Prova TCU 2022 Direito Constitucional Análise Gabarito Preliminar

Por: Jean Claude

Como era esperado, a FGV “palestrinha” mandou uma prova com enunciados extensos. Vamos aqui fazer uma análise do gabarito preliminar (Prova Tipo 1 – Branca). Por enquanto, não vislumbro possibilidade de recursos em Direito Constitucional e na questão 39, que possui conteúdo constitucional forte.

31. Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, criando o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático. O projeto veio a ser aprovado pela Casa Legislativa e, ao final, sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX é formalmente:

Gabarito preliminar: letra D.

(D) constitucional, pois apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;

Correta, visto que o Supremo já decidiu, conforme já comentamos no TEC na questão da FGV 1865644 (TJ AP Juiz Estadual 2022),  que o Supremo admite lei estadual de iniciativa parlamentar que, embora crie despesa para a Administração, não versa sobre a estrutura ou da atribuição de seus órgãos ou regime jurídico de servidores. Naquela assentada, tratou da instalação de câmeras de segurança em cada unidade escolar estadual:

Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte” (RE 878.911/RJ-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 29/9/2016)

É o que ocorre no caso da questão, em que lei de origem parlamentar criou o programa orientador de evolução do conhecimento, a ser desenvolvido no âmbito das escolas públicas estaduais, consistente na distribuição de material didático.

Demais erradas:

(A) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

Errado, visto que legislar sobre educação é matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (art. 24, IX, CF). Até os municípios podem legislar sobre educação, na sua competência própria e suplementar (art. 30, I e II, CF).

(B) inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;

Apesar de gerar aumento de despesa, o que atrairia a competência privativa do Chefe do Executivo (art. 84, VI, “a”), o STF já decidiu que projetos que não tratem da estrutura da Administração ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos podem ser propostos pelo Poder Legislativo.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

(C) constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;

Além de não ser matéria de competência legislativa do governador, a sanção do Chefe do Executivo não supre eventual vício de iniciativa. Nesse sentido, o STF:

A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DO DESRESPEITO, PELOS PARLAMENTARES, DOS LIMITES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDA QUE LHES É INERENTE – A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou não, a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta, juridicamente, a proposição legislativa aprovada. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. (ADI 3517 – Relator Min. Celso de Mello,  julgamento em 17/10/2018)

(E) constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria.

Não há necessidade de delegação legislativa da União, visto que no caso concreto se tratou de competência legislativa concorrente.

32.  Em uma olimpíada universitária, o grupo de estudos XX (GEXX) defende que os direitos fundamentais de primeira dimensão são normalmente veiculados em normas de eficácia plena, sendo o conflito entre eles resolvido no plano da validade. O grupo de estudos ZZ (GEZZ), por sua vez, sustenta que os direitos fundamentais de segunda dimensão são veiculados, na maior parte das vezes, em normas de eficácia contida e, por carecerem de integração pela legislação infraconstitucional, não produzem qualquer efeito até que ela venha a ser editada. Ao analisar os argumentos apresentados, o júri da olimpíada universitária conclui, corretamente, que o GEXX:

Gabarito preliminar: letra A.

(A) erra apenas ao afirmar que o conflito entre os direitos fundamentais de primeira dimensão é resolvido no plano da validade, enquanto o GEZZ erra apenas ao defender que os de segunda dimensão são veiculados em normas de eficácia contida, não produzindo efeitos até a regulamentação;

Item correto. GEXX erra, pois a Constituição Federal e a jurisprudência do STF autorizam a resolução de conflitos aparentes entre direitos fundamentais, inclusive os de primeira dimensão, que são via de regra de eficácia plena, no plano da eficácia, visto que no plano da validade todos são igualmente relevantes. Portanto, no caso concreto, esses valores serão ponderados e se verificará qual deles prevalece.
De outra borda, GEZZ também erra, pois os direitos de segunda dimensão são veiculados, via de regra, em normas de eficácia limitada, de colorido programático e não de eficácia contida. Além disso, mesmo sendo de eficácia limitada, essas normas produzem diversos efeitos (mais um erro):

(i) possuem eficácia negativa, pois revogam o direito com elas conflitante, pela não recepção da legislação anterior à nova Constituição em elas em confronto (eficácia paralisante)

(ii) A eficácia negativa torna a norma programática perfeitamente utilizável como paradigma para declaração de inconstitucionalidade (eficácia impeditiva).

