PROVA PRF – Legislação de Trânsito – Gabarito extraoficial PRF 2021

Por: Wilson Tavares

Na data 09 de maio, foram aplicadas as provas objetivas e discursivas do concurso da Polícia Federal Rodoviária (PRF).

Foram 30 questões sobre legislação de trânsito. Prova de dificuldade média e que trouxe muitas dúvidas na hora da prova por parte dos candidatos. A insegurança da decisão de marcar a questão ou deixar em branco dificultou muitos candidatos.

Vamos a nossa correção.

PROVA PRF – Legislação de Trânsito – Gabarito extraoficial PRF 2021

Questão 56 Considere que, em determinada rodovia federal, tenha havido um acidente, sem vítimas, em que um veículo colidira com outro, do que resultara, para os dois veículos, em avaria e dano patrimonial. Nessa situação hipotética, o causador do acidente deverá preservar o local, a fim de facilitar os trabalhos da polícia e da perícia, sob pena de responder por grave infração administrativa de trânsito.

Gabarito: ERRADO

Comentário:

Erro: o causador do acidente deverá preservar o local, a fim de facilitar os trabalhos da polícia e da perícia, sob pena de responder por grave infração administrativa de trânsito.

Comentário: Acidente sem vítima: tem que tirar os veículos da via.

·        Se não houver nenhuma vítima na batida de carro, é necessário retirar os veículos da via. Bloquear a passagem é uma contravenção média passível de multa. 

Art. 178 Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito: Infração – média; Penalidade – multa.

Questão 57 Em rodovias de via dupla de zonas rurais em que não houver sinalização regulamentadora, deve-se aplicar a automóveis, camionetas e motocicletas o mesmo limite de velocidade permitido para transitar.

Gabarito: CERTO

Comentário: A velocidade, em regra, é a mesma para automóveis, camionetas e motocicletas.

Art. 61 A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

II – nas vias rurais:

a) nas rodovias de pista dupla:

1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

Art. 61 A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I – nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:

b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

II – nas vias rurais:

a) nas rodovias de pista dupla:

1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

b) nas rodovias de pista simples:

1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos

Questão 58 Cidadão que seja penalmente inimputável não pode obter habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.

Gabarito: CERTO

Comentário: O Código de Trânsito Brasileiro exige que o cidadão seja penalmente imputável. Isso significa ter maioridade penal, que se atinge apenas aos 18 anos de idade.

·        Tanto a Constituição Federal quanto o Código Penal estabelecem que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

Questão 59 Para que autoridade ou agente policial possa autorizar a remoção de veículos envolvidos em acidente de trânsito ocorrido em leito de via pública que tenha causado lesão em pessoas e dano aos veículos envolvidos, é necessário que antes tenha sido prestado socorro às vítimas e realizada a perícia no local.

Gabarito: ERRADO

Comentário:

Em se tratando de acidente de trânsito com vítima, a autoridade ou agente policial é que poderá autorizar (e não os condutores), ainda que não tenha sido realizada a perícia no local, a imediata remoção dos veículos envolvidos, caso estejam prejudicando o andamento do trânsito

Lei no 5.970, de 11 de dezembro de 1973.

Art 1º Em caso de acidente de trânsito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

Parágrafo único. Para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, nele consignado o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade.

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Questão 60 Veículos em movimento em via pública que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados poderão usar cortinas nas áreas envidraçadas.

Gabarito: CERTO

Comentário: O artigo 230, inciso XV, ao trazer a infração de trânsito de “Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação”, por exemplo, somente se aplica aos casos em que o veículo não possuir espelhos retrovisores em ambos os lados, conforme inciso II do artigo 111 

Art. 111 É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

II – – o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

Considerando as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações, julgue os itens que se seguem.

Questão 61 A fiscalização de trânsito por videomonitoramento independe de sinalização na via e, em caso de infração, a autoridade ou agente de trânsito responsável pela lavratura de auto de infração deve indicar, no campo observação, informações relativas ao modo de constatação da referida infração.

