Segurança Pública para o DEPEN – Direito Constitucional

Por: Jean Claude

Todo concurseiro pode se valer de boas dicas para manter a motivação em seus estudos

Olá pessoal,

Com o concurso do DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional, alguns temas de Direito Constitucional ostentam prioridade para a prova. Gente, os CONCURSOS NÃO MORRERAM!! Agora em 8 de maio de 2020 (último  dia da validade do certame) o Ministro Paulo Guedes autorizou a chamada para tomar posse de 30 aprovados para o concurso de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, realizado em 2015 pela FGV.

Semanas atrás conversamos sobre os Estados de exceção – Estado de Sítio, Estado de Defesa, Estado de Emergência e Calamidade Pública. Hoje vamos falar um pouco do Capítulo da Segurança Pública na Constituição, artigo 144.

O art. 144 da Constituição ocupa-se da segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, e enumera os órgãos que a compõem, numerus clausus:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital. (Acrescentado pela EC 104/2019)

Oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a lista de órgãos integrantes da segurança pública é numerus clausus, taxativa, não podendo os entes federados criarem outros órgãos e incluí-los nesse rol:

Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte já firmou ser numerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito” (ADI 1.182, voto do rel. min. Eros Grau, julgamento em 24/11/2005, Plenário)

A polícia penal, criada pela EC 104/2019, é órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal (art. 144, § 5º), inclusive do DEPEN. Nos termos do art. 4º, da EC 104/2019, os quadros da corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos para preenchimento das vagas. Com a transformação dos cargos em carreira policial e órgão constitucional de segurança pública, os agentes penitenciários foram equiparados aos membros das demais polícias, com atribuições específicas, cujas atribuições serão reguladas em lei:

Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

A EC 104/2019, deu ainda nova redação ao § 6º e acrescentou o § 5º-A no art. 144, para incluir as atribuições gerais da polícia penal:

Art. 144….
….
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Mas você pergunta: e a Força Nacional de Segurança?

A Força Nacional de Segurança, é vinculada ao Ministério da Justiça foi uma instituição criada em 2004 para atender a necessidades emergenciais dos estados federados, em situações onde se fazem necessárias uma interferência maior do poder público ou for detectada urgência de reforço na área de segurança.

É integrada por policiais e bombeiros selecionados entre os grupos de elite dos Estados, que passam por treinamento na Academia Nacional da Polícia Federal. Não se constituem, portanto, de integrantes de uma categoria, distinta, específica. Também não são integrados por elementos das Forças Armadas, não obstante possam com elas atuar em conjunto, estrategicamente, em determinadas operações.

A Força Nacional não adquiriu, portanto, status constitucional, não integrando o rol taxativo estabelecido pela Constituição.

Lembro a você ainda da Emenda Constitucional 82, de 16 de julho de 2014, que incluiu o § 10 no art. 144 da Constituição Federal, e tratou dos agentes de segurança viária:

Art. 144…..
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

A referida Emenda constitucionalizou os órgãos e a carreira dos agentes de trânsito, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, integrando-os no capítulo da segurança pública. Entretanto, cuidado pois a Emenda também não incluiu os órgãos e agentes de trânsito dentro do rol taxativo do art. 144.

A polícia judiciária, que adora cair na sua prova, é aquela destinada a reprimir as infrações penais e apresentar os infratores para a devida punição, excetuando-se os crimes militares. Tem também a função de investigar os delitos não evitados pela polícia preventiva ou administrativa (normalmente a polícia militar). Os órgãos que exercem função de polícia judiciária são a polícia federal e a polícia civil, nos termos do art. 144, § 1º, IV e § 4º:

Art. 144. …..
§ 1º – A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (…)
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 4º – às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Já a polícia ostensiva tem por missão prevenir os delitos e preservar a ordem pública e é exercida primordialmente pela polícia militar. A propósito, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar são forças auxiliares do Exército, subordinando-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, DF e Territórios:

Art. 144…
6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Mas Jean, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Penal do Distrito Federal não são organizadas e mantidas pela União (arts. 21, XIV e 32, § 4º da CF)? Correto, contudo tais órgãos continuam sob o comando hierárquico do Governador do Distrito Federal ou dos Territórios, se houver.

