Prova STM 2018 Dir. Constitucional Analista e Técnico
Por: Jean Claude
Atualizada em 6/3/2018
Olá pessoal,
Vamos aqui comentar as questões de Direito Constitucional da prova do Superior Tribunal Militar, realizada no último domingo, dia 4/3/2018, para Analista áreas Judiciária e Administrativa e Técnico, área administrativa.
O gabarito não trouxe grandes surpresas, como prevíamos mas nós trocamos a numeração das questões da prova de Analista Judiciário – área judiciária, para adequar à prova divulgada pelo Cespe. Mas os comentários permanecem os mesmos.
Prova Analista – Área Judiciária
A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
82. Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural.
Certo. Estabelecido nos incisos XXXVII e LIII da Constituição, o princípio do juiz natural preconiza que eu e você só podemos ser julgados por órgãos criados previamente pela lei para isso, não podendo haver tribunais de exceção, o que traria insegurança e caos na sociedade:
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
………
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
E o que é um juízo ou tribunal de exceção? É o criado posteriormente à prática de determinado delito para o julgamento dos infratores. Foi o que se observou, por exemplo, quando dos atos terroristas de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos da América, que culminaram na criação do tribunal de Guantánamo. É um tribunal que distingue pessoas e não situações.
83. A garantia, aos acusados em geral, de contraditar atos e documentos com os meios e recursos previstos atende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Certo, conforme o inciso LV, do art. 5º, da Constituição, que institui os princípios inafastáveis do contraditório e a ampla defesa, aplicável aos processos judicial e administrativo:
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
84. A despeito do princípio constitucional da vedação às provas ilícitas, o juiz poderá considerar uma prova ilícita em qualquer situação, desde que se convença de sua importância para a condenação do réu.
Errado. O inciso LVI do art. 5º estabelece:
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
A exclusão da prova originariamente ilícita – ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação – representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do due process of law (devido processo legal) e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal.
Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova (Código de Processo Penal, art. 157, §§ 1º e 2º) – que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal –, essa prova é admissível, porque não contaminada pela mácula da ilicitude originária. Trata-se da fonte autônoma de prova (an independent source) e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida.
85. A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
Errado, por força do art. 5º, LX, da CF:
Art. 5º………LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
86. A rigidez constitucional é marca de todas as Constituições brasileiras desde, e inclusive, a de 1824.
A rigidez constitucional é característica de todas as Constituições Republicanas brasileiras. Conforme anotamos em nosso livro teórico, a Constituição Imperial de 1824 era semi-rígida, cujo art. 178 prescrevia: “só é constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias”.
87. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional federal quando da prática de crime comum, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
Certo, nos termos do art. 108, I, "a", da Constituição, que outorga competência aos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar membros do Parquet da União que atuam na primeira instância:
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:I – processar e julgar, originariamente:a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
Lembre-se de que os membros do Ministério Público da União que oficiam perante tribunais são processados e julgados, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "a", CF).
88. Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.
Certo. Questão específica sobre precatórios judiciais, que exige conhecimento do art. 100, § 11, da Constituição:
Art. 100…..§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
89. Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas.
Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.
Certo. O projeto está eivado de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a teor do art. 61, § 1º, II, "f", da Constituição:
Art. 61……….…….§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:…….f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
90. Cabe ao Ministério Público Federal representar a União em caso de ação judicial proposta por servidor da justiça militar da União que cobre diferenças devidas em razão de erro no cálculo de sua remuneração.
Errado, pois a representação judicial e extrajudicial da União e de quaisquer de seus órgãos e entidades fundacionais e autárquicas compete à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 131 da CF:
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.
91. A Constituição vigente veda a prática de atividades desportivas que envolvam animais, por considerá-las cruéis, sendo irrelevante, sob a ótica constitucional, que a atividade esteja registrada como patrimônio cultural brasileiro ou regulamentada por lei específica.
Era esse o entendimento do STF, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983, ajuizada contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. Porém, numa reação legislativa imediata, a Mesa da Câmara e a do Senado promulgaram a Emenda Constitucional 96, de 6 de junho de 2017, que acrescentou o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, desde que vinculadas a manifestações culturais.
Art. 225………§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
92. Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Errado. No caso de crime ou transgressão militar, a Constituição dispensa a ordem judicial escrita (que atualmente é por assinatura eletrônica), conforme o inciso LXI, do art. 5º, da CF:
Art. 5º…….LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção judicial no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes.
93. Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.
Certo. Na intervenção provocada por requisição, o Presidente da República é obrigado a decretar a intervenção. São as hipóteses de descumprimento de decisão ou ordem judicial (art. 34, VI e art. 36, § 3º, CF), com a requisição feita pelo STF, STJ ou TSE, coação contra o Poder Judiciário (art. 34, IV e art. 36, I, CF), com a requisição do STF e descumprimento de lei federal (art. 34, VI e art. 36, § 3º, CF), com a requisição feita pelo STF.
Na intervenção provocada por solicitação, por exemplo no caso de coação aos poderes Executivo e Legislativo (art. 34, IV, CF) e na intervenção espontânea, quando o Presidente age de ofício, a decretação da intervenção é ato discricionário do Chefe do Executivo.
94. De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de qualquer órgão da justiça militar.
Duas questões sobre intervenção. Será o efeito intervenção-RJ?