(iii) servem de parâmetro de interpretação do texto constitucional, em um sentido teleológico (finalístico), de integração e de aplicação das normas jurídicas, cujo resultado deverá ser harmônico com os valores e princípios definidos nas normas programáticas.

(iv) Segundo a moderna interpretação do Supremo Tribunal Federal, possuem também caráter cogente e vinculante, ou seja: são impositivas, estabelecem um dever, um comando para o legislador comum e; sua concretização não pode ser afastada pelo mero argumento da Reserva do Financeiramente Possível.

Demais incorretas:

(B) está totalmente certo, enquanto o GEZZ erra ao afirmar que os direitos fundamentais de segunda dimensão são veiculados em normas de eficácia contida, carecem de regulamentação e não produzem quaisquer efeitos até a regulamentação;

GEXX está errado pois a resolução de conflitos se resolve no plano da eficácia.

(C) erra apenas ao afirmar que os direitos fundamentais de primeira dimensão são normalmente veiculados em normas de eficácia plena, enquanto o GEZZ erra apenas ao afirmar que os de segunda dimensão não produzem efeitos até a regulamentação;

Nessa parte GEXX está correto, visto que via de regra, os direitos e garantias de primeira dimensão, que informam direitos civis e políticos, possuem eficácia plena, ou seja, não dependem de regulamentação para produzirem efeitos jurídicos plenos. Além disso, os direitos de segunda dimensão são veiculados em normas de eficácia limitada.

(D) está totalmente certo, enquanto o GEZZ erra apenas ao afirmar que os direitos fundamentais de segunda dimensão não produzem efeitos até que sejam regulamentados pela legislação infraconstitucional;

Vide itens anteriores.

(E) erra apenas ao afirmar que o conflito entre os direitos fundamentais de primeira dimensão é resolvido no plano da validade, enquanto o GEZZ está totalmente certo em seus argumentos.

Vide itens anteriores.

33. XX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o qual, além de estar vivo, concluíra há pouco o seu último mandato eletivo e resolvera se retirar da vida pública. Preocupado com as repercussões do livro que pretendia escrever, solicitou orientação de um advogado a respeito da necessidade, ou não, de obter a autorização do político ou, eventualmente, de  seus familiares, caso ele viesse a falecer durante a elaboração da obra. O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que:

Gabarito preliminar: letra B.

(B) não dependerá de autorização do político ou mesmo de seus familiares, já que a liberdade de informação deve preponderar;

Correta, visto que conforme a questão 1787263 do TEC (Notário e Registrador TJ SC/2021) que comentamos, o STF teve oportunidade de se deparar com a questão das biografias não autorizadas, inclusive promovendo audiências públicas. A Corte julgou deu interpretação conforme aos arts. 20 e 21 do Código Civil e declarar inexigível o consentimento da pessoa biografada ou de seus familiares para edição de biografias:

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ADI 4.815/DF, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento em 10/6/2015)

Demais incorretas:

(A) a autorização não é exigível, caso a publicação venha a ter caráter exclusivamente imparcial, sem críticas à pessoa e à obra do político;

Não há exigência de prévia avaliação de imparcialidade da obra escrita, cujos excessos poderão posteriormente ser reprimidos inclusive com indenização por dano material ou moral.

(C) somente dependerá de autorização caso o político esteja vivo quando da publicação, já que a intimidade é um direito personalíssimo;

Para o Supremo, a intimidade, não obstante seja um direito personalíssimo, não se sobrepõe ao direito à informação e  à liberdade de expressão e informação.

(D) sempre dependerá de autorização, pois, como o político retirou-se da vida pública, a sua intimidade prepondera sobre o direito à informação;

Vide itens anteriores.

