PROVA TC-DF COMENTÁRIOS CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CONTROLE EXTERNO

Por: Jean Claude

E aí, como foi a prova de hoje do TCDF (dia 21/2/2021)? Aqui fazemos um breve comentário das provas de Direito Constitucional, Processual Civil e Controle Externo, com os gabaritos que julgo preliminarmente corretos, antes de qualquer divulgação pela banca Cespe/Cebraspe.

Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.

32. É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.

Certa. Por força do art. 61, § 1º, II, “f”, da CF, a iniciativa de lei para regime jurídico de servidores ou militares é privativa do Presidente da República. Trata-se de princípio constitucional extensível às Cartas Estaduais, motivo pelo qual é inconstitucional dispositivo da Carta Estadual que disponha sobre esse tema. Segundo o STF,

“1. À luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local, por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. 2. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 2/91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”. (ADI 858 RJ, Rel. Ricardo Lewandowski, Julgamento 13/2/2008)

33. É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

Errada. O STF firmou sua orientação no sentido de permitir ao TCU o acesso a dados de operações financeiras que envolvam recursos públicos, dados esses que estão de posse das instituições de fomento da União – CEF, Banco do Brasil, BNDES. Esse acesso, decorrente da incidência do princípio constitucional da publicidade, não implica a supressão de outros sigilos bancários previstos em lei ou em norma regulatória editada pela autoridade competente, em especial o Banco Central do Brasil ou a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, cuja incidência sobre documentos apresentados à instituição financeira ou por ela produzidos deve ser verificada caso a caso. É isso o que se depreende dos recentes julgados do Supremo:

“A LC 105, de 10-1-2001, não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil” (MS 22.934, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 17-4-2012).

“Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a LC 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da CF. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos”. (MS 33.340, rel. min. Luiz Fux, j. 26/5/2015)
“Quando enfocados apenas dados operacionais da sociedade de economia mista, sem identificação de dados pessoais ou de movimentações individuais dos correntistas, não há falar em sigilo bancário como óbice ao fornecimento dos documentos de auditoria interna requisitados pelo TCU. Esse e o entendimento que se extrai dos princípios da publicidade e da transparência, além da exigência de prestar contas, inerentes, por imposição constitucional, ao atuar dos entes da administração pública direta e indireta. (MS 23.168-AgR, rel. min. Rosa Weber, j. em 27-6-2019)

34. O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.

Certa. Em resumo, compete ao Distrito Federal, por meio de sua Câmara Legislativa, as competências legislativas tanto de Estados como de Municípios:

i) Competência para edição de sua lei orgânica (art. 32, caput, CF);

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

ii) Competências legislativas de Estados e Municípios (art. 32, § 1º, CF);

Art. 32. …..
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

iii) Competência remanescente dos estados-membros (art. 25, § 1º, CF);

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

iv) Competência delegada da União (art. 22, parágrafo único, CF);

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…)
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

v) Competência para instituir impostos municipais (art. 147, CF);

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

vi) Competência para instituir impostos estaduais (art. 155, caput, CF).

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

35. Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofende a soberania externa.

Errada. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a competência do STF é haurida da Constituição para concluir a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, “g”, CF). A questão do descumprimento de Tratados, entretanto, refoge à competência da Suprema Corte, devendo ser dirimida por Órgão de Estatura Internacional:

“No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República, conforme consagrado na Constituição, nas leis, nos tratados e na própria decisão do Egrégio STF na Ext 1.085. O descumprimento do tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao STF, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da República italiana ao chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945” (Rcl 11.243, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 8/6/2011)

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes.

36. Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.

