentar conferido ao Presidente da República, nos termos do inc. IV do art. 84 da CF/1988. Neste caso, o decreto executivo ou regulamentar não poderá ultrapassar os limites da Lei (é uma simples remissão da lei)[1]; e
 
3)  Deslegalização: é a transferência da função normativa da sede legislativa estatal a outra sede normativa sobre determinadas matérias. Neste caso, o legislador deixa espaço para a função normativa inovadora de determinadas atribuições a outros organismos estatais estranhos à estrutura do Legislativo.
 
Neste último caso, não há uma delegação legislativa propriamente dita; o que existe é a fixação de parâmetros legais e a edição de atos normativos dentro da moldura legislativa. Metaforicamente, é como se o legislador “produzisse um quadro” com moldura, e o destinatário da deslegalização o pintasse, sem ultrapassar os limites da moldura.
 
No Brasil, o que mais se aproxima do conceito são as normas editadas pelas Agências Reguladoras, em virtude do poder normativo técnico de tais entidades. Em resumo, retira-se a tarefa da sede legislativa, repassando-a para a Agência, a qual cuidará do assunto de forma mais técnica[2].
 
Em 2013, a ESAF cobrou dos candidatos ao cargo de Analista de Finanças da Secretaria de Tesouro Nacional conhecimento do tema:
 
•     Analista de Finanças – STN ESAF – 2013 – A transferência da função normativa (sobre matérias determinadas) da sede legislativa estatal para outra sede normativa denomina-se:

a) Remissão.
b) Delegação receptícia.
c) Reserva legal.
d) Deslegalização.
e) Desconcentração[3].
 
Comentário:
A leitura do enunciado é muito importante. Perceba que há a transferência da função normativa para outra sede normativa. Logo, a resposta não pode ser receptícia, pois, nesse caso, a base normativa é idêntica (Lei do Legislador para Lei do Executivo). Também não poderia ser remissiva, afinal, nesta, faculta-se a edição de decretos regulamentares, de natureza secundária. Assim, resta-nos a deslegalização.

 
Há muito a doutrina pátria vem reconhecendo a possibilidade da deslegalização. Nesse contexto, merecem destaque os ensinamentos de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
 
 
citação doutrinária
“A Constituição da República de 1988 relaciona alguns casos de deslegalização, como o art. 96, I, a (que desloca para o Judiciário o poder de dispor sobre a competência e funcionamento de seus órgãos), o art. 207, caput (que transfere do Legislativo para as universidades o poder de dispor sobre matérias didático-científicas), e art. 217, I (que estabelece o poder das entidades desportivas, dirigentes e associações de dispor sobre sua organização e funcionamento)”.
 
O STF também reconheceu expressamente a possibilidade de deslegalização por meio do RE 140669/PE. Nesse caso, ao analisar a Lei 7.450/1985, conferiu-se ao Ministério da Fazenda competência para fixar o prazo de recolhimento do IPI, não havendo, na espécie, qualquer ofensa à reserva legal, afinal, a expressão “legislação tributária”, prevista no art. 160 do Código Tributário Nacional, compreende, além das leis, os decretos e as normas complementares.
 
E, no MS 28.745/DF, o Supremo admitiu o fenômeno da deslegalização, por ter reconhecido, em caráter liminar, a constitucionalidade do procedimento simplificado de licitação da Petrobras. Na espécie, o procedimento foi inaugurado por Decreto 2.745/1998, por autorização do art. 67 da Lei 9.478/1997.
 
Tome nota
 
Com a Lei nº 13.303/2016 (estatuto das empresas estatais), houve a revogação expressa dos arts. 67 e 68 da Lei nº 9.478/1997, a qual permitiu a edição do Decreto 2.745/1998 (regime simplificado de licitações da Petrobras). Portanto, à semelhança das demais empresas governamentais, a Petrobras deverá adequar suas licitações ao rito do novo estatuto.
 
 

[1]      Fica o registro de que, com a EC 32/2001, ao Presidente da República conferiu-se a possibilidade de expedir decretos autônomos, nos termos do inc. VI do art. 84 da CF/1988. Logo, inconfundíveis com os meros decretos de execução ou regulamentares, editados com fundamento no inc. IV do art. 84 da CF/1988.
 

[2]      Na ADI 1668/DF, o STF fixou a orientação de que o poder normativo da ANATEL é de natureza estritamente regulamentar, devendo, por isso, observância aos parâmetros legais. Na oportunidade, afastou-se a tese de deslegalização.
 

[3]      Letra “D”.
 

 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.