Revisão sobre as parcerias público-privadas [NOVIDADES]

Por: Wilson Tavares

Revisão sobre as parcerias público-privadas para provas e concursos em 2022.

Lei 11.079/2004, que instituiu as normas gerais para a licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da Administração Pública é constantemente cobrada em provas de concursos públicos.

A diferença principal entre a PPP e a concessão é a fonte do pagamento que deve ser realizado ao ente privado. Nas concessões, o pagamento vem unicamente das tarifas cobradas pelo usuário,.

Já nas parcerias público-privadas, diferentemente, há duas possibilidades de pagamento: o Estado arca com ele unicamente (PPP administrativa) ou os recursos são provenientes de uma combinação entre as tarifas pagas pelos usuários e recursos públicos.

As privatizações, no entanto, não podem ser confundidas com parceiras público-privadas.

 Privatizaré transferir a titularidade da propriedade de um determinado bem público para um ente privado.

Resumo sobre PPP

Objeto: múltiplo, porque as parcerias são utilizadas na consecução de políticas sociais em diversas áreas de aplicação da atividade pública.

Admissíveis quando o valor for igual ou superior a dez milhões de reais, e que não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Prazo de vigência do contrato: não inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

Limites:

Valor: a PPP não pode ser inferior a R$ 10.000.000,00;

Tempo: a PPP deve ter periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35 anos;

Área de atuação: a PPP não pode ser utilizada para delegação das atividades de poder de polícia, regulação e jurisdicional, pois são serviços indelegáveis do Estado; e

Matéria: não é cabível para o objeto único de fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V – transparência dos procedimentos e das decisões;

VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Modalidades de PPPs Concessão patrocinada: concessão de serviços públicos ou serviços públicos precedidos de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Concessão administrativa: contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A remuneração é feita pelo Poder Público, e não pelos usuários.
A contratação de PPP Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para:
I – definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada;
II – disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;
III – autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;
IV – apreciar os relatórios de execução dos contratos. Essa exigência não é norma geral, portanto, não obrigatória para os demais entes políticos.

Esse órgão escolherá quais os projetos têm condições de se viabilizarem como parceria público-privada, fazendo os encaminhamentos necessários para o desenvolvimento do processo.

No âmbito da União, o Decreto 5.385/2005, alterado pelo Decreto 6.037/2007, instituiu o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP – para gerir as PPPs federais.
Garantias Formas de garantia ao parceiro privado: – vinculação de receitas, observadas as vedações constitucionais a essas vinculações contidas no inc. IV do art. 167 da CF/1988;
criação ou utilização de fundos especiais;
contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
outros mecanismos admitidos em lei.

  Formas de garantia à Administração Pública:
– fixação no contrato de garantias de responsabilidade do parceiro privado cuja execução seja suficiente e compatível como os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3.º e 5.º do art. 56 da Lei 8.666/1993.

O § 3.º do art. 56 da Lei 8.666/1993 limita o percentual dessa garantia em até 10% do valor do contrato. Também, os ônus e riscos deverão ser avaliados criteriosamente pelo parceiro público de modo a justificar o percentual da garantia imposto em razão do contrato, sempre até o limite de 10% do valor contratado.


O § 5.º do art. 56 da Lei 8.666/1993, cuja observância também é prescrita pelo inc. VIII do art. 5.º da Lei 11.079/2004, determina que nos casos em que o contrato envolver a entrega de bens públicos ao contratado, que será seu depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.


Nos contratos na modalidade de concessão patrocinada, a prestação de garantias deve atender ao disposto no inc. XV do art. 18 da Lei 8.987/1995, ou seja, além da garantia comum de execução do contrato, haverá outra específica para obras envolvidas na parceria público-privada.
Licitação A regra é a licitação conduzida por meio da modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

As PPPs inseridas no Programa Nacional de Desestatização (PND) podem ser entregues ao parceiro privado por meio de leilão.

Formalidades do procedimento licitatório:
– autorização pela autoridade competente;
– demonstração de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
– submissão da minuta do edital e do contrato a consulta pública; e
– licença ambiental prévia ou diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento.
Remuneração do parceiro privado Formas de contraprestação para o pagamento ao parceiro privado:
I – ordem bancária;
II – cessão de créditos não tributários;
III – outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V – outros meios admitidos em lei.

A regra é de que o pagamento antecipado seja vedado.
No entanto, faculta-se à Administração, desde que haja previsão contratual, efetuar o pagamento relativo à parcela já fruível (disponível) do serviço.

Possibilidade de pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.

O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8/8/2012.
Sociedade de Propósito Específico – SPE Sociedade constituída pelos parceiros público e privado, unidos por força de certo processo de licitação ou em razão de sua dispensa ou inexigibilidade, com quem a Administração Pública ajustará o contrato de parceria público privada.
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP Disciplina jurídica estabelecida pelos arts. 16 a 21.

É um fundo de natureza privada e patrimônio próprio; logo, é um fundo separado do patrimônio dos cotistas – União, fundações públicas e autarquias federais, conforme o caso.

Regime jurídico de direito privado, parcialmente derrogado por normas de direito público.

Administração por instituição financeira controlada pela União.

Wilson Tavares

Exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE-RJ
Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estácio de Sá (UNESA)
Graduado em Ciências Militares pela Curso Oficial CBMERJ
Graduando em Matemática pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)


Abaixo, alguns dos principais resultados em Concursos Públicos:
24º Lugar Auditor Controle Externo TCE RJ 2021
21º Lugar Auditor Fiscal de Tributos Estaduais da Bahia 2019
12 º lugar Auditor Fiscal de Tributos Estaduais de Rondônia 2018
32 º lugar Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Maranhão 2016
4 º lugar Auditor Fiscal de Tributos do Município de São Gonçalo/RJ
1 º lugar Fiscal de Transportes Urbanos Rio de Janeiro
11º lugar Analista Legislativo Orçamentário-CMRJ - 2015
1º lugar Oficial do Corpo de Bombeiro do Rio de Janeiro
22º lugar Sargento Especialista da Aeronáutica