Prova de Constitucional Delegado Polícia Federal 2021 Comentários

Por: Jean Claude

Seguem as questões da prova de Delegado da Polícia Federal 2021, com gabarito extraoficial. O gabarito preliminar será divulgado amanhã (25/5/2021):

Acerca dos sentidos e das concepções de Constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue os itens que se seguem.

16. Quanto ao objeto das constituições, são exemplos tradicionais o estabelecimento do modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício.

Gabarito: certo.

Comentários: Segundo José Afonso da Silva,  entendemos como objeto da Constituição um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado (unitário, confederado, federado), a forma de seu governo (republicano, monárquico), o modo de aquisição e exercício do poder (sistema de governo), o estabelecimento de seus órgãos, o limite de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias e regras básicas da ordem econômica e mudial (DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 37ª edição. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 36).

17. Sob a ótima da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder.

Gabarito: certo.

Comentários: A constituição material, na concepção de Carl Shmitt, é uma decisão política fundamental, contendo tudo que se refira aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, à organização do Estado, à competência, exercício e separação dos Poderes. Tudo aquilo que não for decisão política fundamental não seria Constituição, mas simples lei constitucional. O conceito de constituição política é dado por Maurice Hauriou, e se refere às normas fundamentais de organização do Estado, de que comentamos no item anterior.

Nessa ordem de ideias, para José Afonso da Silva, é possível haver uma constituição material com normas escritas ou costumeiras, inseridas ou não em um documento escrito, que regulam esses tópicos fundamentais – estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. (DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 37ª edição. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 42-43)

18. A Constituição brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

Gabarito: errado.

Comentários: na conceituação de Canotilho, as constituições garantia, também denominadas de estatutárias, são Constituições de texto abreviado (sintéticas) que se limitam a estabelecer as garantias fundamentais ligadas aos direitos de primeira geração (liberdade, vida, patrimônio), com os limites à atuação do Estado frente ao indivíduo. Também chamadas de Constituições negativas. Elas se preocupam principalmente em proteger os direitos individuais frente aos demais indivíduos e, especialmente, frente ao Estado.

Nossa constituição é classificada como dirigente, também chamada de programática, diretiva ou compromissória, normalmente de texto extenso (analíticas), e que além de estabelecer as garantias negativas ou fundamentais frente ao Estado (direitos de 1ª dimensão), preocupa-se em fixar programas e diretrizes para a atuação dos órgãos e entidades estatais, a fim de reduzir a desigualdade material entre os indivíduos, por meio de políticas de cunho social (direitos de 2ª dimensão).

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos funamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

19. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada dos sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.

Gabarito: certo.

Comentário: correta, consoante tese fixada em Súmula Vinculante do Supremo:

“Súmula Vinculante 56/STF: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

A repercussão geral discutida no RE 641.320/RS disse respeito à possibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso diante da insuficiência de vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na sentença. Após realização de audiência pública pelo STF, foram fixadas as seguinte regras quando do provimento parcial do Extraordinário: “havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, observe-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao recorrido após progressão ao regime aberto”.

20. O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do júri.

Gabarito: errado.

Comentário: o Supremo tem posição consolidada no sentido de que a foro espeical previsto exclusivamente na Carta Estadual não prevalece sobre a competência constitucional do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o que ficou sumulado conforme abaixo:

Súmula Vinculante 45: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”.

21. Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.

Gabarito: certo.

Comentários: para o STF, a medida própria para a reparação do eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta e não a supressão liminar
de texto jornalístico, antes mesmo de qualquer apreciação mais detida quanto ao seu conteúdo e potencial lesivo. O interesse público premente no conteúdo de reportagens e peças jornalísticas reclama tolerância quanto a matérias de cunho supostamente lesivo à honra dos agentes públicos (Rck-Agr 28.747/PR, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 5/6/2018).

Além disso, o Supremo decidiu que  é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso.

A liberdade de expressão larga na frente quando em confronto com outros direitos fundamentais. Tem mais: para o STF, o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria de veículo de comunicação social não ofende a liberdade de expressão e de imprensa (STF, ADI n. 5.415).

22. Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.

Gabarito: certo.

Comentário: Para o Supremo, a utilização da Força Nacional sem a autorização do governador viola o princípio constitucional da autonomia dos estados-membros. A presença de uma força externa atuando no campo da segurança pública, nos limites e competências de um ente federado, viola o princípio constitucional da não intervenção da União nos estados. Reforçou ainda que o quadro geral de pandemia da Covid-19 exige que a mobilização de contingentes de segurança seja sensivelmente restrita e acompanhada de protocolos sanitários, de forma a evitar riscos, especialmente, para a população local (ACO 3.427, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 24/9/2020).

A Força Nacional de Segurança é vinculada ao Ministério da Justiça e foi uma instituição criada em 2004 para atender a necessidades emergenciais dos estados federados, em situações onde se fazem necessárias uma interferência maior do poder público ou for detectada urgência de reforço na área de segurança.

