RECURSO PFN – TRIBUTÁRIO

Por: Cyonil Borges

Fala Pessoal,

O nosso Mestre Diogo Signoretti, umas de nossas feras do Tributário, Procurador Federal, encaminhou um recurso para a PFN, último concurso realizado pela ESAF.

Abraço a todos e excelente semana,

Cyonil Borges.


Questão de Direito Tributário da Prova PFN/2012 será anulada.

 
A questão nº 22 da P1 será
anulada. Vejamos o que pede o exercício:
 


Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto
afirmar que:



a) seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja
atribuída por determinação legal às autarquias federais.



b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza,
aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação
tributária, civil e comercial.


c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a
prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou
até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de
findo aquele prazo.


d) a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza
tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.


e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui
no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão
competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.


 


 


Pois bem, a questão pede para que
o candidato aponte a assertiva incorreta. Ocorre, todavia que,
inquestionavelmente, de duas a quatro questões podem ser consideradas erradas.


 


 


Primeiramente, no tocante à
alternativa “a”, pela literalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80, pode ser
ela considerada correta.
Todavia, é importante compreender que o simples fato de uma dívida ser cobrável
por uma autarquia não faz dela dívida ativa. 
Em outras palavras, o critério apontado no exercício é insuficiente para
conceituar a dívida ativa, a qual pode ser conceituada como sendo os créditos
que terceiros devem à União, em decorrência de seu poder de império (tributação
e poder de polícia), que não foram pagos no prazo legal determinado, passaram
um processo para se apurar sua liquidez, certeza e legalidade (inscrição) e são
cobrados judicialmente por um título executivo denominado “certidão da
dívida ativa”.
 
Certamente, os créditos oriundos do exercício do poder de
polícia e que forem cobrados pelas autarquias serão considerado dívida ativa da
União. Por outro lado, se alguém destrói um prédio do INSS (autarquia federal),
poderá ser responsabilizado a pagar pelos danos causados (responsabilidade
civil), mas os valores referente à indenização, por não decorrerem do poder de
império, não serão inscritos em dívida ativa. De qualquer forma, não há como se
negar que a redação da afirmativa é incompleta, o que pode levá-la a ser
considerada incorreta.


 


Em segundo lugar, no que tange a
assertiva “b”, a qual é transcrição literal do art. 4º, §2º, da Lei nº
6.830/80, por meio de uma leitura puramente legalista, poderíamos afirmar que
ela estaria correta. Ocorre,
contudo, que há forte jurisprudência contra a aplicação do regramento da
responsabilidade tributária à dívida ativa não tributária. Portanto, esta
afirmativa pode ser questionada (incorreta),
ante a existência de decisões judiciais afastando sua aplicação.


 


O problema da terceira
alternativa é semelhante ao da assertiva anterior, mas com uma agravante:
jurisprudência pacífica. Se recorrermos à Lei nº 6.830/80, em seu art. 1º, §
3º, ela seria considerada correta. No entanto há um “porém”: no que se refere à
dívida ativa tributária, o STJ entende, unanimemente, que este dispositivo
legal é inaplicável, uma vez que a prescrição tributária apenas pode ser
regulada por lei complementar, nos termos do art. 146 da CF/88. Desta feita, a
assertiva está equivocada,
pois não mencionou ressalva quanto aos créditos tributários.


 


A penúltima alternativa,
igualmente às anteriores, é incorreta,
haja vista que a PFN também inscreve dívidas não tributárias, como multas
trabalhistas e eleitorais, entre outras.


 


Por fim, a última assertiva é a
única que pode ser considerada correta sem maiores questionamentos, uma vez que
se trata de mera transcrição do conceito legal de inscrição, previsto no art.
2º, § 3º , da Lei n° 6.830/80.


 


Resumo da ópera: há uma questão
correta, duas incorretas e duas que, a depender do ponto de vista, poderia ser
corretas ou incorretas (do meu ponto de vista, elas são incorretas). Considerando-se
que o exercício pede para assinalar a incorreta e que existem, no mínimo, duas
assertivas equivocadas, a questão terá de ser anulada. Em verdade, parece que a
ESAF errou no enunciado do exercício, que deveria pedir para assinalar a
afirmativa certa ao invés da incorreta.

 


PS: Acessem a questão em nosso site. Lá vocês encontrarão o comentário à
questão com toda legislação e jurisprudência mencionadas e mais algumas
observações do professor.


Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.