(E) a autorização será exigida, ou não, conforme as características da obra, devendo ser sopesados os direitos à informação e à honra, observados os circunstancialismos do caso concreto.

Vide itens anteriores.

34. O Tribunal de Contas da União instaurou processos administrativos para apurar a licitude da percepção de valores superiores àquele correspondente ao teto remuneratório constitucional pelos dirigentes:

(I) da sociedade de economia mista A, que não recebia quaisquer recursos da União;

Tratando-se de sociedade de economia mista não dependente, não está sujeita ao teto constitucional do art. 37, XI, da Constituição Federal.
(II) da sociedade de economia mista B, que recebia recursos da União para fazer face às despesas de capital;

Aqui se trata igualmente de empresa estatal não dependente, visto que não recebe recursos da União para fazer frente a despesas correntes, incluídas as de pessoal. Está incluída no orçamento de capital das empresas estatais. Não está sujeita ao teto remuneratório.
(III) da empresa pública C, que recebia recursos da União para pagamento das despesas de pessoal; e

Aqui temos uma empresa estatal dependente, que recebe recursos do orçamento geral da União para fazer frente a despesas correntes. Está sujeita ao teto remuneratório.
(IV) da subsidiária integral da empresa pública C, que recebia recursos da União para as despesas de custeio em geral, exceto de pessoal.

A subsidiária integral da empresa pública C é igualmente dependente, visto que recebe recursos do orçamento geral da União para despesas correntes, estando portanto sujeita ao teto.

À luz da sistemática constitucional, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional os dirigentes do(s) ente(s) referido(s) em:

(C) somente III e IV;

35. Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos essenciais, o presidente da República debateu com os seus interlocutores mais próximos a possibilidade de ser decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional. Na ocasião, foi afirmado por alguns interlocutores que a decretação
(1) é de competência do Congresso Nacional e, especificamente em relação ao atendimento das necessidades decorrentes dos acontecimentos, permitiria;

Certa, nos termos do art. 84, XXVIII, da Constituição incluído pela EC 109/2021, editada durante a pandemia do SarsCov-2:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXVIII – propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

(2) a adoção de processo simplificado de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial;

Correta, por força do art. 167-C da CF, incluído pela EC 109/2021:

Art. 167-C. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

(3) o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; e

Errada, visto que o art. 167-D da CF veda esse aumento:

Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

(4) a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.

Correta, visto que durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore o estado de calamidade pública de âmbito nacional não se aplicam as vedações do art. 167 da CF, por força do art.

Art. 167-E. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

Art. 167. São vedados:

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;            (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

À luz da sistemática constitucional, estão corretas:

(D) apenas as informações 1, 2 e 4;

36. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos extraordinários, considerou inconstitucionais alguns artigos das Leis X e Y do Estado Beta. Ao tomar conhecimento do teor dessas decisões, o Senado Federal editou resolução suspendendo a execução da íntegra das referidas leis, entendendo que os preceitos em relação aos quais o Tribunal não se manifestara expressamente padeciam dos mesmos vícios de inconstitucionalidade. Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:

Gabarito preliminar: letra D.

(D) foi irregular, de modo que o seu ato pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

Ótima questão! O Senado Federal, ao exercer a competência do art. 52, X, da Constituição Federal, só poderá suspender a eficácia da lei declarada inconstitucional pelo Supremo no controle difuso nos exatos termos da decisão do STF! Ou seja, se o Supremo declarou inconstitucionais tão somente alguns artigos das Leis X e Y do Estado Beta, não poderia o Senado editar Resolução suspendendo a execução da integralidade das leis.

Como a Resolução do Senado possui caráter de ato normativo primário, poderá ser submetida ao STF por meio da propositura de ação direta.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Demais incorretas:
(A) foi regular, refletindo o escorreito exercício de sua competência constitucional;

A Resolução do Senado não pode ultrapassar os limites da decisão do STF no controle difuso.
(B) somente pode ser objeto de revisão, pelo próprio Senado Federal, com observância das normas regimentais aplicáveis ao caso;

Pode também ser objeto de ADIn , visto que a Resolução do Senado Federal tem natureza de ato normativo federal primário (art. 102, I, “a”, CF):

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

(C) foi irregular, de modo que o seu ato pode ser objeto de mandado de segurança, a ser processado e julgado perante o Supremo Tribunal Federal;

Não há direito líquido e certo a ser sindicado pelo Supremo, oriundo de ato do Poder Público ou de agente agindo nessa qualidade.

