Questões Inéditas – Pacote Anticrime

Por: Igor Alevato

Pacote Anticrime

Fala pessoal!

No ano passado foi publicada a Lei nº 13.964/2019, conhecida popularmente como Pacote Anticrime. Esta Lei fez importantes alterações em vários normativos, dentre eles destaco o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Interceptações Telefônicas e Estatuto do Desarmamento.

Essas mudanças são extremamente relevantes e tendem a ser muito exploradas nos próximos concursos.

Para auxiliar nos seus estudos, o TEC preparou 100 questões inéditas abordando as mudanças promovidas por esta Lei. São 30 questões de múltipla escolha e outras 70 no estilo certo/errado.

Disponibilizo o link do caderno: https://www.tecconcursos.com.br/s/Q1B9MJ

Vejam abaixo alguns exemplos de questões e comentários:


QUESTÃO 1) De acordo com a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características, dentre outras:

I – duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
II – recolhimento em cela individual.
III – visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 horas.
IV – direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 6 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

Está correto o que se afirma em:

a) I, II e III, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

 
Gabarito: LETRA C
 
Vejamos as mudanças promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 52 da Lei de Execução Penal. Legenda:
Azul -> texto incluído
Vermelho -> texto revogado
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Resolvendo a questão:
 
De acordo com a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características, dentre outras:
 
– duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
INCORRETO. De acordo com a Lei 7.210/1984:
 
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
 
I – duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II – recolhimento em cela individual.
CORRETO. De acordo com a Lei 7.210/1984:
 
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
 
II – recolhimento em cela individual;       (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III – visitas quinzenais, de 2 pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 horas.
CORRETO. De acordo com a Lei 7.210/1984:
 
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
 
III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
 
IV – direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 6 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
INCORRETO. De acordo com a Lei 7.210/1984:
 
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
 
IV – direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
 
Está correto o que se afirma em:
a)  III III, apenas.
b)  IIIII IV, apenas. 

c)  II e III, apenas. 
d)  I e IV, apenas.
e)  IIIIII IV.

QUESTÃO 2) Em relação ao regramento das medidas cautelares no Código de Processo Penal, e com base nas mudanças inseridas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta:

a)  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

b)  Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 10 dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

c)  No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida ou impor outra em cumulação, vedada a decretação de prisão preventiva.

d)  O juiz não poderá substituir a medida cautelar, apenas revogá-la quando verificar a falta de motivo para que subsista.

e)  A prisão preventiva poderá ser determinada independentemente de ser cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

Gabarito: LETRA A
 
Vejamos as mudanças promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 282 do Código de Processo Penal. Legenda:
Vermelho -> texto revogado
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Resolvendo a questão:
 
Em relação ao regramento das medidas cautelares no Código de Processo Penal, e com base nas mudanças inseridas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta: 
a)  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
CORRETO. De acordo com o Código de Processo Penal:
 
Art. 282.
§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
b)  Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 10 dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.
INCORRETO. De acordo com o Código de Processo Penal:
 
Art. 282.
§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)    
c)  No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida ou impor outra em cumulação, vedada a decretação de prisão preventiva. 
INCORRETO. De acordo com o Código de Processo Penal:
 
Art. 282.
§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
d)  O juiz não poderá substituir a medida cautelar, apenas revogá-la quando verificar a falta de motivo para que subsista.
INCORRETO. De acordo com o Código de Processo Penal:
 
Art. 282.
§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)   
e)  A prisão preventiva poderá ser determinada independentemente de ser cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
INCORRETO. De acordo com o Código de Processo Penal:
 
Art. 282.
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) 

QUESTÃO 3) Com fulcro no Código Penal Brasileiro, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), julgue o item a seguir:

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.
 
Gabarito: CERTO
 
De acordo com o Código Penal:
 
Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
     
I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
 
II – enquanto o agente cumpre pena no exterior;              (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
 
III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis;            (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
 
IV – enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.             (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
 
Parágrafo único – Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.  

Igor Alevato

Administrador pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Foi monitor de Administração Financeira e Contabilidade. Portador de uma placa de mérito acadêmico, recebida pelo presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-SP), por ter sido o melhor aluno de sua turma. Pós-graduando em Direito Tributário.