Gabarito: ERRADO

Comentário: O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) oficializa, por meio da Resolução 471/2013, as condições necessárias para a fiscalização por câmeras de videomonitoramento. Entenda quando é possível levar uma multa “a distância” em uma via fiscalizada por câmeras.

Placa “Via Fiscalizada por Câmeras” é obrigatória

A Lei de Trânsito também exige, para a legitimação da fiscalização por videomonitorameto, a sinalização da via por meio de placas de trânsito.

Se as placas são necessárias para as multas, o aviso ao motorista não é. Não há, até o momento,  obrigação legal de enviar ao infrator a imagem detectada por esse tipo de equipamento.

Em resumo, para multas em vias fiscalizadas por câmeras serem válidas, é preciso:

  • que a infração seja registrada no sistema online;
  • que o agente esteja realizando o monitoramento remoto;
  • que a via em questão tenha placas de trânsito avisando sobre a fiscalização por videomonitoramento.

Questão 62 Como os reboques e os semirrreboques são identificados somente por placa de identificação veicular (PIV) traseira, caso seja necessário, veículos equipados com engates para reboques ou com carroceria intercambiável deverão obrigatoriamente usar uma segunda PIV traseira.

Gabarito: ERRADO

Comentário:  é exigida uma segunda placa traseira, também lacrada, quando a aplicação de dispositivo de engate para reboques resultar no encobrimento, total ou parcial, da placa traseira localizada no centro geométrico do veículo.

Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019

Art. 4º É obrigatório o uso de segunda PIV traseira nos veículos equipados com engates para reboques ou carroceria intercambiável, transportando eventualmente carga que cobrir, total ou parcialmente, a PIV traseira.

Questão 63 A emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) em meio digital, no qual constam o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), é obrigatória se houver transferência de propriedade, sendo dispensável em caso de mudança de município de residência do proprietário.

Gabarito: ERRADO

Comentário:

Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é obrigatória se houver transferência de propriedade, sendo dispensável em caso de mudança de município de residência do proprietário.

Comentário: É obrigatória nos dois casos.

É obrigatório andar com CRV e CRLV? De acordo com o CTB, é obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV). O documento só é dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

Entrou em vigor, em 04 de janeiro de 2021, a  Resolução n° 809 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que autoriza a digitalização dos documentos de registro e de transferência de veículos, o Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e o comprovante de transferência de propriedade (antigo DUT).

A emissão de um novo CRV é obrigatória quando:

  • For transferida a propriedade;
  • O proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
  • For alterada qualquer característica do veículo;
  • Houver mudança de categoria.

Questão 64 Os objetivos da campanha educativa de trânsito do ano de 2021 incluem divulgar, mensalmente, temas com orientações específicas, as quais promovam, por exemplo, reflexões sobre como lesões e sequelas psicológicas e sociais decorrentes de acidentes de trânsito impactam a vida das vítimas e de seus familiares.

Gabarito: CERTO

Comentário:

Art. 2º A Campanha Educativa de Trânsito de 2021 terá como mensagem “NO TRÂNSITO SUA RESPONSABILIDADE SALVA VIDAS”, que deverá ser divulgada pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Parágrafo único. Os temas e o cronograma da campanha educativa de que trata o caput são os estabelecidos no Anexo.

Art. 3º A mensagem de que trata o art. 2º deverá ser veiculada obrigatoriamente nos meios de comunicação social em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção de produtos oriundos da indústria automobilística ou afim.

NOVEMBRONão deixe marcas que desculpas não apaguem.Manutenção preventiva dos veículos.Trazendo o tema do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito, as campanhas devem levar a uma reflexão sobre como as lesões e sequelas psicológicas e sociais impactam a vida das vítimas e de seus familiares depois do acidente.Dicas e orientações de manutenção preventiva dos veículos nos meses de Novembro, Dezembro e Janeiro, tendo em vista que são meses com maior movimentos nas rodovias, por conta dos feriados de fim de ano e das férias escolares.

Questão 65 Para a medição de velocidade de veículos automotores elétricos, reboques e semirreboques em rodovias, utilizam-se medidores de velocidade do tipo fixo; entre estes, somente o medidor de velocidade do tipo fixo redutor deve obrigatoriamente ser dotado de display.