Art. 32…..
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar (com a redação da EC 104/2019)

Quanto à polícia federal, ela cuida das infrações relativas a bens, serviços e interesses da União, e respectivas autarquias, fundações e empresas públicas (como Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Embrapa e Correios) . Entretanto, não alcança os crimes cometidos em detrimento de bens, serviços e interesses das sociedades de economia mista (como Banco do Brasil, Petrobrás e Eletrobrás), que serão investigados pela polícia civil.

O § 8º do art. 144 autoriza os municípios a constituírem guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei. Esta prerrogativa não inclui as demais funções policiais, conferidas unicamente aos órgãos de segurança pública (polícia judiciária, polícia ostensiva), e limita-se à proteção do patrimônio municipal.

Anote que os  servidores públicos policiais, de qualquer corporação, serão remunerados em parcela única, na forma de subsídio em parcela única, previsto no § 4º do art. 39, da CF, por força do § 9º do art. 144:

Art. 39….
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Art. 144….
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

Quanto à omissão do Poder Público no tocante à garantia da segurança pública aos cidadãos, direito fundamental de segunda dimensão, consoante doutrina majoritária (Paulo Bonavides, Ingo Wolfgang Sarlet), o Supremo Tribunal Federal assim pronunciou-se no sentido da possibilidade da interferência do Poder Judiciário para instar o Poder Executivo a implementar adequadamente esse direito:

“O direito a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo” ( ARE 654.823 Agr, rel. min. Dias Toffoli, j. 12/11/2013).

Guarde ainda esta jurisprudência do STF:

“Ofende a Constituição a atribuição da atendimento em delegacias de polícia a policiais militares, especialmente sargentos da PM na função de delegado de polícia, sob o argumento de inexistência de servidor para a função” (ADI 3.614/PR, rel. min. Gilmar Mendes, julg. em 20/9/2007).

“Não ofende a Constituição o envolvimento de policiais militares em procedimento investigatório, nem desloca a atribuição do inquérito da polícia federal ou civil para a polícia militar. Ainda segundo o Supremo, a circunstância de haver atuado a polícia militar não contamina o flagrante e a busca e apreensão realizadas, em conjunto com a polícia civil ou federal” (HC 89.102, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12/6/2007).

“A atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar” (ADI 3.614, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julg. em 20/9/2007).

“O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Para “compensar”, o decidiu ser obrigatória ainda a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, de lege lata (à luz da lei vigente) nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria” (STF, ARE 654.432/GO, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5/4/2017).

Art. 165.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

São de iniciativa privativa do governador as leis que disponham sobre organização e funcionamento da segurança pública estadual, bem como foi vedada a outorga de foro especial por prerrogativa de função aos delegados de polícia:

“O § 6º do art. 144 da Constituição diz que os delegados de polícia são subordinados, hierarquizados administrativamente aos governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios. E uma vez que os delegados são, por expressa dicção constitucional, agentes subordinados, eu os excluiria desse foro especial, ratione personae ou intuitu personae“. (ADI 2.587, voto do rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 1º/12/2004)

Bora treinar:

(Cespe/Agente Administrativo/Polícia Federal/2014) Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.

Errado, pois a Força Nacional de Segurança não é órgão integrante do rol do art. 144 da Constituição.

(FCC/Procurador Municipal/PGM Teresina/2010) as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e instalações de propriedade do Município.

Errado. Nos termos do § 8º do art. 144, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, apenas, conforme dispuser a lei. O policiamento ostensivo é realizado pela PM.

(Cespe/Perito Criminal Federal/Polícia Federal/2013) A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.

Certo. Ótima questão. Se fosse Sociedade de Economia Mista, ainda que federal, a apuração competiria à polícia civil do Estado. Como se trata de empresa pública, com capital 100% da União, a competência é da Polícia Federal.

É isso aí. Não deixe de resolver as questões do nosso banco de questões comentadas!!

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestrando em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.