Revisão Direito Constitucional para o TCDF. Questões TCE-RJ e outras

Por: Jean Claude

A prova do Tribunal de Contas do Distrito Federal é neste domingo, dia 21/2/2021. E a do Tribunal de Contas da União está a caminho! Então vamos fazer uma revisão com base principalmente na recente prova do TCE-RJ de analista de controle externo, de diversas áreas, e algumas dicas adicionais importantes, por temas específicos.

IMUNIDADE PARLAMENTAR

Eita, esse está em alta hein? Muita gente acha que sabe. Será? Vejamos essa questão de promotor de justiça da Comissão Examinadora do MPE GO 2014:

A imunidade parlamentar material protege o membro do Congresso Nacional, desde que suas manifestações incorram em prática in officio ou propter officium, alcançando, inclusive, e nessas condições, entrevistas jornalísticas e declarações realizadas em meios de comunicação social.

Correta. A imunidade de que trata a questão é a imunidade material dos parlamentares, prerrogativa de ordem pública, sendo por isso irrenunciável. Mas ela não é absoluta, consoante já vem decidindo o Supremo muito antes da prisão do Deputado Daniel Silveira. Está prevista no art. 53 da CF:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Conforme afirma o enunciado da questão, apenas as manifestações ocorridas in officio ou propter officium (em razão do ofício de parlamentar), são albergadas pelo manto da imunidade material. O Supremo vinha tradicionalmente afirmando que as manifestações ocorridas dentro das Casas Legislativas gozavam de presunção absoluta de imunidade, enquanto que as feitas fora do recinto da Câmara ou do Senado deveriam ser sindicadas para verificar a pertinência com a atividade parlamentar. Em 2003, o relator Ministro Ayres Britto do Inq. 1.958 assentou:

“Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada “conexão com o exercício do mandato ou com a condição parlamentar”.  Para os pronunciamentos feitos no interior das casas legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade” (Inq 1.958, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, julg. 29/10/2003).

Entretanto, o mesmo Supremo afirmou que se manifestação dada a veículo de imprensa, ainda que dentro do recinto parlamentar, não tiver correlação com as atividades do exercício do mandato, a imunidade não prevalece:

Em junho/2016, o Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia por suposta prática de incitação ao crime, tipificada no art. 286 do Código Penal, e queixa-crime quanto a alegada prática do crime de injúria (art. 140, CP), imputados a deputado federal que afirmara, em seu gabinete nas dependências da Câmara dos Deputados, que determinada deputada federal “não merece ser estuprada, por ser muito ruim, muito feia, não fazer seu gênero” e acrescentara que, se fosse estuprador, “não iria estuprá-la porque ela não merece”.

Considerou ainda que o fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que a concedera seria meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim por meio da imprensa e da internet. Portanto, cuidando-se de declarações firmadas em entrevista concedida a veículo de grande circulação, cujo conteúdo não se relaciona com a garantia do exercício da função parlamentar, entendeu o STF que não incide o art. 53 da CF. (Inq 3.932 e Pet 5.243, rel. min. Luiz Fux, julg. 21/6/2016, 1ª Turma)

AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS CORTES DE CONTAS

(CESPE/TCE-RJ/ANALISTA/2021) Os tribunais de contas estaduais gozam dos poderes de autogoverno e autonomia, todavia isso não inclui iniciativa privativa para propor leis relativas a sua organização e seu funcionamento.

Errado, visto que os tribunais de contas ostentam as prerrogativas de autogoverno, e autonomia administrativa e financeira, detendo as prerrogativas de iniciativa de lei para sua organização e funcionamento, nos termos do art. 96, II, da Constituição, por força do art. 73, in fine, da Carta Política e do art. 75, que estende as regras do Tribunal de Contas da União às demais Cortes de Contas.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS

(CESPE/TCE-RJ/ANALISTA/2021) Compete ao STJ julgar os membros dos tribunais de contas estaduais que tenham cometido crime de responsabilidade.

Certo, consoante a regra estampada no art. 105, I, “a”, da Constituição Federal, que se estende também para os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Nesse sentido, o Supremo julgou inconstitucional previsão em constituição do Estado membro que desloque para a Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar conselheiros das Cortes de Contas locais nos crimes de responsabilidade (infrações político-adminsitrativas) , matéria de competência privativa do STJ (ADI 4.190 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 10/3/2010)

ATOS DE PESSOAL: PRAZO DECADENCIAL E SÚMULA VINCULANTE 3

(CESPE/TCE-RJ/ANALISTA/2021) O STF determina que não é preciso assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos que visam a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Certo. Essa é a parte fácil da questão. O enunciado reproduziu o teor da Súmula Vinculante nº 3, segundo a qual:

Súmula Vinculante 3/STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão

Posteriormente, o Supremo deu interpretação conforme a essa Súmula, a fim de modular-lhe os efeitos e exigiu a abertura do contraditório e da ampla defesa, caso o TCU demorasse mais de cinco anos para apreciar a legalidade do ato e conferir-lhe ou não o registro, a partir da concessão pelo órgão de origem (MS 25.116, rel. min. Ayres Britto, P, j. 8/9/2010) e posteriormente, a partir da entrada do processo no Tribunal de Contas (MS 26.069 AgR, voto do rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 24/2/2017). Até aí, a questão estaria errada… mas,

Em seguida, o Supremo firmou tese no Tema 445 de repercussão geral, o prazo de 5 anos a contar do recebimento do processo pelo TCU para que o Tribunal proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual, com a inércia do Tribunal de Contas, se considerarão definitivamente registrados (registro tácito). Tese fixada:

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas

No julgamento dos embargos de declaração opostos dessa decisão, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, permitiu a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para que o TCU proceda à revisão do ato tacitamente registrado ou não, litteris:

“passado esse prazo [de cinco anos, contado de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à corte de contas] sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999”  (ED-RE 636.553/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 4/12/2020)

Dito de outro modo:

i) a partir do momento em que o ato de pessoal adentrou no Tribunal, o TCU dispõe de cinco anos para registrá-lo ou negar-lhe registro, sendo que se não o fizer nesse interregno, o ato será considerado tacitamente registrado;

ii) Desse modo, feita a apreciação do ato dentro do prazo de cinco anos, não há necessidade do contraditório, nos termos da Súmula Vinculante 3.

iii) uma vez ocorrendo o registro, tácito ou não, o Tribunal passa a ter o prazo decadencial de cinco anos, conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999, para proceder à sua revisão de ofício, ou seja, modificar o entendimento acerca do registro ou não do ato. Aqui, é preciso abrir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, visto que se passaram mais de cinco anos desde que o ato adentrou o TCU. Desse modo, a questão parece estar errada, apesar do gabarito preliminar correto.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que é possível interromper o prazo decadencial com base no art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999 – utilizada como parâmetro pelo STF no Tema de Repercussão Geral 445 -, desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado (AgInt no REsp 1847789 / SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 10/8/2020).

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.

Errado. O MP especial junto aos tribunais de contas estaduais não dispõe de fisionomia institucional própria, e não se acha integrado ao Ministério Público comum, O  art. 130 da CF não outorgou ao Ministério Público especial junto aos tribunais de contas as mesmas prerrogativas e atributos de autonomia conferidos ao MP comum – não se revestindo, portanto, de conteúdo orgânico-institucional. Não obstante, esse preceito constitucional submete os integrantes do MP especialao mesmo estatuto jurídico que rege, em tema de direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do MP comum.

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Nesse sentido, o STF:

“O Ministério Público especial junto aos tribunais de contas estaduais não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria Constituição da República (art. 130), encontra-se consolidado na “intimidade estrutural” dessas Cortes de Contas (RTJ 176/540-541), que se acham investidas – até mesmo em função do poder de autogoverno que lhes confere a Carta Política (CF, art. 75) – da prerrogativa de fazer instaurar, quanto ao Ministério Público especial, o processo legislativo concernente à sua organização”. (ADI 2.378, rel. min. Maurício Corrêa, j. 19/5/2004, Plenário).

Veja que o MP junto aos tribunais de contas não mereceu classificação à parte no rol de organização do Ministério Público apresentado no art. 128 da CF/1988.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TJ DF

(CESPE/PROCURADOR TC-DF/2021) Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competência dos próprios entes federados, de acordo com o previsto nas respectivas constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não existe nada na LOA-DF que trate de controle concentrado de normas distritais, seja em face da Lei Orgânica, muito menos da CF. Lembre-se que o TJDFT é mantido pela União. Atualmente, apenas o Supremo Tribunal Federal pode realizar o controle abstrato das normas do Distrito Federal, de âmbito regional, tendo como parâmetro de controle apenas a Constituição Federal (art. 102, inciso I, letra “a”). Isso não impede o controle incidental de normas de caráter local ou regional do DF pelo TJDFT, atribuição essa que é dada a todos os tribunais, por força do art. 97 da CF:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público  

Outros temas recentes do STF:

Poder Geral de Cautela do TCU

Em 2015, o Supremo reconheceu o poder geral de cautela do TCU para decretar medida de indisponibilidade de bens dos responsáveis como decorrência de suas atribuições constitucionais, em processo pertinente a investigação de dano ao patrimônio da Petrobrás. (MS 33.092, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-3-2015, Segunda Turma, DJE de 17/8/2015). Em outras assentadas,  o STF decidiu:

O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões”. (MS 24.510, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, julg. 19/11/2003)

