Prova Polícia Federal Dir. Constitucional Comentários

Por: Jean Claude

Apenas três questões na prova de Direito Constitucional para Escrivão e Agente da Polícia Federal, sem maiores dificuldades. Utilizamos o modelo da prova de escrivão:

Enunciado: A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens subsecutivos:

28. A competência para a apuração do referido delito é da Polícia Federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Gabarito: errado.

Comentários: a competência da Polícia Federal se circunscreve aos interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, na dicção do art. 144, §1º, I, da CF. Portanto, não inclui as sociedades de economia mista. A competência para apuração dos crimes portanto, é da Polícia Civil. Mas e o tráfico de drogas Jean? A PF só entra no circuito quando se tratar de tráfico internacional de drogas, conforme a própria regra de competência da Justiça Federal, chancelada pelo STF:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

Segundo o Supremo, nem mesmo o fato de o agente ou co-autor do crime de tráfico ilícito de entorpecentes ser estrangeiro atrai a competência da Justiça Federal, e por consequência, a investigação da Polícia Federal:

“Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas. Entretanto, nem o simples fato de alguns corréus serem estrangeiros nem a eventual origem externa da droga são motivos suficientes para o deslocamento da competência para a Justiça Federal”. (HC 103.495, rel. min. Dias Toffoli, j. 26-4-2011)

Isso não impede a cooperação da Polícia Federal na investigão de crimes de alta repercussão nacional ou de gravidade extrema, conforme também o STF:

“Cabe salientar que a mútua cooperação entre organismos policiais, o intercâmbio de informações, o fornecimento recíproco de dados investigatórios e a assistência técnica entre a polícia federal e as polícias estaduais, com o propósito comum de viabilizar a mais completa apuração de fatos delituosos gravíssimos, notadamente naqueles casos em que se alega o envolvimento de policiais militares na formação de grupos de extermínio, encontram fundamento, segundo penso, no próprio modelo constitucional de federalismo cooperativo” (RHC 116.002, rel. min. Celso de Mello,  j. 12-3-2014)

29. O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.

Gabarito: certo.

Comentários: O tráfico ilícito de entorpecentes está tipificado dentro dos chamados crimes constitucionalizados, todos eles inafiançáveis, nos termos do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, da Constituição:

Art. 5º……….
….
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Guarde o esquema a seguir:

RAÇÃO (Racismo e ação de grupos armados)

Inafiançáveis

Imprescritíveis

3T1H  (Terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e hediondos)

Inafiançáveis

Insuscetíveis de graça ou anistia

Guarde ainda estes conceitos:

Indulto: causa extintiva de punibilidade (art. 107, II, do Código Penal) e consiste em ato de clemência do Poder Público, concedido privativamente pelo Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, em caráter geral ou coletivo. Pode ser delegado aos Ministros de Estado, nos termos do § único do art. 84.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Em relação ao indulto, o STF decidiu que o indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado (EP 11 IndCom-Agr/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 8/11/2017).

Graça: causa extintiva de punibilidade, de caráter pessoal, concedido privativamente pelo Presidente da República, da mesma forma que o indulto, que é de caráter coletivo.

Anistia: é a renúncia do Estado do seu direito de punir determinados fatos. É direcionada a fatos e não a pessoas.

Reclusão e detenção: a distinção ocorre basicamente por conta de que a pena de detenção não admite o regime inicial fechado para execução da pena, apenas o semi-aberto cumprido em estabelecimentos menos rigorosos tais como colônias agrícolas ou similares, ou no regime aberto, em casas de albergue ou estabelecimentos similares. A pena de reclusão admite o regime inicial fechado, em estabelecimentos prisionais de segurança máxima ou média.

30. O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.

Gabarito: errado.

Comentário: o chamado para que a polícia fizesse o flagrante na Sociedade de Economia Mista Federal demonstra que o traficante já era brasileiro naturalizado quando executava o delito. Entretanto, como o crime é de tráfico de drogas, o suspeito poderá ser extraditado, visto que o inciso LI do art. 5º da Constituição Federal autoriza, nessa hipótese, a extradição tanto antes como após a naturalização:

Art. 5º…
LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

 

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestre em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.