Certa, nos termos do art. 74, § 2º, da CF:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

37. Comissão parlamentar de inqúerito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.

Errada, pois após o encerramento de seus trabalhos de investigação, a CPI não detém poderes para efetuar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, não dispondo muito menos de “procurador judicial” para tanto. Por isso, a Constituição estabeleceu que as conclusões dos trabalhos da Comissão serão encaminhadas ao Ministério Público, para que o parquet promova a responsabilidade civil ou criminal dos responsáveis (art. 58, §3º, CF):

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

38. O Ministério Público de Contas da União é o órgão inegrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos.

Errada. Conforme assinalamos em nosso artigo de ontem, o Parquet especial junto aos tribunais de contas insere-se na intimidade estrutural das Cortes de Contas, não se confundindo com o Ministério Público comum. Segundo o STF,

“O Ministério Público especial junto aos tribunais de contas estaduais não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus procuradores pela própria Constituição da República (art. 130), encontra-se consolidado na “intimidade estrutural” dessas Cortes de Contas (RTJ 176/540-541), que se acham investidas – até mesmo em função do poder de autogoverno que lhes confere a Carta Política (CF, art. 75) – da prerrogativa de fazer instaurar, quanto ao Ministério Público especial, o processo legislativo concernente à sua organização”. (ADI 2.378, rel. min. Maurício Corrêa, j. 19/5/2004, Plenário).

Processo Civil

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil.

48. Em primeiro grau, o mérito do processo civil pode ser examinado, de forma parcial e definitiva, em decisão interlocutória.

Certa. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203, CPC/2015). Enquanto a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juizpõe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, § 1º), a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na tipificação das sentenças (art. 203, § 2º).

Exemplo de decisão interlocutória que resolve mérito é a decisão que reconhece a consumação da prescrição ou da decadência. Desse modo, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento e não a apelação, sob pena de coisa julgada, conforme tem entendido o STJ (art. 356, § 5º).

A decisão interlocutória portanto, pode resolver parcialmente o mérito, de modo definitivo, por força do art. 356 do CPC/2015:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I – mostrar-se incontroverso;
II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
….
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento

49. O Código de Processo Civil dispensa a oportunidade de manifestação prévia das partes caso o juiz decida extinguir o processo sem resolução de mérito em decorrência de relevante vício de ordem processual resultante de questão que não tenha sido objeto de contraditório prévio.

Errada. O juiz, em penhor do princípio da cooperação, e o de vedação de decisões-supresa, antes de extinguir o processo sem resolução do mérito e ainda que diante de questões de ordem pública, deve proceder à oitiva das partes com a finalidade de eventualmente sanar os vícios processuais, quando isso for possível ou até mesmo trazer a luzes uma questão importante para a consecução dos requisitos processuais.

Afora as hipóteses de tutela de urgência e tutela de evidência (art. 9º, parágrafo único, CPC/2015) alguns enunciados expedidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que excepcionam o contraditório (declaração de incompetência absoluta, manifestação das partes não puder influenciar na solução da causa), a regra é a incidência do art. 10 do CPC/2015:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

50. De acordo com princípio do juiz natural, o magistrado que presidir a instrução do processo deve obrigatoriamente prolatar sentença, salvo se estiver licenciado ou afastado por motivo legítimo.

Errada. Na vigência do CPC/2015, o princípio da identidade física do juiz não é mais absoluto. Segundo esse princípio, também cognominado de juiz natural, ao presidir e concluir a audiência de instrução e julgamento, o juiz vincula-se à causa, tendo de julgar a lide. Desse modo, o Novo Código de Ritos eliminou o antigo art. 132 do CPC/1973:

Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

A pergunta que se impõe é se as ressalvas à aplicação do referido princípio constantes do antigo art. 132 – convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria –, permanecem válidas. Parece que a jurisprudência do STJ inclina-se afirmativamente a essa indagação:

2. Constatado que a sentença não foi proferida pelo juíza que presidiu a instrução do feito, uma vez que se encontrava de férias, depois afastada para elaboração e defesa de trabalho de conclusão de doutorado, e novamente de férias, não se verifica qualquer irregularidade decorrente da sentença prolatada pelo magistrado que legalmente o substituiu. Precedentes. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 64655/RS, Rel. Min Nefi Cordeiro, DJE 07/4/2016).

A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens a seguir.

51. Pode o STJ, em ação popular, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma atacada, se a controvérsia constitucional for a causa de pedir.