Gabarito: CERTO

Comentário:

TIPOS DE MEDIDORES DE VELOCIDADE: FIXO e PORTÁTIL: Os tipos de medidores deixam de ser fixo, estático, móvel e portátil, para serem apenas dois:

·        FIXO (controlador ou redutor, este último como nova denominação da “lombada eletrônica”, para a redução pontual da velocidade e dotado de display que informe a velocidade medida) e

·        PORTÁTIL (nomenclatura que passa a ser utilizada para designar o atual portátil, que se opera manualmente, e também o estático, que é apoiado em um suporte). Não será mais regulamentado o medidor móvel (que era utilizado dentro de um veículo de fiscalização, para a medição em movimento);

Resolução nº 798 / 2020

 Art. 3º Os medidores de velocidade são do tipo:

I – fixo: medidor de velocidade com registro de imagem instalado em local definido e em caráter duradouro, podendo ser especificado como:

a) controlador: medidor de velocidade destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade da via ou de seu ponto específico, sinalizado por meio de placa R-19; ou

b) redutor: medidor de velocidade, obrigatoriamente dotado de display, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade estabelecida em relação à velocidade diretriz da via, por meio de sinalização com placa R-19, em trechos críticos e de vulnerabilidade dos usuários da via.

II – portátil: medidor de velocidade com registro de imagem, podendo ser instalado em viatura caracterizada estacionada, em tripé, suporte fixo ou manual, usado ostensivamente como controlador em via ou em seu ponto específico, que apresente limite de velocidade igual ou superior a 60 km/h.

Ainda com relação às resoluções do CONTRAN e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

Questão 66 A circulação de veículos em via pode ocorrer a título precário, sendo vedado o transporte de passageiro que esteja em pé no veículo ou que tenha menos de 18 anos de idade no caso de transporte de passageiros em veículos de carga ou misto.

Gabarito: ERRADO

Comentário:

Correção: […] é vedado transportar passageiros com idade inferior a 10 anos ou transportar passageiros em pé;

Resolução CONTRAN Nº 508 DE 27/11/2014

Art. 5º Além das exigências estabelecidas nos demais artigos desta Resolução, para o transporte de passageiros em veículos de carga ou misto, é vedado:

I – transportar passageiros com idade inferior a 10 anos;

II – transportar passageiros em pé;

III – transportar cargas no mesmo ambiente dos passageiros;

IV – utilizar veículos de carga tipo basculante e boiadeiro;

V – utilizar combinação de veículos.

VI – transportar passageiros nas partes externas.

O transporte de passageiros em veículo de carga ou misto é precário e eventual, devendo ser precedido de autorização do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, exclusivamente para os locais onde não houver linha regular de ônibus.

CTB Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.

> A autorização não poderá exceder a doze meses

Questão 67 Lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul são de uso exclusivo de veículos que estejam devidamente identificados e destinados a socorro de incêndio e salvamento, a exemplo dos veículos de polícia, de fiscalização e de operações de trânsito e de ambulâncias, quando da efetiva prestação do serviço de urgência.

Gabarito: ERRADO

Comentário:

Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

·        Em suma, estando o veículo em SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, deve-se, em qualquer hipótese, acionar a luz vermelha de emergência. Estando, porém, sob perigo iminente, que necessite ao tempo, cometer ato que configura infração de trânsito, acionar-se-á dispositivo sonoro de emergência.

Sendo assim, caso o veículo transite com o sistema sonoro acionado, certamente, o motivo suscitado ao caso se sobrepõe aos riscos oferecidos pelo cometimento de infrações.

Além disso, a questão dá a entender que são veículos de socorro de incêndio e salvamento: os de polícia, os de operação e fiscalização de trânsito e as ambulâncias. São grupos distintos.

Questão 68 Infração de trânsito concomitante é aquela em que o cometimento de uma infração tem como pressuposto o cometimento de outra.