Errado. A coação contra o Poder Judiciário, inclusive órgão da justiça militar, enseja requisição do STF e não do STM. Inteligência do art. 36, I, da CF:
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:I – no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
Prova Analista – Área Administrativa e Contabilidade – Direito Constitucional:
31. O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase cem vezes em razão de emendas constitucionais não é suficiente para classificar a vigente Constituição Federal brasileira como flexível.
Certo. O fato de existirem 99 Emendas de reforma e 6 Emendas de revisão não se pode classificar a Constituição Federal de flexível, pois a rigidez constitucional decorre do procedimento mais dificultoso para sua modificação. A quantidade de emendas decorre do caráter prolixo ou extenso da Carta Política, que detalha os mais diversos assuntos, que poderiam estar versados normas infra-constitucionais, conforme acontece na maior parte dos países, mesmo de Constituição rígida, obrigando o poder constituinte derivado a promover constantes reformas, que continuarão a ser feitas.
32. É competência comum da União, dos estados e dos municípios fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Errado. A competência para fiscalizar a produção e comércio de material bélico é exclusiva da União (art. 21, VI, CF):
Art. 21. Compete à União:…………..VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
33. Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.
Certo. Se o mesmo crime for tipificado como crime comum e crime militar (crime militar impróprio), a competência para processar e julgar o paciente é da Justiça Militar. Nesse sentido, o STF,
"O paciente foi denunciado pela prática de delito do art. 315 do CPM, classificado como crime militar em sentido impróprio – aqueles que, embora previstos na legislação penal comum, também estão tipificados no CPM por afetaram diretamente bens jurídicos das Forças Armadas (art. 9º, III, a, do CPM). É competente, portanto, para processar e julgar o paciente a Justiça castrense, por força do art. 124 da CF" (HC 98.526, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 29/6/2010).
34. A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.
Errado. Aí temos duas situações distintas: a Lei 13.491/2017, alterou o art. 9º do Código Penal Militar, para assentar que os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil serão da competência do Tribunal do Júri.
Art. 9º……….§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
Errada, portanto, a questão, pois não se afeta ao tribunal do júri os crimes culposos contra a vida. Além disso, a lei ainda não criou o "tribunal do júri específico da justiça castrense". Já com relação aos crimes dolosos contra a vida praticados por civis contra militares a competência para processamento e julgamento é da justiça militar, conforme já assentou o STF:
"Ementa. Crime doloso praticado por civil contra a vida de militar da aeronáutica em serviço: competência da justiça militar para processamento e julgamento da ação penal: art. 9º, inc. III, alínea D, do Código Penal Militar (…). A jurisprudência do STF é no sentido de ser constitucional o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço pela Justiça Castrense, sem a submissão destes crimes ao Tribunal do Júri, nos termos do o art. 9º, III, d, do CPM". (HC 91.003, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 22/5/2007).
35. O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros vitalícios que, por serem todos oficiais oriundos das Forças Armadas, devem ser brasileiros natos.
Errado. O STM é composto por 15 membros, mas nem todos são oriundos das Forças Armadas (art. 123, CF), e nem todos, por conseguinte, deverão ser brasileiros natos (art. 12, § 3º, VI, CF):
Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.Art. 12…..§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:………….VI – de oficial das Forças Armadas.
Prova Técnico – Direito Constitucional:
Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa.
34. Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
Certo. A ação popular é garantia assecuratória do direito fundamental de terceira geração ao meio ambiente, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Trata-se de ação cuja titularidade é exclusiva do cidadão, ou seja, a pessoa com direitos políticos, título de eleitor e comprovante da última votação (segundo o STF):
Art. 5º…..LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
35. Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares.
Certo, nos termos do art. 22, III, da Constituição:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:………………III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir:
36. Situação hipotética: com a pretensão de candidatar-se a cargo eletivo, determinado militar, com cinco anos de serviço, fez, de forma regular, o pedido de registro de sua candidatura.
Assertiva: nessa situação, após ser eleito, o militar deverá afastar-se de sua atividade pelo período do mandato eletivo, devendo retornar ao serviço após o seu término.
Errado, nos termos do art. 14, § 8º, I, da Constituição, pois o militar em questão deverá afastar-se da atividade, sem possibilidade de retorno após eventual término do mandato, sem reeleição, conforme já assentou o STF:
Art. 14…….§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;"Como se vê, enquanto a Lei Maior prevê o afastamento da atividade ou, se contar com mais de dez anos de serviço, a agregação e eventual passagem para a inatividade do militar que concorrer a cargo eletivo, a Lei estadual nº 5.729/95 dispõe, diversamente, sobre hipóteses inconstitucionais de retorno ao serviço, inclusive sem fazer a distinção prevista nos incisos do § 8º do art. 14 da Constituição Federal" (ADI 1.381/AL, rel. Min. Dias Toffoli, julg. 21/8/2014)
37. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
Certo. Matéria sujeita ao princípio da estrita reserva legal ou da reserva legal; ou seja, toda matéria criminal só pode ser disciplinada em lei em sentido formal (art. 5º, XXXIX, CF). Na espécie, os crimes militares estão tipificados taxativamente no Código Penal Militar, Decreto-Lei 1.001/1969, recepcionado com força de lei ordinária, e modificado pela Lei 13.491/2017.
Art. 5º……XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
38. No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno.
Errado, pois o órgão especial é previsto na Constituição Federal para Cortes com mais de 25 magistrados (art. 93, XI, CF), não se aplicando ao STM, que possui apenas 15 integrantes (art. 123, CF):
Art. 93………XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República………