Provas ilícitas e sua admissibilidade no Processo Penal (Parte 02)

Por: João Manoel

Boa tarde galera, hoje vamos dar continuidade as teorias da prova ilícita no processo penal, dada sua importância prática e no mundo dos concursos. E a teoria que apresentamos hoje é:

c) Ataque à credibilidade

Possui origem norte-americana, e vem de evidence admissible for impeachement, ou seja, trata-se de uma prova que poderá ser utilizada como meio de atacar a credibilidade de alguém – por isso impeach, que traduz a ideia de apontar/indicar alguém por não ser crível.

O caso originário é Walder vs. United States (347 U.S 62) em que Walder foi acusado de vender ilegalmente drogas. Dois anos antes, em outro processo, ele já havia sido indiciado por comprar drogas, mas tal processo foi anulado, pois decorreu de uma busca e apreensão ilegal. No seu julgamento atual (pela venda da droga), duas testemunhas confirmaram que compraram drogas de Walder. O acusado, então, livre e espontaneamente, afirmou ao juiz que “nunca havia comprado, vendido ou entregado drogas a ninguém”. No curso do processo, um policial que havia atuado no caso da busca ilegal, afirmou que, anos antes, a polícia havia achado – ainda que ilegalmente – drogas ilícitas na casa de Walder, desmentindo suas afirmações de que “nunca” havia tido contato com entorpecentes.

A Suprema Corte estadunidense entendeu, neste caso, que, embora a prova ilícita (apreensão irregular de drogas) não tenha servido naquele primeiro processo em razão da busca ter sido considerada ilegal, ela poderá ser utilizada neste processo em julgamento para valorar os fatos narrados pelo acusado, de forma a verificar sua credibilidade.

Assim, num primeiro momento, o agente fala que nunca teve contato com drogas ilícitas (o que é inverídico, pois houve uma apreensão de drogas na sua casa, embora ilegal). Posteriormente, então, o juiz da nova causa em julgamento poderá, validamente, valorar essa sua declaração (como mentirosa), ainda que oriunda de uma ilegalidade anterior.

No mesmo sentido, foi o caso United States vs. Havens (case 446 U.S 620), em que a Corte entendeu que, a partir do momento em que o próprio acusado trouxe elementos ao processo (legais ou ilegais, falsos ou verdadeiros), é dever do estado buscar a verdade.

Ainda não há notícias da aplicação dessa teoria no Brasil, contudo, ressalte-se que o juiz é livre em seu convencimento motivado para valorar tais circunstâncias e considera-las para um édito condenatório.

A título de exemplo, recentemente em uma das alegações finais que fiz em determinado processo, utilizei tal teoria na fundamentação da peça. No caso específico, uma pessoa estava sendo acusada de tráfico de drogas e, há pouco mais de um ano, havia respondido a processo pelo mesmo delito, contudo, na ocasião, o réu foi absolvido por falta de provas.

No segundo processo, as circunstâncias da apreensão, quantidade de drogas e versão dada pelo réu foram muito semelhantes ao primeiro fato, de forma que, utilizei tais itens como fundamento para atacar a credibilidade da versão apresentada anteriormente.

Embora a jurisprudência pátria não tenha tido manifestação expressa da teoria acima abordada, verifico uma semente embrionária na decisão proferida pelo STJ, no qual considerou a existência de inquéritos policiais anteriores, a fim de afastar o benefício do tráfico privilegiado, vejamos:

O STJ tem decidido que o juiz pode afastar a causa de diminuição se o acusado estiver sendo processado por outros crimes, pois isto é indício de dedicação a atividades criminosas, sem que se cogite ofensa à presunção de inocência:

“1. É cediço que para a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Admite-se a consideração de ações penais em curso para se concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, quanto a não aplicação do redutor, haja vista a verificação de registros criminais anteriores em desfavor dos réus, indicando sua dedicação à atividade criminosa, fundamento que justifica o afastamento da benesse” (AgRg no HC 515.327/MG, j. 22/10/2019). (https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/01/11/stf-condenacao-sem-transito-em-julgado-nao-pode-afastar-minorante-no-trafico-de-drogas/)

Por ora, o STF vem rechaçando tal possibilidade, contudo, é bom sabermos acerca da divergência de entendimentos das duas cortes para acompanhar o desenrolar.

Espero que tenham gostado.

Até a próxima!

Bibliografia – Curso de Processo Penal Didático. Fábio Roque e Klaus Negri da Costa. 2ª Edição. Editora Juspodivm.

João Manoel

Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ex-diretor do Departamento de Licitações da Prefeitura do Município Cordeirópolis/SP e Ex-Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura do Município de Hortolândia/SP.