Resoluções 88 e 95/2009, do CNJ – resolva 8 questões!

Por: Anderson Hermano

Prezados amigos, tudo bem?
 

Disponibilizo 8 das 50 questões que elaborei no curso de legislação especial para o CNJ referentes às Resoluções 88 e 95/2009, do CNJ.

Resolvam-nas e verifiquem se o estudo para o concurso está no rumo correto.

 
Forte abraço e bons estudos!

 
Questões:

 
De acordo com a Resolução 88/2009, do CNJ, que dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados, julgue os itens seguintes.

 
1. A edição do referido ato normativo foi realizado pelo CNJ no uso apenas das competências constitucionais, a qual prevê que compete ao CNJ expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

 
2. Dentre os fundamentos que o CNJ se utilizou para a edição da Resolução 88/2009, dispondo sobre jornada de trabalho, preenchimento de cargos em comissão e limitando a requisição de servidores por órgãos do poder Judiciário pode-se citar a competência do Conselho Nacional de Justiça para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, o dever de zelo pela obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e o dever do Poder Judiciário perseguir a eficiência operacional e a gestão de pessoas por serem temas estratégicos.

 
3. Pode-se citar como motivos (fundamento de fato) para a edição da Resolução somente a necessidade de fixar parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário quanto à jornada de trabalho de seus servidores.

4.  Um órgão do Poder Judiciário poderá, por exemplo, fixar facultativamente o expediente dos seus servidores das 08 às 15 h.

 
5. O pagamento de horas extras, em qualquer dos casos, se dará após a 7ª hora diária, caso o Tribunal adote a jornada ininterrupta.

 
De acordo com a Resolução 95/2009, do CNJ, que dispõe sobre dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

6. Uma das preocupações da Resolução 95/2009 foi assegurar a continuidade administrativa nos termos da Resolução 70/2009, CNJ. Nesse sentido, a transição dos cargos de direção dos tribunais descritos nos incisos II a VII do Art. 92 da Constituição Federal foi regulamentada pela primeira resolução citada com o objetivo de fornecer aos dirigentes eleitos subsídios para a elaboração e implementação do programa de gestão de seus mandatos.

 
7. O processo de transição tem início com a eleição dos dirigentes do tribunal e se encerra com as respectivas nomeações.

 
8. A eleição ocorrerá dos novos dirigentes ocorrerá, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do mandato de seus antecessores.

 
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Gabarito
1 2 3 4 5 6 7 8
E C E C E C E E
 

 
 
 

Anderson Hermano

Analista Judiciário - Área judiciária - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Lotado, atualmente, na 122ª Zona Eleitoral de Porto Seguro, onde exerce a função de Chefe de Cartório Eleitoral. Ministra palestras na área de Direito Eleitoral. Cursos de Graduação: Bacharelado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras; Bacharel em Educação Física pela Escola de Educação Física do Exército; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Pós-graduações: Direito Público; Direito Civil; Direito Processual Civil. Aprovações em Concurso Público: Escola Preparatória de Cadetes do Exército; Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/MG; Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - TRF 1a Região; Procurador Municipal de Lauro de Freitas/BA (1º Lugar); OAB/RJ (Área Direito Tributário).