Certa. O Superior Tribunal não poderia declarar, no controle difuso ou incidental, a inconstitucionalidade da norma se esta se constituísse no pedido da causa. Pode fazê-lo, contudo, se a inconstitucionalidade surge como questão incidental, prejudicial à solução da lide, como causa de pedir. Nesse sentido, o STJ:

“4. O STJ entende ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público”. (AgInt no REsp: 1.705.539/SP , Relator Min. Herman Benjamin, Julgamento: 26/3/2019)

52. De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.

Certa. Questão mais de Direito Constitucional do que Processo Civil. A jurisprudência pacífica do Supremo orientou-se no sentido de que é lícito ao Judiciário, em determinadas situações, determinar ao Estado-Administrador o cumprimento de obrigações relativas a políticas públicas essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes:

“1 – O apelante foi condenado a adaptar os prédios das escolas públicas municipais às pessoas com deficiência segundo as normas da ABNT. (…) Obrigação de fazer. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes” (ARE 903.565, Relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/08/2015).

“As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. ” (ARE 761.127-AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18/8/2014)

53. Depois de prestadas as informações e emitido parecer pelo Ministério Público, a desistência do mandado de segurança depende de manifestação da autoridade coatora.

Certa, consoante tese de repercussão firmada pelo STF nos autos do RE 669.367/RJ, ainda na vigência do CPC/2013:

“É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários.” (RE 669.367/RJ, rel. Min. , julg. em 2/5/2013)

No julgamento do RE 693.456, a Corte reconheceu a impossibilidade de desistência no MS quando houver repercussão geral firmada, o que se coaduna com o art. 998, parágrafo único, do CPC/2015. Neste julgamento, foi firmada a tese de “impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional”.

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Controle Externo

Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue os itens seguintes.

66. Considere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro, advogado, com mais de doze anos de efetiva atividade profissional, gozando de idoneidade moral e reputação ilibada, e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administração pública, tenha sido cogitado para vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. Nessa situação, ele cumpre os requisitos necessários à investidura no cargo.

Errada, nos termos do art. 71, § 3º, I, da CF, visto que o candidato não dispõe da idade mínima exigida:

Art. 73…
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

67. Considere que o sindicato dos professores de determinado município tenha tomado conhecimento de irregularidades na aplicação de recursos públicos estaduais destinados à ampliação de um hospital público municipal. Nessa situação, o sindicato é parte legitima para apresentar denúncia acerca desse fato ao tribunal de contas do estado.

Certa, por força do art. 74, §2º, da Constituição, que não exige pertinência temática entre atividade do sindicato e a irregularidade objeto da denúncia:

Art. 74….
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

68. Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode realizar auditoria de natureza contábil e financeira em unidade administrativa do Poder Judiciário, visto que tal prática violaria o princípio da independência entre os poderes.

Errada. As Secretarias e órgãos do TCU dispõe de prerrogativa para realizar auditorias COFOP – Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial nas unidades administrativas dos três Poderes, sem qualquer violação do princípio da independência entre os Poderes. Isso se depreende não só do art. 71, IV, da CF, mas também do art. 103-B, §4º, II, que trata da competência concorrente do CNJ e do TCU na fiscalização administrativa e financeira do Poder Judiciário:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
V – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

Art. 103-B….
§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

69. Considere que, durante a apreciação dos atos de  admissão de pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas estadual não tenha analisado as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do tribunal de contas deixar de analisar as citadas nomeações.

Errada, pois o TCU não examina a legalidade dos atos de nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 71, III, CF):

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

70. O monitoramento dos cumprimentos das deliberações do TCDF deve obedecer ao plano de fiscalização elaborado pela presidência desse tribunal, em consulta com os relatores e aprovado pelo plenário.

Certa. O monitoramento enquadra-se nas atividades de fiscalização do TCDF, estando a alternativa coerente com o disposto no art. 237 do RI/TCDF:

Art. 237. As auditorias programadas, inspeções, acompanhamentos, monitoramentos e demais instrumentos de fiscalização, obedecerão a plano de fiscalização elaborado pela Presidência, em consulta com os relatores, e aprovado pelo Plenário.

71. As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, entre outros critérios, a economicidade dos atos de gestão do responsáveis.

Certa, consoante o art. 17, I, da Lei Orgânica do TCDF:

Art. 17. As contas serão julgadas:
I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

72. As representações recebidas pelo TCDF restringem-se às ilegalidades e irregularidades verificadas nos órgãos e nas entidades sujeitos à sua jurisdição.

