Questão Comentada de Direito Civil – AJAJ – TRE/RJ

03 nov 2012

Prezados amigos,

Vamos aprender mais um pouco sobre o tema anulabilidade dos negócios jurídicos resolvendo a questão abaixo, a qual foi cobrada no concurso do TRE/RJ para o cargo de analista judiciário – área judiciária.

(TRE/RJ – AJAJ – 2012 – CESPE)

Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue o item a seguir.

O negócio jurídico realizado mediante representação é anulável se houver conflito de interesses entre o representante e o representado, desde que haja previsão para tal no contrato celebrado. O prazo prescricional para a anulação, nesse caso, é de cento e oitenta dias, contado da assinatura do contrato ou da cessação da incapacidade.

Comentários:

O item está errado. De acordo com o art. 119, CC, é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. E o parágrafo único, do mesmo diploma, prescreve que é de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Desse modo, a questão está errada em três pontos: primeiro, por afirmar que o negócio jurídico nas condições mencionadas será anulável desde que haja previsão para tal no contrato celebrado. Independente de previsão contratual, a causa de anulabilidade decorre da lei e basta que o fato fosse ou devesse ser do conhecimento da pessoa com quem o representante tratou. Além disso, a questão está errada por afirmar que o prazo de 180 dias é prescricional, sendo que o mencionado dispositivo legal é expresso em definir que se trata de prazo de decadência. Por fim, o prazo para anulação é contado a partir da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade e não da assinatura do contrato ou da cessação da incapacidade.

Forte abraço.

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Anderson Hermano

Analista Judiciário - Área judiciária - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Lotado, atualmente, na 122ª Zona Eleitoral de Porto Seguro, onde exerce a função de Chefe de Cartório Eleitoral. Ministra palestras na área de Direito Eleitoral. Cursos de Graduação: Bacharelado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras; Bacharel em Educação Física pela Escola de Educação Física do Exército; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Pós-graduações: Direito Público; Direito Civil; Direito Processual Civil. Aprovações em Concurso Público: Escola Preparatória de Cadetes do Exército; Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/MG; Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - TRF 1a Região; Procurador Municipal de Lauro de Freitas/BA (1º Lugar); OAB/RJ (Área Direito Tributário).