Revisão de Véspera TCU 2022 Constitucional

Por: Jean Claude

Olá pessoal,

Deixo algumas dicas sobre o que a FGV “Palestrinha” pode querer cobrar na prova de auditor federal do TCU-2022, sempre com uma boa história antes das alternativas. Algumas dicas são retiradas de provas da própria FGV:

Atos de Pessoal (TCU):

Dispõe a Súmula Vinculante nº 3: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

I – Em seguida, o STF decidiu que mesmo nos casos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, se a demora do TCU para apreciar o ato fosse superior a cinco anos a partir da concessão do ato, entendia o STF que o Tribunal deveria chamar o interessado ao contraditório e à ampla defesa, caso fosse negar registro, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da segurança jurídica. (MS 25.116/DF, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, julgamento em 20/3/2012).

II – Em seguida, o Supremo firmou tese no Tema 445 de repercussão geral, e estabeleceu o prazo decadencial de 5 anos a contar do recebimento do processo pelo TCU para que o Tribunal proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Caso o Tribunal se incline a negar registro ao ato, deverá chamar o interessado ao contraditório e ampla defesa:

“Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso. (RE 636.553/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 19/2/2020, Tema 445 de Repercussão Geral)

III – No julgamento dos embargos de declaração opostos dessa decisão, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, permitiu a aplicação do prazo decadencial de mais cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para que o TCU proceda à revisão do ato tacitamente registrado ou não, litteris:

“passado esse prazo [de cinco anos, contado de forma ininterrupta, a partir da chegada do processo à corte de contas] sem finalização do processo, o ato restará automaticamente estabilizado. Abre-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.873/1999”  (ED-RE 636.553/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 4/12/2020)

Dito de outro modo:

i) Passados mais de cinco anos desde a concessão de aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU é obrigado a abrir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, como exceção à súmula vinculante 3.

ii) a partir do momento em que o ato de pessoal adentrou no Tribunal, o TCU dispõe de cinco anos para registrá-lo ou negar-lhe registro, sendo que se não o fizer nesse interregno, o ato será considerado tacitamente registrado;

iii) uma vez ocorrendo o registro, tácito ou não, o Tribunal passa a ter novo prazo decadencial de cinco anos, conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999, para proceder à sua revisão, ou seja, modificar o entendimento acerca do registro ou não do ato. Nesse momento, também é necessário abrir o contraditório ao interessado/a, visto que se passaram mais de cinco anos desde que o ato adentrou o TCU.

iv) o TCU confirmou esse entendimento no Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, julgamento em 27/1/2021, no sentido de que os atos de admissão, aposentadoria ou pensão que deram entrada no Tribunal há mais de cinco anos deveriam ser reconhecidos como tacitamente registrados, bem como aqueles que estivessem eivados de ilegalidade, em análise não exauriente, deveriam ser submetidos ao procedimento de revisão de ofício.

(FCC-2022) Tribunal de Contas pode condenar o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa?

Esse é um erro muito comum, cometido inclusive por parte de advogados que militam no TCU. O Tribunal de Contas da União não exerce jurisdição civil, não julga atos de improbidade regidos pela Lei 8.429/1992, profundamente modificada pela Lei 14.230/2021. O TCU pode até apurar os mesmos fatos e autores, mas o fará na jurisdição de contas, que tem base na Lei 8.443/1992, que traz condutas, tipificações, penalidades e processo totalmente distintos. Apenas órgãos do Poder Judiciário processam e julgam ação civil pública de improbidade administrativa, o que não é o caso do TCU, órgão que atua junto ao Poder Legislativo Federal.

MP de Contas pode impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal no qual atua?

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não detém legitimidade para impetração do mandamus contra acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, conforme já decidiu o Supremo:

“1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão da legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua”. (RE 1.178.617 GO, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 25/4/2019)

(FGV-2022) O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta. Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas aprovadas as contas.

Errada, visto que o STF já decidiu ser inconstitucional o julgamento ficto de contas por decurso de prazo por parte da Câmara Municipal:

“o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo” (RE 729.744 MG, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. em 10/8/2016, com repercussão geral)

Prescrição 

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636.886. Relator Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 20.04.2020, Tema 899)

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.”  (MS-AgR 35.038 DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 12/11/2019, Tema 897)

Ao fim e ao cabo, no julgamento da ADI 5509, o Tribunal fixou a tese do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento ao erário de cinco anos, a contar do vencimento do prazo para prestar contas ou, não se tratando de processo de contas, a partir da ciência pelo TCU do fato danoso, por aplicação conjugada da Lei 9.873/1999 com a Lei 8.443/1992 (ADI 5509, Pleno, rel. Min. Edson Fachin, julgamento virtual de 29.10.2021 a 10.11.2021).

Obs.: Essa questão ainda não foi internamente decidida pelo próprio TCU, que continua a adotar a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, em completa afronta ao decidido pelo STF.

Contas de gestão e contas de governo de prefeitos:

Supremo Tribunal Federal decidiu que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo (contas consolidadas) e as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) dos prefeitos, inclusive para os fins da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/1990, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores (RE 848.826, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10/8/2016).