(E) importou em usurpação da competência da Assembleia Legislativa do Estado Beta, que deveria atuar, no caso concreto, por simetria com o modelo federal.

Errado, visto que o Supremo pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, tanto no controle concentrado (art. 102, I, “a”), como no controle difuso de constitucionalidade.

39. No bojo de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o julgamento técnico das contas do administrador público Antônio e, após o devido processo administrativo legal, concluiu pela ocorrência de irregularidades que causaram danos ao erário da União. Assim, o TCU proferiu acórdão, já transitado em julgado, que imputou débito a Antônio, para fins de ressarcimento ao erário. Diante da inércia da Fazenda Nacional em promover a execução judicial do acórdão do TCU, pelos danos ao erário, o Ministério Público ajuizou a correlata execução fiscal.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:

Gabarito preliminar: letra D.

(D) não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU prescreve na forma da Lei de Execução Fiscal;

Excelente questão! Conforme vimos na nossa revisão de véspera aqui no TEC, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas prescreve, conforme decidido no RE 636.886 (Tema 899 de repercussão geral):

Tema 899: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636.886, Relator Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 20.04.2020, Tema 899)

No referido RE 636.886, o Supremo aplicou a sistemática da Lei de Execuções Fiscais para a fase de execução do título exarado pelo TCU, e dos embargos nele opostos, que foram rejeitados, mantendo-se a imprescritibilidade apenas para os atos de improbidade administrativa praticados com dolo (Tema 897):

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.”  (MS-AgR 35.038 DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 12/11/2019, Tema 897)

“A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636.886. Relator Min. Alexandre de Moraes. Julgado em 20.04.2020)

Ademais, não compete ao Parquet mas à AGU, por intermédio da PGFN, a ação de cobrança executiva do débito a ser ressarcido, visto ser ela quem representa os cofres da União, destinatários do ressarcimento a ser feito pelo responsável.

Demais incorretas:
(A) merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois o Ministério Público Federal não detém legitimidade para tal, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, desde que para fins de ressarcimento ao erário;

Não merece prosperar pois não compete ao Ministério Público especializado ou comum a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança mas sim à AGU. Além disso, as ações de ressarcimento fundadas em decisão do TCU não são imprescritíveis.

(B) merece prosperar, desde que o Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, comprove de forma inequívoca a ciência e inércia da Fazenda Nacional para promover a execução, sendo certo que a pretensão executiva de ressarcimento ao erário em face do agente público Antônio reconhecida em acórdão do TCU é imprescritível por expresso mandamento constitucional;

Errado, pois a legitimidade é da AGU. O STF já decidiu que o §5º, in fine, do art. 37 da CF não se aplica às cobranças fundadas em título executivo extrajudicial exarado pelo TCU (tema 899 de repercussão geral).

Art. 37…
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

(C) merece prosperar caso tenha sido ajuizada pelo Ministério Público Federal, que detém atribuição para defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, não ostentando tal atribuição o Ministério Público de Contas junto ao TCU, pois sua atuação está limitada ao âmbito da Corte de Contas, ressaltando-se que é imprescritível a execução do acórdão do TCU, como título executivo extrajudicial, para fins de ressarcimento ao erário;

Vide itens anteriores.

(E) não deve prosperar, diante da ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto ao TCU, para promover a execução, pois somente o ente público beneficiário da condenação imposta pelo TCU possui legitimidade para propositura da ação executiva, sendo certo que devem ser extraídas cópias do processo de execução e remetidas à Procuradoria da Fazenda Nacional, diante da imprescritibilidade da execução do acórdão do TCU.

Apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis (Tema 897):

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”.”  (MS-AgR 35.038 DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento em 12/11/2019, Tema 897)

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestre em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.