Gabarito: ERRADO

Comentário:

Nas disposições gerais do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito consta a previsão de que as infrações simultâneas, ou seja, as que ocorrem no mesmo momento, podem ser concorrentes ou concomitantes.

Infrações concorrentes

São CONCORRENTES aquelas em que o cometimento de uma infração, tem como consequência o cometimento de outra.

Por exemplo: ultrapassar pelo acostamento (art. 202 do CTB) e transitar com o veículo pelo acostamento (art. 193 do CTB).

Nesses casos o agente deverá fazer um único AIT que melhor caracterizou a manobra observada.

Infrações concomitantes

São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração NÃO implica no cometimento de outra na forma do art. 266 do CTB, que mencionamos anteriormente.

Por exemplo: deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista (art. 220, XIII, do CTB) e não manter a distância de 1,50m ao ultrapassar bicicleta (art. 201 do CTB).

A questão está errada pois trocou a definição.

Questão 69 É permitido que veículos de passageiros, ônibus, micro-ônibus e caminhões transitem em rodovia com trincas em seus para-brisas, desde que elas estejam dentro do limite previsto em norma específica e não haja fratura de configuração circular.

Gabarito: ERRADO

Comentário:

Comentário: A questão erra pois de acordo com a Resolução nº 216/2006 (Visibilidade do Pára-Brisa), existem não é permitido trincas nas áreas críticas de visão do condutor.

Bizu para concurso:

1.               ÀREA CRÍTICA DE VISÃO: Não deve existir trincas e fraturas circulares e não podem ser recuperadas. Artigo 3º.

2.               Caminhão, ônibus e Micro-ônibus: Fora da área crítica de visão máximo 03 danos.  ( Trinca = até 20 cm e Fratura Circular até 4 cm ). Artigo 4º e p.ú.

3.               Demais Veículos: Fora da área crítica de visão máximo 02 danos ( Trinca até 10 cm e Fratura Circular até 4 cm ). Artigo 5º e p.ú.

Resumo da Resolução nº 216/2006

Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do pára-brisa não devem existir trincas e fraturas de configuração circular, e não podem ser recuperadas.

Área Crítica nos pára-brisas dos ônibus, microônibus e caminhões: situada a esquerda do veículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, tendo como ponto de referência o volante.

São permitidos no máximo TRÊS danos, respeitados os seguintes limites:

·        Trinca não superior, a 20 centímetros de comprimento.

·        Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Área Crítica nos pára-brisas dos demais veículos automotores: é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de pára-brisa.

São permitidos no máximo DOIS danos, respeitando os seguintes limites:

·        Trinca não superior, a 10 centímetros de comprimento.

·        Fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Questão 70 O Plano Nacional de Trânsito é composto por um rol de iniciativas e de ações, sendo um de seus pilares a mobilidade e a engenharia.

Gabarito: CERTO

Comentário:

PNATRANS – O PNATRANS foi instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 740, de 12 de setembro de 2018, na qual são descritas 157 ações voltadas para o seu objetivo principal: reduzir, ao final do prazo de 10 anos, no mínimo em 50% o número de mortes e lesões no trânsito.

O PNATRANS surge, ainda, como uma oportunidade para o estabelecimento de um Programa Nacional de Trânsito, conforme determina o CTB.

O Plano também se coaduna às ações positivas já existentes em torno da segurança viária, porém dá um passo adiante ao propor que iniciativas em torno da matéria estejam pautadas em oito pilares fundamentais para o desenvolvimento das propostas, a saber:

·        Integração, Cooperação e Coordenação no PNATRANS, Coleta e Integração de Dados, Financiamento do Plano, Esforço Legal, Fiscalização de Trânsito, Educação para o Trânsito, MOBILIDADE E ENGENHARIA e Atendimento de Vítimas. Isso permite que a questão seja vista em suas diversas vertentes.

Acerca do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, julgue os itens a seguir.

Questão 71 O equipamento em questão deve apresentar o tempo de movimentação do veículo, bem como suas interrupções.

