Simulado com questões inéditas de Direito Processual Penal

Por: Eduardo Freire

A seguir serão disponibilizadas 10 (dez) questões inéditas produzidas por mim referentes à matéria de Direito Processual Penal. O gabarito deverá ser solicitado via Instagram: @bizu_juridico

1) Em relação ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.

I – O procedimento previsto para os crimes de responsabilidade praticados por funcionário público destina-se aos crimes afiançáveis tipificados nos arts. 312 a 326 do Código Penal, considerados crimes funcionais típicos, ou seja, em que a condição de servidor público é elemento essencial do tipo penal;

II – Caso a denúncia impute ao agente crime funcional típico e delito não funcional, ainda sim persistirá o procedimento descrito no art. 513 e seguintes do CPP (processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos);

III – O direito à resposta preliminar insculpido no art. 514, caput, do CPP, se estende ao corréu que não é funcionário público e não se estende ao réu que já tenha deixado o efetivo exercício da função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) III.

d) I.

e) II e III.

2) Acerca das causas extintivas da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

a) A renúncia – ato unilateral (não há necessidade de aceitação por parte do suposto autor da infração) – incide nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

b) O perdão do ofendido é ato bilateral, é dizer, depende de aceitação do querelado. Na hipótese de aceitação, o perdão não implica assunção de culpa do querelado.

c) A renúncia, por anteceder o oferecimento da queixa-crime, será sempre extraprocessual.

d) O perdão poderá ser processual ou extraprocessual, neste será expresso ou tácito; naquele, apenas expresso.

e) É permitido que o perdão seja aceito por procurador, desde que este seja dotado de poderes especiais.

3) Considerando-se os recursos criminais em espécie e as ações autônomas de impugnação, é correto afirmar que

a) Da decisão que decidir acerca da unificação de penas caberá o recurso em sentido estrito.

b) É cabível o recurso em sentido estrito da decisão que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

c) Os embargos infringentes e de nulidade, no âmbito do CPP, podem ser utilizados tanto pela defesa quanto pela acusação.

d) O mandado de segurança, consoante entendimento do STJ, se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

e) O Ministério Público não pode figurar como autoridade coatora em habeas corpus.

4) Marque a alternativa que se alinha à lei e ao entendimento jurisprudencial e doutrinário.

a) Na dicção do STF, a prisão preventiva pode ser decretada com base, unicamente, na gravidade abstrata do delito ou na afirmação genérica de que a prisão é o meio necessário para acautelar o meio social.

b) É ilícita a prisão civil de depositário infiel apenas na situação de alienação fiduciária.

c) Consoante o STJ, não se pode alegar a ilegalidade da prisão em flagrante, quando o respectivo auto de prisão foi lavrado por autoridade diferente daquela que se efetivou a custódia.

d) O flagrante irreal (imperfeito) é aquele em que o agente é preso logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

e) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja igual ou superior a 4 (quatro) anos.

5) Em compasso com o art. 383, caput, do CPP, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Sobre a emendatio libelli, indique a assertiva correta.

a) O entendimento dominante é no sentido de que, pelo menos em regra, o momento adequado da emendatio libelli pelo juiz é no recebimento da exordial acusatória.

b) No que diz respeito à pena cominada após a realização da emendatio libelli, poderão ocorrer as seguintes hipóteses: a pena não se altera; há a modificação para melhor, mas nunca para pior.

c) É impossível que a emendatio libelli seja realizada pelo órgão jurisdicional de 2ª instância quando do julgamento de eventual recurso.

d) A emendatio libelli se aplica apenas nas ações penais públicas (incondicionada e condicionada).

e) Se em razão da nova classificação o delito se encaixar na competência de outro juízo, os autos serão encaminhados ao juízo que se tornar competente.

6) Sabe-se que o Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário de primeira instância, tanto da Justiça Comum Estadual quanto da Justiça Comum Federal. Analise os seguintes itens que tratam do Tribunal do Júri.

I – Havendo a violação do sigilo das votações, tem-se causa de nulidade relativa;

II – O Tribunal do Júri possui a competência para o julgamento quando um civil praticar o crime de homicídio doloso contra militar das Forças Armadas em serviço em lugar sujeito à administração militar e também terá a competência quando um militar da ativa das Forças Armadas cometer um homicídio doloso contra militar da ativa das Forças Armadas;

III – Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) III.

c) II e III.

d) I.

e) Todos os itens estão errados.

7) Assinale a alternativa correta.

a) O tempo de prisão cautelar cumprida, de forma efetiva, em regime domiciliar não deve ser computado na pena privativa de liberdade para fins de detração.

b) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar na hipótese de o agente ser homem, mas desde que ele seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

c) Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

d) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.

e) A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime mediante fraude a pessoa e que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

8) Quanto ao tema “provas” no processo penal:

a) O sistema da prova tarifada foi adotado pelo Código de Processo Penal.

b) O sistema da íntima convicção do magistrado foi adotado pelo Código de Processo Penal.

c) Considera-se prova ilegítima aquela obtida por intermédio de violação à norma de direito processual.

d) O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença ou acórdão.

e) A prova produzida pela defesa somente poderá ser utilizada por ela (defesa).

9) Marque a alternativa incorreta a respeito do assunto “competência criminal”.

a) O Procurador-Geral da República será julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

b) O Advogado-Geral da União, nos crimes comuns, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

c) Em crime comum, o Governador de Estado será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

d) O Comandante do Exército Brasileiro, em crime comum e de responsabilidade, será julgado pelo Senado Federal.

e) Os membros do Conselho Nacional de Justiça, nos crimes de responsabilidade, serão julgados pelo Senado Federal.

10) Assinale a alternativa correta.

a) Notitia criminis de cognição coercitiva ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal mediante um expediente escrito.

b) O indiciamento, após o recebimento da peça acusatória, é causa de constrangimento ilegal.

c) O indiciamento direto ocorre quando o indiciado está ausente, já o indiciamento indireto ocorre quando o indiciado está presente.

d) Nos casos de crime contra a economia popular, o prazo para o término do inquérito policial é de 15 (quinze) dias.

e) Por ser um procedimento disponível, os autos do inquérito policial não poderão ser arquivados pela autoridade policial.

Eduardo Freire

Advogado. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.