Provas Ilícitas e sua admissão no Processo Penal (Parte 01)

Por: João Manoel

Boa tarde galera, tudo bem? Bora continuar os estudos sobre provas ilícitas? Hoje nós vamos falar sobre sobre sua admissão no âmbito processual e suas diversas teorias.

Para melhor compreensão e fixação de conteúdo, cada dia abordaremos uma teoria diferente, ok?

Admissão da prova ilícita

Algumas situações criadas pela doutrina e jurisprudência nacional ou internacional autorizam a utilização no processo de uma prova obtida ilicitamente, a depender da situação concreta. Assim, vamos discorrer sobre as principais:

a) Exceção de boa-fé

Possui origem no direito norte americano, no caso United States vs Leon (468 U.S 897). Em 1981, a polícia californiana recebeu informações a respeito de um possível tráfico de drogas, tendo como um dos suspeitos, Alberto Leon. Com base nessas informações, um dos policiais solicitou expedição de um mandado de busca e apreensão, o que foi deferido pelo juiz. Posteriormente, tal mandado foi considerado inválido por “ausência de causa provável” para tal diligência. A Suprema Corte entendeu que, como o mandado judicial foi expedido por uma autoridade judiciária imparcial, não há como dizer que a obtenção de provas é ilícita se os agentes desconhecem tal invalidade do mandado e se há, de fato, motivos razoáveis para acreditar na sua validade – tanto que, no caso presente, a polícia realizou vigilância dos envolvidos e obteve informações de dois informantes.

Posteriormente, tal teoria também foi aplicada no caso Massachussets vs. Sheppard (468 U.S 981) No caso em tela, policiais, investigando um homicídio, representaram ao juiz local pela expedição de um mandado de busca e apreensão. O juiz deferiu o mandado, no entanto, confundiu-se ao preencher o formulário legal, autorizando a busca em relação ao crime de tráfico de drogas. Os policiais não repararam o erro e cumpriram a busca e apreensão quanto ao crime que estava sendo investigado de homicídio. O acusado sustentou a nulidade do mandado. Entendeu a Suprema Corte que o mandado cumprido foi válido, haja vista que não deve ser excluída a prova quando os policiais agiram de boa-fé e tinha razões para acreditar na plena validade do mandado expedido, ainda mais quando cumpriram todas as etapas exigidas pela lei.

Consoante explica Renato brasileiro (Curso, 2013,p.606), “com base nessa teoria, deve ser considerada válida a prova obtida com violação a princípios constitucionais, desde que sua obtenção não tenha decorrido da vontade de quem procedeu à investigação, mas sim de uma situação de erro ou ignorância. Os dois critérios para sua aplicação seriam a boa-fé e a crença razoável na legalidade da conduta do agente”.

No Brasil, em princípio, não há como ser adotada tal teoria, já que a ilicitude de uma prova (originária ou derivada) independe da verificação de o agente ter – ou não – agido de boa-fé. Assim, se um mandado judicial de busca é invalidado, não será a boa-fé dos policiais que o cumpriram que tornará lícita a prova obtida a partir dessa diligência.

Bem galera, essa foi a primeira teoria abordada e, como visto, ainda não foi agasalhada pela jurisprudência pátria. Importante mencionar, nesse sentido e a título de curiosidade, que a referida teoria foi prevista inicialmente no projeto de 10 (dez) medidas de combate à corrupção do Ministério Público Federal.

Espero que tenham gostado. Até a próxima!

Bibliografia – Processo Penal Didático. 2ª Edição. Fábio Roque e Klaus Negri da Costa. Editora Juspodivm.

João Manoel

Analista Jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ex-diretor do Departamento de Licitações da Prefeitura do Município Cordeirópolis/SP e Ex-Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura do Município de Hortolândia/SP.