Gabarito: CERTO

 O equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (conhecido como tacógrafo) destina-se ao controle de determinados veículos, em relação a três quesitos: velocidades, distâncias percorridas e tempos transcorridos, durante o seu trajeto (incluindo o registro dos momentos de imobilização).

O tacógrafo é uma peça de medição, muito útil, que auxilia na logística das transportadoras. Ele serve para registrar a distância percorrida e a velocidade do deslocamento de um caminhão e outras funções importantes referentes às viagens realizadas. Podemos dizer que é ele é uma espécie de “caixa preta” dos caminhões.

Questão 72 É de seis meses o prazo em que as informações relativas às últimas 24 horas de operação do veículo devem ficar à disposição das autoridades competentes em caso de acidente.

Gabarito: ERRADO

Comentário:

Por que o tacógrafo é tão importante?

Esse aparelho indica e registra, de forma simultânea, inalterável e instantânea a velocidade e a distância percorrida pelo veículo em função do tempo decorrido. Deste modo, pode-se obter dados como o tempo de trabalho do motorista, de parada e o que ele permaneceu dirigindo.

Dentro do aparelho é colocado um disco diagrama que registra dados importantes, como as velocidades desenvolvidas pelo veículo, intervalos de tempo parado, deslocamento e distâncias percorridas. Todas as informações contidas no diafragma são aceitas e utilizadas legalmente em caso de acidentes ou denúncias de má condução do veículo.

Resumo da Resolução nº 92/1999

Art. 6º. Em caso de acidente, as informações referentes às últimas vinte e quatro horas de operação do veículo ficarão à disposição das autoridades competentes pelo prazo de um ano.

Questão 73 Em caso de operação de fiscalização do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, o policial rodoviário federal deve identificar-se e assinar o verso do disco ou da fita diagrama, além de mencionar o local, a data e horário em que ocorreu a fiscalização.

Gabarito: CERTO

Comentário:

Resumo da Resolução nº 92/1999

O registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo pode constituir-se num único aparelho mecânico, eletrônico ou compor um conjunto computadorizado que, além das funções específicas, exerça outros controles.

Art. 3º. §2º Nas operações de fiscalização do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, o agente fiscalizador deverá identificar-se e assinar o verso do disco ou fita diagrama, bem como mencionar o local, a data e horário em que ocorreu a fiscalização.

Os dados relativos às últimas vinte e quatro horas, considerando o ato da solicitação, deverão ser disponibilizados em forma gráfica por meio do equipamento emissor de fita diagrama a qualquer momento da operação do veículo, na ação de fiscalização.

Em condições de conservação, as informações impressas devem ser legíveis com precisão, durante pelos 5 (cinco) anos, pelo menos.

Com relação a limites de peso e dimensões para circulação de veículos em vias públicas, excetuadas as condições para emissão das autorizações especiais de trânsito, julgue os itens subsequentes.

Questão 74 Cumpridos os requisitos legais, para combinação de veículos de carga com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, o peso bruto total deve ser de até 60 toneladas.

Gabarito: ERRADO

Comentário:

O peso bruto total combinado para combinação de veículos não articulados com duas unidades do tipo caminhão e reboque com comprimento de até 19 m é limitado a 57 toneladas.

Resolução de n° 210/ 06.

Art. 2º. Os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas, são os seguintes: (…)

§ 1º. – peso bruto total ou peso bruto total combinado, respeitando os limites da capacidade máxima de tração – CMT da unidade tratora determinada pelo fabricante:

g) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão e reboque, e comprimento igual ou superior a 17,50 m: 57 t;

Questão 75 A largura máxima autorizada para circulação de veículos em via pública, com ou sem carga, é de 2,50 metros.

Gabarito: ERRADO

Comentário:

A largura máxima autorizada para circulação de veículos em via pública, com ou sem carga, é de 2,50 metros.

Todo veículo, para circular na via pública, deve atender a determinados limites de largura, altura e comprimento, conforme a sinalização de regulamentação existente em cada local;

Na inexistência de placa com esta informação, os limites máximos são os constantes da Resolução do CONTRAN nº 210/06:

·        largura de 2,60m;

·        altura de 4,40m e comprimento de 14m, no caso de veículos não-articulados (podendo chegar a até 19,80m para combinações de veículos).

