Simulado com questões inéditas de Direito Penal para as carreiras policiais

Por: Eduardo Freire

A seguir serão disponibilizadas 15 (quinze) questões inéditas (certo/errado) produzidas por mim referentes à matéria de Direito Penal. O gabarito deverá ser solicitado via Instagram @bizu_juridico ou via Telegram.

1) As normas penais não incriminadoras complementares são aquelas que fornecem os princípios gerais para a aplicação da norma penal incriminadora, como no caso do modo de fixação da pena pelo juiz (CP, art. 59).

2) A individualização de uma lei penal em branco em sentido estrito ou heterogênea, também chamada de norma penal heteróloga, é dada por uma fonte não legislativa de hierarquia inferior, tal como se dá no crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268).

3) Nos estados de inconsciência (sonambulismo, hipnose, embriaguez letárgica etc) que são ocasiões em que a atuação é incompatível com a manifestação de uma vontade, há a exclusão da conduta.

4) Imagine a seguinte situação hipotética: “Velho” e “Kabal”, em concurso de agentes e munidos de arma de fogo, utilizam-se de violência para subtrair valores de “Pink”, que morre em razão da violência empregada. Segundo entendimento consolidado no STJ, “Velho” e “Kabal” responderão pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, inciso II), com a incidência da majoração relativa às causas de aumento de pena do emprego de arma e do concurso de agentes.

5) Quando a vítima de homicídio doloso possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade, será aplicável a circunstância agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal (contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida), a ser considerada na 2ª (segunda) fase de aplicação da pena.

6) Passando por dificuldades financeiras, “Pônei” adentra, mediante autorização do proprietário do imóvel, na casa vizinha àquela em que trabalhava com a finalidade de subtrair uma quantia de dinheiro, simulando para tanto que precisava de uma quantidade de sal que estaria em falta. Após ingressar no imóvel e vasculhar na gaveta do quarto, vê pela janela aquele que é seu chefe e pensa na decepção que lhe causaria, razão pela qual decide deixar o local sem nada subtrair. Ocorre que as câmeras de segurança flagraram o comportamento de “Pônei”, sendo as imagens encaminhadas para a Delegacia de Polícia.

Nessa situação hipotética, não houve configuração de crime em razão do arrependimento eficaz do agente (CP, art. 15).

7) No que diz respeito às penas, consoante a teoria da prevenção geral negativa, a pena constitui um instrumento de infusão, na consciência geral, da necessidade de respeito a determinados valores, como forma de exercício da fidelidade ao direito e a promoção da integração social.

8) Considere que tenha havido um pacto de morte entre A e B, este último possui a idade de 13 (treze) anos, havendo a morte de B, responderá A pela forma qualificada do artigo 122, induzimento, instigação ou auxílio material ao suicídio.

9) Conforme a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, o estado de necessidade poderá funcionar como causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, de acordo com os valores dos bens em conflito.

10) No crime de difamação, não se exige que o agente tenha consciência da falsidade da imputação. Por outro lado, a injúria real é uma forma qualificada que consiste em violência ou vias de fato, que por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes, como no caso de agressão da qual decorra lesão corporal, devendo o agente responder pelos 2 (dois) crimes em concurso material.

11) Em relação ao concurso de crimes, o sistema de exasperação da pena, utilizado em se tratando de concurso formal de crimes, é observado também para a pena de multa. De outro giro, não é possível concurso de crimes entre delito culposo e outro doloso.

12) No âmbito da cooperação dolosamente distinta, também chamada de desvio subjetivo de condutas, tem-se que a conduta executada difere daquela idealizada a que aderira o partícipe, ou seja, o conteúdo do elemento subjetivo do partícipe é diferente do crime praticado pelo autor.

13) A injusta agressão, iminente ou atual, a bem jurídico, praticada por inimputável portador de doença mental, permite a legítima defesa. Por sua vez, o erro de tipo permissivo constitui erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação. E, por último, em conformidade com a teoria dos elementos negativos do tipo, assim como para a teoria bipartida de fato punível, matar alguém acobertado pela legítima defesa constitui fato atípico.

14) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa deverá ser executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, sendo inaplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

15) Consoante os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Eduardo Freire

Advogado. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.