RECURSO – DIREITO PENAL MILITAR – PM-BA

Por: Igor Alevato

Oi, pessoal.

Recebi por e-mail o seguinte pedido de um aluno do TEC referente ao concurso de soldado da PM-BA aplicado no dia 19/01/2020.

Em relação à questão 75: CABE RECURSO!

O aluno pode argumentar que a questão ignora entendimentos recentes do STJ e do STF.

Embora não conste expressamente no texto do Código Penal, a jurisprudência do STJ entende que deve ser estendido à injúria racial (art. 140, §3° do CP) a inafiançabilidade e imprescritibilidade prevista para o crime de racismo (conforme art. 5°, XLII CF).

Conforme entendimento do STJ:
De acordo com o magistério de Guilherme de Souza Nucci, com o advento da Lei 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp 686965/DF. 6ª Turma STJ, julgado em 18/08/2015).

Recentemente, no julgamento dos embargos de declaração de decisão tomada em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 983.531, do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de sua 1ª Turma, reconheceu a equiparação dos crimes de injúria racial e racismo e, por conseguinte, a imprescritibilidade e inafiançabilidade daqueles.

Na ocasião, o STF ratificou a decisão emitida pelo STJ, que reconheceu não ser taxativo o rol dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, encontrando-se presentes o preconceito e a intolerância da conduta tipificada como injúria racial.

Desta forma, pode-se pedir a mudança de gabarito de D para C, visto que, se considerarmos esses entendimentos, a injúria racial seria imprescritível (correta letra C) e inafiançável (errada letra D). Ou pedir pela anulação da questão, visto que o afirmado na letra C pode ser considerado correto.

Já em relação à questão 79, não vejo possibilidade de recurso.

Bons estudos!

Igor Alevato

Administrador pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Foi monitor de Administração Financeira e Contabilidade. Portador de uma placa de mérito acadêmico, recebida pelo presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-SP), por ter sido o melhor aluno de sua turma. Pós-graduado em Direito Tributário.