Questão 76 O comprimento máximo permitido para circulação de veículos não articulados em vias públicas é de 14,00 metros.

Gabarito: CERTO

 Comentário:

Resolução nº 12/98

Art. 1º As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes:

I – largura máxima: 2,60m;

II – altura máxima: 4,40m;

III – comprimento total:

a) veículos não-articulados: máximo de 14,00 metros;

No que se refere a fiscalização do tempo de direção e de descanso do motorista profissional, julgue os itens seguintes.

Questão 77

A responsabilidade pela guarda, pela proteção e pela precisão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo é do proprietário do veículo.

Gabarito: ERRADO

Comentário: Os tempos de direção e de descanso devem ser controlados e registrados pelo próprio motorista profissional, mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo.

No caso de equipamento eletrônico ou registrador, o seu funcionamento deve ser independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados.

Art. 67-E §4º CTB –  A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo (tacógrafo) são de responsabilidade do condutor.

·        Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo, popularmente chamado de tacógrafo

Questão 78

Na condução de veículo de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg é permitido ao motorista profissional dirigir por até seis horas e meia ininterruptas.

Gabarito: ERRADO

Comentário: Na condução de veículo de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg é permitido ao motorista profissional dirigir por até seis horas e meia ininterruptas.

Por meio da Resolução Contran nº 525/2015, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu os procedimentos para a fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional na condução dos veículos de transporte e de condução de escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg, para cumprimento das disposições da Lei nº13.103/2015.

c.1) é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas;

RESUMINHO

CARGAS: Dentro de cada 6h30 min de descanso, podendo ser fracionado desde que não ultrapasse 5h30 ininterruptas
PASSAGEIROS: A cada 4h30min de descanso, podendo ser fracionado.
CONDUTOR: Dentro de 24hmínimo 11hr de descanso, podendo ser fracionado.
Após 24hdeve ter 11h ininterruptas de descanso
Dentro de 24hmínimo 8hr ininterruptas de descanso

Questão 79

A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso pode ocorrer por meio da verificação do diário de bordo, da papeleta ou da ficha de trabalho externo, fornecidos pelo empregador.

Gabarito: CERTO

Comentário: Podem ser usados esses documentos fornecidos pelo empregador.

Resolução Contran nº 525, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional.

A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional dar-se-á por meio de análise do disco ou fita diagrama do registrador de velocidade e tempo ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo, na forma regulamentada pelo CONTRAN, por verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador, bem como por verificação da ficha de trabalho do autônomo.

Art. 2º A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional dar-se-á por meio de:

I – Análise do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo, na forma regulamentada pelo CONTRAN; ou

II – Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou

III – Verificação da ficha de trabalho do autônomo, conforme Anexo I desta Resolução.

No que concerne a campanha educativa de trânsito e fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária, julgue os itens que se seguem.

Questão 80 Em rodovias federais, na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária, é admitida a tolerância de 12,5% sobre os limites de peso regulamentares por eixo de veículos transmitidos à superfície das vias públicas.

Gabarito: ERRADO

As tolerâncias foram criadas para facilitar a vida do caminhoneiro, principalmente aqueles que transportam produtos difíceis, ou mesmo impossíveis de serem acertados no peso por eixo.

  • 12,5% para transbordo ou remanejamento da carga;
  • 5% na verificação do Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC);
  • 7,5% na verificação do peso por eixo, se o PBT ou o PBTC ultrapassar o limite legal;
  • 10% de verificação do peso por eixo.

O que mudou na regra é que agora é possível ter 10% de tolerância na verificação do peso por eixo, desde que o PBT ou o PBTC não tenham ultrapassado os 5%.

Questão 81 O slogan da campanha educativa de trânsito de 2021, a qual deve ser veiculada, obrigatoriamente, nos meios de comunicação social, em toda peça publicitária de produtos automobilísticos, é: “No trânsito, sua responsabilidade salva-vidas”.