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Municipal e princípio da simetria; possibilidade de uso da ADPF para controle de constitucionalidade por omissão

Inexiste paralelismo entre o modelo federal estabelecido ao Tribunal de Contas da União e o do Tribunal de Contas do Município, sendo essa mais uma das assimetrias constitucionais entre os entes federados, como, por exemplo, a ausência de Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia Militar na esfera municipal. Ausente a instituição no plano municipal, não há o que se instituir, menos ainda sob o argumento de ausência de simetria do que se tem no estado e na União sobre o Ministério Público. Dessa forma, no caso, não é obrigatória a instituição e regulamentação do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Além disso, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão (ADPF 272/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, jul. 25/3/2021)

Legitimidade ativa para aplicação de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual, em face de agente público municipal:

Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorre da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o município lesado, e não o estado (RE 1.003.433/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julg. 14/9/2021)

Não compete aos tribunais de contas examinar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

A Constituição Federal não previu competência para que o TCU realize controle prévio de atos ou contratos da Administração. O modelo federal deve ser aplicado pelos Estados (art. 75, CF). Nesse passo, O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser inconstitucional norma estadual que defina a competência do tribunal de contas para o exame ou controle prévio de atos ou contratos administrativos, como condição de sua validade, em obediência ao princípio da simetria (dentre outros, a ADI 916, rel. min. Joaquim Barbosa, julg. 2/2/2009, Plenário)

É inconstitucional a exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial

A Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum. As únicas prescrições do Ministério Público comum aplicáveis ao Parquet que atua junto ao Tribunal de Contas são aquelas que concernem, estritamente, aos direitos (art. 128, § 5º, I, da CF), às vedações (art. 128, § 5º, II, da CF) e à forma de investidura na carreira (art. 129, §§ 3º e 4º, da CF). (ADI 3804/AL, rel. Min. Dias Toffoli, julg. 3/12/2021)

Poder geral de cautela – TCU

“No exercício de suas funções, o TCU pode recorrer ao poder geral de cautela, inclusive para o fim de efetiva indisponibilidade patrimonial de indivíduos. Teoria dos Poderes Implícitos. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada”. (MS 33.092, rel. min. Gilmar Mendes, julg. 24/3/2015)

Partidos políticos – fusão

É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há menos de 5 anos. (ADI 6.044/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julg. 6/3/2021)

Despesas de pessoal inativo

É inconstitucional lei estadual que inclui o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. (ADI 6049/GO, Min. Ricardo Lewandowski, julg. 20/8/2021)

Afronta a princípios constitucionais, como o da proporcionalidade e o da individualização da pena

“É inconstitucional a cominação da pena em abstrato atualmente prevista no art. 273 do Código Penal (CP) — reclusão, de dez a quinze anos, e multa — para a importação de medicamentos. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)” (Tema 1003 RG, RE 979.962/RS, rel. Min. Roberto Barroso, julg. 24/3/2021)

A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal não ofende o princípio da isonomia

“A isonomia consagrada materialmente observa que são legítimos os mecanismos elaborados para tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Nessa perspectiva, a fixação de tetos diferenciados para União, estados, Distrito Federal e municípios [Constituição Federal (CF), art. 37, XI] busca encorajar os entes federativos a proceder de forma particular quanto à limitação da remuneração do “seu” serviço público, visando a obter soluções compatíveis com as respectivas realidades financeiras (ADI 3855/DF e 3872/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 26/11/2021)

Mas cuidado! Isso não vale para os magistrados! Os subtetos de remuneração dos magistrados foram suprimidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-MC 3.854/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, julg. em 28/2/2007, que deu interpretação conforme ao inciso XI do artigo 37 da CF, e por arrastamento, ao art. 93, V, para excluir do subteto de 90,25% os magistrados e desembargadores estaduais de justiça e do subteto de 95% os magistrados dos Tribunais Superiores. Foi dada interpretação conforme à Constituição, para submeter toda a magistratura nacional ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus

“Os efeitos jurídicos da pandemia da COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010/2020, que estabeleceu o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado” (RJET) no período da pandemia do novo Coronavírus, reduzindo o espaço de competência complementar dos estados” (ADI 6575/BA, rel. Min. Edson Fachin, julg. 18/12/2020)

Súmula Vinculante 37 e adicional de compensação por disponibilidade militar

“Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas. Isso porque “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (Súmula Vinculante 37). (ARE 1.341.061/SC, rel. Min. Luiz Fux, julg. 15/10/2021)

Federações partidárias

“A fim de participarem das eleições, as federações partidárias devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro de seu estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos. A Lei 14.208/2021 permite que as federações possam ser constituídas até a data final do período de realização das convenções partidárias (art. 11-A, § 3º, III, da Lei 9.096/1995, com redação dada pela Lei 14.208/2021), ao passo que, para os partidos políticos, impõe-se a constituição e o registro até seis meses antes das eleições (art. 4º da Lei 9.504/1997). Diante dessas previsões legais, aparenta haver desequiparação irrazoável na medida em que se permite que agremiações concorrentes ao mesmo pleito sigam regras e cronogramas diversos, situação que não deve ser sustentada pelo Direito. Excepcionalmente, nas eleições de 2022, o prazo para constituição de federações partidárias fica estendido até 31 de maio do mesmo ano”. (ADI 70321/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julg. 9/2/2022)

Propaganda eleitoral

“São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput e § 1º), à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet. (Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. (Redação dada pela Lei 13.488/2017) § 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei 12.034/2009) I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (Incluído pela Lei 12.034/2009)”) (ADI 6281/DF, red. p/ ac. Min. Nunes Marques, julg. 16 e 17/2/2022)

Não cabe ao Poder Judiciário anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário

Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens (RE 1059819/PE, red. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, julg. 18/2/2022)

Aos meus futuros colegas, uma excelente prova. Se você fez todos os exercícios do TEC, tenho certeza de que irá muito bem!!

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestre em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.