Recurso – prova Ministério da Justiça – Cargo 1

Por: Sandro Bernardes

Pessoal, 
Segue sugestão de recurso para a prova do Ministério da Justiça. Penso que o examinador deva ter se equivocado. 
Grande abraço a todos. 
Sandro 

Analista – MJ/CESPE – 2013 GAB.PREL 52 Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais.
Gabarito: Certo (recurso)
Tema: Poder Hierárquico – Poderes da Administração
Comentários: Para José dos Santos Carvalho Filho (in “Manual de Direito Administrativo”),
Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
É o Poder Hierárquico, portanto, que permite à Administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo as relações de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Nisso, a primeira parte do item está correta.
Entretanto, o dever de hierarquia não é cego. Diz a Lei 8.112/1990:
Art. 116.  São deveres do servidor:
(…)
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Percebe-se, sem dificuldade, que não há por que se obedecer ordens ilegais advindas de autoridade hierarquicamente superior. E, por isso, a parte final do item está ERRADA. Em face disso, seu gabarito deve ser invertido. 

Sandro Bernardes

Direito Administrativo Auditor do Tribunal de Contas da União desde 2001. Ex-servidor da Controladoria Geral da União. Instrutor do Instituto Serzello Corrêa-TCU e da Escola Nacional de Administração Pública - Enap, na disciplina de licitações e contratos. Professor da mesma disciplina em diversos cursos preparatórios em várias capitais brasileiras (Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, por exemplo). Recentemente (2012), aprovado para Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Estado do Pará. Autor de livros e artigos relacionados ao Direito Administrativo.