Recursos para a prova de Escrivão Polícia Civil DF Constitucional e Direitos Humanos

Por: Jean Claude

Olá pessoal,
Dois possíveis recursos contra a prova de Escrivão da Polícia Civil do DF DE 2021, em Direito Constitucional e Direitos Humanos.

86. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, foi o primeiro documento normativo de alcance global a respeito desse assunto.

JUSTIFICATIVA DO CEBRASPE – CERTO. De fato, a Declaração Universal de Direitos Humanos foi o primeiro documento internacional de alcance global — abrangendo quase a totalidade dos povos da Terra — a proclamar os direitos humanos, declarando que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.

Há controvérsias acerca dessa afirmação. Apesar de a Declaração Universal de 10/12/1948 ter se firmado como um marco na definição e defesa dos direitos humanos em abrangência planetária, foi a Carta de São Francisco (Carta das Nações Unidas ou Carta da ONU), o Tratado Institutivo que selou e instituiu a Organização das Nações Unidas, em substituição à antiga Liga das Nações, como entidade máxima para deliberação do direito internacional. Foi assinada em 26/6/1945, por 50 dos 51 membros originais das Nações Unidas em São Francisco (EUA), e subscrita por cinquenta e um Estados-membros. Além de mencionar expressamente o dever de promoção de direitos humanos por parte dos Estados partícipes ou signatários, estabeleceu essa promoção como como um dos pilares da Organização das Nações Unidas (ONU). No preâmbulo da Carta, reafirma-se a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos de homens e mulheres.

Desse modo, apesar de não ter listado o rol de direitos que seriam considerados essenciais, quanto à redação do enunciado da questão, a Carta da ONU pode ser considerada o primeiro documento normativo de alcance global a respeito desse assunto. Como afirma André de Carvalho Ramos,

“Como marco dessa nova etapa do Direito Internacional, foi criada, na Conferência de São Francisco em 1945, a Organização das Nações Unidas (ONU). O tratado institutivo da ONU foi denominado “Carta de São Francisco”. A reação à barbárie nazista gerou a inserção da temática de direitos humanos na Carta da ONU, que possui várias passagens que usam expressamente o termo “direitos humanos”, com destaque ao artigo 55, alínea “c”, que determina que a Organização deve favorecer “o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião”. Já o artigo seguinte, o artigo 56, estabelece o compromisso de todos os Estados-membros de agir em cooperação com a Organização para a consecução dos propósitos enumerad, os no artigo anterior (Ramos, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 49)

No artigo 13 da Carta das Nações Unidas é também estabelecido que a Assembleia-Geral da ONU deve contribuir para a efetivação dos direitos humanos. No seu preâmbulo, os Estados-membros comprometem-se com os direitos humanos.

Assim, é a Carta da ONU, o primeiro documento de alcance universal que reconhece os direitos fundamentais de todas as pessoas, impondo o dever dos Estados de assegurar a dignidade e o valor do ser humano. Pela primeira vez, os Estados são obrigados a garantir direitos fundamentais a todos em seu território, nacionais ou estrangeiros.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, instituída sob a forma de Resolução da ONU, constitui por seu turno um marco na delimitação dos direitos e em sua defesa necessária para existência digna do ser humano no mundo, e em seus 30 artigos expõe o rol de direitos humanos que devem ser aceitos internacionalmente e que inclusive faz referência à Carta da ONU em seu preâmbulo:

“Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla”.

Apesar de ter sido aprovada por 48 votos a favor, houve 8 abstenções (Bielorússia, Checoslováquia, Polônia, União Soviética, Ucrânia, Iugoslávia, Arábia Saudita e África do Sul). Honduras e Iêmen não participaram da votação. Lembrando que a Declaração Universal não é um tratado e nem uma convenção obriga ou vincula seus signatários, tendo muito mais valor moral, histórico e persuasivo.

Então, se você deseja fazer recurso contra esse gabarito, não se esqueça de mencionar a Carta das Nações Unidas como primeiro documento normativo de alcance global a respeito desse assunto.

Determinado cidadão norte-americano em férias em Brasília cometeu o crime de homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e conseguiu prendê-lo. Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, a partir da situação hipotética precedente.

52. Nessa situação, o autor dos crimes não poderia alegar que a polícia violou o seu domicílio, uma vez que a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar pode ser estendida a quartos de hotel.

JUSTIFICATIVA CEBRASPE – CERTO. “Para os fins de proteção jurídica a que se refere o art. 5.º, inciso XI, da Constituição da República, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4.º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes” (RHC 90.376, rel. min. Celso de Mello, j. 3-4-2007, DJ, 18-5-2007).

Apesar do gabarito preliminar, a redação do dispositivo prejudica o julgamento objetivo do item, visto que a primeira afirmativa não conduz de forma lógica à conclusão, visto que o autor poderia alegar que a polícia violou seu domicílio, uma vez que a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar pode ser estendida a quartos de hotel. Segundo o STF, o quarto de hotel é abrangido pelo conceito de “domicílio”:

“O conceito de “casa”, para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da CF (“XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”), reveste-se de caráter amplo e, por estender-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva, compreende o  quarto de hotel ocupado por hóspede” ( RHC 90.376/RJ, rel. Min. Celso de Mello, julg. em 3/4/2007).

No caso concreto, a polícia adentrou no domicílio ainda em flagrante de crime, autorizando a entrada no quarto do hotel, ao abrigo do art. 5º, XI, da CF:

Art. 5º….

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A questão deveria ser anulada, tendo em vista a redação do item, que prejudica o seu julgamento objetivo.

As demais questões estão com gabaritos adequados, a nosso ver.

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestre em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.