“É importante acentuar que a aplicação do instituto da desconsideração (da personalidade jurídica) (“disregard doctrine”), por parte do Tribunal de Contas da União, encontraria suporte legitimador não só na teoria dos poderes implícitos, mas, também, no princípio constitucional da moralidade administrativa, que representa um dos vetores que devem conformar e orientar a atividade da Administração Pública (CF, art. 37, “caput”)” (MS-MC 32.494/DF, rel. Min. Celso de Mello, decisão de 11/11/2013)

Essa orientação pode sofrer alguma reviravolta a partir da decisão cautelar concedida pelo Ministro Marco Aurélio no MS 35.506/DF, cujo julgamento se encontra suspenso:

“Ao Tribunal de Contas, órgão administrativo, não cabe o implemento de medida cautelar a restringir direitos de particulares, de efeitos práticos tão gravosos como a indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica, em sanções patrimoniais antecipadas” (MS 35.506-MC, rel. Min. Marco Aurélio, decisão de 25/6/2020)

Para o Ministro, apenas o Poder Judiciário teria a prerrogativa de determinar tais medidas cautelares e não o TCU. Mas eu não acredito que essa decisão irá representar um overruling (mudança de orientação) jurisprudencial da Corte Suprema.

Guarde ainda que o poder geral de cautela do TCU tem fundamento na doutrina dos poderes implícitos, cuja origem remonta ao caso McCulloch v. Maryland, julgado pela Suprema Corte dos EUA em 1819, e segundo a Constituição, quando confere atribuição a determinado órgão estatal, assegura, correlatamente, ainda que de modo não expresso, os meios necessários para o seu efetivo cumprimento .

Fique de olho, portanto, no julgamento definitivo do MS 35.506-MC. Foi excluída do calendário de votação da sessão de 24/23/2021, conforme publicação de 19/2/2021.

Prescrição da pretensão punitiva do TCU

preciso que você guarde quatro importantes decisões:

I) Nos autos do RE 669.069, relator Min. Teori Zavascki, os Ministros da Suprema Corte firmaram tese de repercussão geral no Tema 666 de repercussão geral no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil“. Mas que ilícito civil? Nos embargos opostos da decisão, o Supremo esclareceu que são os de natureza semelhante aos do caso em análise, de acidente de trânsito. Não se incluem aí os ilícitos decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e os derivados de decisões de tribunais de contas.

II) No RE 852.475 (Tema 897), o STF decidiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992. Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o Tema 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública

III) No RE 636.886 (Tema 899), o Supremo decidiu que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas“. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), ou seja, no prazo de 5 anos. Perceba que aqui o Supremo referiu-se às ações de ressarcimento (débito) ao erário, e não às sanções. Dessa decisão, a AGU opôs embargos de declaração, para esclarecer uma série de pontos, ainda pendentes de julgamento.

Competência para homologação de acordo de delação premiada 

A homologação de acordo de colaboração, em regra, terá que se dar perante o juízo competente para autorizar as medidas de produção de prova e para processar e julgar os fatos delituosos cometidos pelo colaborador. Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e o julgamento pelo órgão recursal, a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal e constará do acórdão (HC 192.063/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. em 2/2/2021)

Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão:

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor (RE 602.584/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julg. 12/2/2021)

Foro por prerrogativa de função em ato de improbidade administrativa

É incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese de foro por prerrogativa de função, em especial relativo a ações destinadas a processar e julgar atos de improbidade administrativa (ADI 4.870/ES, rel. Min. Dias Toffoli, julg. 14/12/2020)

COVID-19, Limites da despesa com pessoal e regime extraordinário fiscal

Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) somente podem ser afastados quando a despesa for de caráter temporário, com vigência e efeitos restritos à duração da calamidade pública, e com propósito exclusivo de enfrentar tal calamidade e suas consequências sociais e econômicas (ADI 6.394/AC, rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. 20/11/2020)

Escusa de consciência por motivo de crença religiosa e fixação de horários alternativos para realização de certame público ou para o exercício de deveres funcionais inerentes ao cargo público

É possível a fixação de obrigações alternativas a candidatos em concursos públicos e a servidores em estágio probatório, que se escusem de cumprir as obrigações legais originalmente fixadas por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. (RE 611.874/DF, rel p/ o ac. Min. Edson Fachin, julg. 19/11 e 26/11/2020)

Fundação Pública com personalidade jurídica de direito privado

É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde (ADI 4.247/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julg. 3/11/2020)

Imposição de compartilhamento de dados telefônicos com órgãos de segurança pública por lei estadual

São inconstitucionais normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública às concessionárias de telefonia, por configurar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações [Constituição Federal (CF), arts. 21, XI, e 22, IV (ADI 5.040/PI, rel. Min. Rosa Weber, julg. 3/11/2020)

Vamos que vamos, e boa prova!

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestre em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.