Gabarito: CERTO

Comentário: Questão extraída da Resolução nº 806/2020.

Art. 1º Esta Resolução estabelece a mensagem, os temas e o cronograma da Campanha Educativa de Trânsito de 2021 a ser realizada nacionalmente de janeiro a dezembro de 2021.

Art. 2º A Campanha Educativa de Trânsito de 2021 terá como mensagem “NO TRÂNSITO SUA RESPONSABILIDADE SALVA VIDAS”, que deverá ser divulgada pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Questão 82 Excetuados os produtos perigosos e a critério do policial rodoviário federal, desde que observadas as condições de segurança, produtos perecíveis e cargas vivas podem ser dispensados do remanejamento ou transbordo em caso de excesso de peso veicular.

Gabarito: ERRADO

Comentário: Os produtos perigosos estão na mesma regra, não são exceção.

Acerca dos requisitos mínimos de segurança para o transporte de cargas e veículos, julgue os próximos itens.

Questão 83 Para amarração de carga, é proibida a utilização de cordas, sendo permitido o seu uso exclusivamente para fixação da lona de cobertura, quando necessário.

Gabarito: CERTO

Comentário:

A resolução é explícita sobre esse assunto, veja o texto do § 3º do Art. 4º:

·        “Fica proibida a utilização de cordas como dispositivo de amarração de carga, sendo permitido o seu uso exclusivamente para fixação da lona de cobertura, quando exigível.”

Perceba que corda é apenas para a lona.

Questão 84 Para a amarração da carga, devem ser utilizadas cintas têxteis, correntes ou cabos de aço, com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, 1,50 vez o peso da carga.

Gabarito: ERRADO

Comentário: O erro está em dizer no mínimo, 1,50 vez o peso da carga.

Devem ser utilizados dispositivos de amarração, como cintas têxteis, correntes ou cabos de aço, com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, 2 (duas) vezes o peso da carga, bem como dispositivos adicionais como:

·        barras de contenção, trilhos, malhas, redes, calços, mantas de atrito, separadores, bloqueadores, protetores, etc., além de pontos de amarração adequados e em número suficiente

Resolução CONTRAN nº 552/2015

Art. 4º Devem ser utilizados dispositivos de amarração, como cintas têxteis, correntes ou cabos de aço, com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, 2 (duas) vezes o peso da carga, bem como dispositivos adicionais como: barras de contenção, trilhos, malhas, redes, calços, mantas de atrito, separadores, bloqueadores, protetores, etc., além de pontos de amarração adequados e em número suficiente.

Questão 85 Quando não há pontos de amarração adequados ou em número suficiente, pode-se realizar a fixação dos dispositivos de amarração no próprio chassi do veículo.

Gabarito: CERTO

Comentário:

Nosso gabarito se encontra a Resolução CONTRAN no 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga, inclusive com as modificações trazidas pela resolução 676/2017, que as multas para o não cumprimento das mesmas.

Resolução CONTRAN nº 552/2015

Art. 4º § 5º Na inexistência de pontos de amarração adequados, ou em número suficiente, fica permitida a fixação dos dispositivos de amarração no próprio chassi do veículo.

Wilson Tavares

Exerce o cargo de Auditor Fiscal de Tributos do Município de São Gonçalo/RJ, aprovado em 4º lugar. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) Graduado em Ciências Militares pela Curso Oficial CBMERJ Graduando em Matemática pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) Abaixo, alguns dos principais resultados em Concursos Públicos: 21º Lugar Auditor Fiscal de Tributos Estaduais da Bahia 2019 12 º lugar Auditor Fiscal de Tributos Estaduais de Rondônia 2018 32 º lugar Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Maranhão 2016 4 º lugar Auditor Fiscal de Tributos do Município de São Gonçalo/RJ 1 º lugar Fiscal de Transportes Urbanos Rio de Janeiro 11º lugar Analista Legislativo Orçamentário-CMRJ - 2015 1 º lugar Oficial do Corpo de Bombeiro do Rio de Janeiro 22º lugar Sargento Especialista da Aeronáutica