Errada. Estabelece o art. 230 do RI/TCDF que a jurisdição do TCDF é exercida sobre os órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição e também aquelas responsáveis pela aplicação de recursos transferidos ao Distrito Federal ou por este, mediante ajuste, convênio ou congênero, e aí podem entrar fundações e instituições particulares, instituições de ensino, organizações da sociedade civil de interesse público e outros:

Art. 230. O Tribunal receberá representações sobre ilegalidades, irregularidades ou abusos identificados no exercício da administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição ou na aplicação de quaisquer recursos repassados ao Distrito Federal, ou por este, mediante ajuste de qualquer natureza.

73. Compete ao TCDF avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual do governo do Distrito Federal.

Certa, nos termos do art. 1º, IV, da Lei Orgânica do TCDF:

Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, órgão de controle externo, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e na forma estabelecida nesta Lei, compete:
IV – avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual;

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue os itens a seguir.

74. O TCDF, quando acionado judicialmente, é representado em juízo pelo procurador-geral do Distrito Federal, sendo vedada a contratação de serviço técnico profissional para essa finalidade.

Errada, visto que nos termos do art. 2º, parágrafo único, do RI/TCDF, o Tribunal é representado, em juízo, pela Procuradoria-Geral do TCDF, sendo possível a contratação de serviço técnico profissional para essa finalidade:

Art. 2º Compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Parágrafo único. O Tribunal será representado por seu Presidente e, em juízo, pela sua Procuradoria-Geral, ressalvada a eventual necessidade de contratar serviços técnicos profissionais e especializados para tais fins.

75. Em uma tomada de prestação de contas, caso constate conta em que haja falha de natureza formal que tenha resultado dano ao erário, o TCDF poderá julgar tal conta como regular com ressalva.

Errada, visto que nessa hipótese as contas serão julgadas irregulares, visto que houve dano ao erário (art. 17, II e III, “c”, da Lei Orgânica do TCDF):

Art. 17. As contas serão julgadas:
I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

76. Em um processo em trâmite no TCDF, se uma das partes interpuser embargos de declaração, ela poderá, quando da apreciação dos embargos em juízo, realizar sustentação oral, mas sem acréscimos nas razões ou apresentação de documentos novos, sendo permitido o oferecimento de memoriais.

Errada, nos termos do art. 136, § 7º, do RI/TCDF, sendo que em qualquer hipótese em que se admite a sustentação oral, é vedado o acréscimo de razões ou documentos novos, admitido, contudo, o oferecimento de memoriais (art. 136, § 6º):

Art. 136. No julgamento ou apreciação de processos de controle externo, ressalvadas as hipóteses do § 7º deste artigo, as partes poderão expressar a intenção de, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, fazer sustentação oral.
§ 6º É vedado na sustentação oral o acréscimo de razões ou documentos novos, admitido, contudo,
o oferecimento de memoriais, com o fim exclusivo de melhor elucidar a matéria.
§ 7º Não se admitirá sustentação oral na apreciação ou julgamento de embargos de declaração, agravo, consulta e medida cautelar.

77. Os conselheiros do TCDF são escolhidos ou aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Certa, visto que os três Conselheiros indicados pelo Governador do DF são aprovados pela Câmara Legislativa e os outros quatro são escolhidos pela CL, por força do art. 82, § 2º, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 82….
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos:
I – três pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
II – quatro pela Câmara Legislativa.

78. É vedado aos auditores do TCDF o exercício de funções ou comissões nas secretarias desse tribunal.

Certa, nos termos do art. 46 do RI/TCDF:

Art. 46. Os Auditores não poderão exercer funções ou comissões nas Secretarias do Tribunal.

Veja que, a exemplo do Tribunal de Contas da União, cujos auditores (art. 73, § 4º, CF) são denominados hoje Ministros-Substitutos, os auditores a que se refere o art. 46 reporta-se aos Conselheiros-substitutos.

É isso. Continuamos nos estudos e na torcida!!

 

 

 

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestre em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.