Rescisão dos Contratos – com ou sem culpa – consequências

Por: Cyonil Borges

Prezados Estudantes,
 
Boa noite!
 
Hoje não serão postados comentários da prova do TRE PE, ano 2017. Venho aqui, rapidamente, para falar sobre as consequências advindas da rescisão unilateral do contrato administrativo.
 
E, de fato, são recorrentes as questões abordando as consequências advindas da rescisão pela inexecução sem ou com culpa por parte da contratada.
 
Se não houver culpa (motivo de interesse público), aplica-se o art. 79, havendo o direito da empresa a:  

  • devolução de garantia contratual;
  • pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; e
  • pagamento do custo da desmobilização.
 
Pela Lei de Licitações, a contratada tem direito apenas aos danos emergentes, ou seja, aqueles comprovados até a data da rescisão. No entanto, para o STJ (REsp 737741/RJ), impõe-se ao contratante a obrigação de indenizar o contratado também pelos lucros cessantes.
 
Agora, no caso de rescisão unilateral culposa, o art. 80 prevê as seguintes consequências:

  • assunção imediata do objeto do contrato, por ato próprio da Administração;
  • ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade dos serviços essenciais. Em todo caso, a medida dependerá de autorização expressa do Ministro de Estado ou Secretários, conforme o caso;
  • execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; e
  • retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
 
No link, a seguir, você pode ter acesso ao caderno de questões só sobre inexecução contratual.
 
https://www.tecconcursos.com.br/questoes/criarCadernoCompartilhado?id=3515282&tokenPermissao=d9cb0e73-7d56-4daa-bcc7-b33d84c578ef
 
Espero ter sido útil a todos,
 
Boa semana,
 
Cyonil Borges.

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.