Resolução de questões de Direito Penal (Procurador do Trabalho – MPT/2020)

Por: Eduardo Freire

QUESTÃO Nº 95

Assinale a alternativa INCORRETA:

(A) O artigo 149 do Código Penal tipifica, na seção dos crimes contra a liberdade pessoal, a conduta de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, incluindo o exercício do trabalho forçado, em condições degradantes, em jornada exaustiva ou com restrição, por qualquer meio, da locomoção, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

(CORRETA). De fato, o teor da presente alternativa subsome-se ao tipo penal do art. 149 do Código Penal (CP).

SEÇÃO I

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Redução a condição análoga à de escravo

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

 

(B) A pena relativa ao crime de redução a condição análoga à de escravo é aumentada se o crime é cometido contra criança ou adolescente.

(CORRETA). Realmente, se o delito de reduzir alguém a condição análoga à de escravo for praticado em desfavor de criança ou adolescente, majora-se a pena de metade, em compasso com o art. 149, § 2º, inciso I, do CP.

A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I – contra criança ou adolescente;

 

(C) O crime de falso testemunho ou falsa perícia é crime próprio cometido por testemunha, intérprete, contador ou perito em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral.

(ERRADA). Na verdade, a infração penal prevista no art. 342 do CP é crime de mão própria. Crimes de mão própria são aqueles em que o tipo penal exige, em relação ao sujeito ativo, uma condição específica e que, ainda, realize a conduta pessoalmente, daí o não cabimento de coautoria.

Percebe-se que a alternativa se confundiu entre crime próprio e crime de mão própria.

Confira-se, a seguir, trecho da obra de Eugênio Pacelli e André Callegari1 acerca do tema:

“Por fim, os crimes de mão-própria são delitos cuja qualificação do autor é ainda mais restrita do que nos delitos especiais próprios. A diferença fica clara quando pensamos nos crimes praticados por funcionários públicos, que são crimes especiais próprios, e nos crimes que somente podem ser praticados por prefeitos, que são crimes de mão própria. Por essa razão, seguindo a linha abordada por Pedro KREBS, tendo em vista essa restrição da autoria, nos delitos de mão-própria não é possível a delegação da conduta criminosa, uma vez que em tais delitos o tipo exige que a conduta típica se realize pessoalmente, sem intermediários, ou seja, não podem ser executados por outras pessoas.

O falso testemunho é um exemplo clássico de crime de mão-própria, pois somente a testemunha pode mentir em juízo. Ainda que o advogado instrua a testemunha a mentir, jamais poderá ser autor ou coautor do delito previsto no art. 342 do CP, somente será partícipe.”

Fundamento legal: (CP, art. 342)

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

 

(D) Comete falsificação de documento particular, previsto no artigo 298 do Código Penal, aquele que insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita na CTPS do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social.

(ERRADA). A bem da verdade, constitui-se em crime de falsificação de documento público, segundo dispõe o art. 297, § 3º, inciso II, do CP.

Impende ressaltar que se a falsidade lançada na Carteira de Trabalho e Previdência Social relacionar-se com os direitos trabalhistas do empregado, incorrerá no crime definido no art. 49 do Decreto-Lei 5.452/1943. De outro giro, caso a falsidade atinja a Previdência Social, estará aperfeiçoado o crime tipificado no art. 297, § 3º, inciso II, do CP.

Falsificação de documento público

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

 

(E) Não respondida.

 

Portanto, a presente questão possui 2 (duas) alternativas erradas, sendo medida de rigor a sua ANULAÇÃO.

 

QUESTÃO Nº 96

Assinale a alternativa INCORRETA:

(A) “Fulano de Tal”, proprietário das empresas “X”, divulgou em suas redes sociais vídeo afirmando que “é um absurdo as empresas terem de adaptar seus estabelecimentos ao design (desenho) universal, tendo que colocar dispositivos de adaptação arquitetônica, decorrentes da Lei nº 13.146/2015, como, por exemplo, largura específica de portas, porque estas medidas os tornam feios, além do que as pessoas com deficiência são poucas, não têm potencial de consumo, não deveriam sair de casa e ainda atrapalham as vendas”. Esta declaração, hoje, pode ser tipificada como crime.

(CORRETA). “Fulano de Tal” com a conduta de divulgar em suas redes sociais que as pessoas portadoras de deficiência física não têm potencial de consumo e que atrapalham as vendas, incorre no crime plasmado no art. 88 da Lei 13.146/2015.

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Penareclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 

(B) A “Lei Maria da Penha”, de combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil, introduziu também o combate à misogenia difundida na rede mundial de computadores.

(ERRADA). Na verdade, o ato normativo que introduziu esse combate foi a Lei 13.642/2018 que acrescentou como mais uma atribuição da Polícia Federal a investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

 

(C) A Lei nº 11.340/2006 dispensa o requisito coabitação para configuração da relação íntima de afeto no qual o agressor conviva, ou tenha convivido com a pessoa ofendida, para fins de tipificação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(CORRETA). Dispensa-se a condição de coabitação para que se configure, em concordância com o art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

 

(D) São considerados crimes para a Lei Brasileira de Inclusão: negar matrícula a aluno em estabelecimento público ou privado de ensino em decorrência de sua deficiência, bem como negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

(CORRETA). É o que prevê o art. 8, incisos I e III, da Lei 7.853/1989.

Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;

III – negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência;

 

(E) Não respondida.

 

1 Manual de direito penal: parte geral / Eugênio Pacelli, André Callegari. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018.

Eduardo Freire

Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.