É integrada por policiais e bombeiros selecionados entre os grupos de elite dos Estados, que passam por treinamento na Academia Nacional da Polícia Federal. Não se constituem, portanto, de integrantes de uma categoria, distinta, específica. Também não são integrados por elementos das Forças Armadas, não obstante possam com elas atuar em conjunto, estrategicamente, em determinadas operações.

23. O confisco e posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova da habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade.

Gabarito: errado.

Comentário: No que diz respeito às plantas psicotrópicas, o Supremo Tribunal Federal entendeu que para a apreensão e confisco da propriedade, não se exige a utilização constante e habitual da área para tráfico de drogas, pois essa distinção não é contemplada na CF, bastando a simples constatação da ilegalidade:

“É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF”. (RE 638.491, rel. min. Luiz Fux, j. 17/5/2017)

24. Compete à polícia federal exercer as funções de polícia marítima.

Gabarito: certo.

Comentário: Correta, na forma o artigo 144, § 1º, III, da Constituição:

Art. 144….
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

25. Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de Estado.

Gabarito: errado.

Comentário: Competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “a”, da Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

O STF processa e julga os mandados de segurança e os habeas data do primeiro escalão, a saber contra ato do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do TCU, do Procurador-Geral da República e do próprio STF (art. 102, I, “d”, CF).

26. Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Gabarito: errada.

Comentário: esta questão deve ser respondida pela interpretação conjunta dos artigos artigo 102, II, “a”, e III, “a” e o art. 121, §3º da Constituição.

Pelo art. 102, II, “a”, o Supremo julgará, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, mas apenas se for denegatória a decisão. Pelo art. 102, III, “a”, das decisões em única ou última instância que contrariarem a Constituição caberá o Extraordinário. Pelo art. 121, são irrecorríveis as decisões do TSE, exceto as que contrariarem a Constituição (art. 102, III, “a”) e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, que desafiam recurso ordinário constitucional (art. 102, II, “a”).

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II – julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 3º – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

O Supremo já decidiu, inclusive, que não cabe o princípio da fungibilidade para admitir recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança pelo TSE, visto que o instrumento recursal adequado é o recurso ordinário:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. WRIT DENEGADO. SÚMULA 22/TSE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO (…) 1. As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores, admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de recurso ordinário (art. 102, II, “a”, da CRFB/88), que ativará a inafastável competência recursal ordinária desta Corte Constitucional. 2. A interposição de recurso extraordinário em face de decisão denegatória de mandado de segurança originário configura flagrante erro grosseiro na escolha do instrumento (Súmula STF 272), tornando incabível aplicar o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso ordinário em mandado de segurança. (ROMS-Agr 35.628/MS, rel. Min. Luiz Fux, julg. 12/11/2018)

27. Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico junto à Polícia Federal.

Gabarito: certo.

Comentário: correto, a teor do que estabelece o art. 131 da CF:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Junto ao Ministério da Justiça, ao qual está vinculada a Polícia Federal, funciona a Consultoria Jurídica da AGU, órgão da Advocacia-Geral da União de assessoramento aos Ministérios. Temos, portanto, os seguintes órgãos integrantes da AGU, nos termos da Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/1993) e da Lei 10.480/2002, que dispõe sobre o quadro de pessoal e cria a Procuradoria-Geral Federal:

i) O Advogado-Geral da União, que presta atividade consultiva ao Presidente da República e representa a União perante o Supremo Tribunal Federal.

ii) A Consultoria-Geral da União: responsável por prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo.

iii) As Consultorias Jurídicas da União nos Estados; responsável por prestar assessoria e consultoria jurídica aos Órgãos do Poder Executivo nos Estados.

iv) As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios: órgãos da Consultoria-Geral da União junto aos Ministérios.

v) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Ministério da Fazenda, nas questões tributárias e fiscais.

vi) A Procuradoria-Geral Federal: integram as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias ou Assessorias jurídicas, e atuam junto às autarquias e Fundações, além dos Procuradores do Banco Central, que atuam nessa autarquia. Os Procuradores Regionais representam a União perante os Tribunais Regionais Federais; os Procuradores Chefes junto à 1ª instância nas Capitais (Justiça Federal e Trabalhista); e os Procuradores Seccionais e Escritórios de Representação representam a União junto à 1ª instância nas cidades do interior.

28. Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado.

Gabarito: errado.

Comentário: Inicialmente o Supremo admitia a tese da transcendência dos motivos determinantes (Rcl. 2.363/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes. Pleno, j. 23/10/2003), tendo posteriormente se afastado dessa vertente (Rcl. 11.479 AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2012 e  Rcl. 11.478/CE, rel. Min. Marco Aurélio, j. 5/6/2012), malgrado o posicionamento pessoal de um ou outro Ministro, como o Min. Celso de Mello: “Também partilho desse mesmo entendimento (Rcl 2.986-MC/SE, Rel. Min. Celso de Mello), vale dizer, o de que é possível reconhecer, em nosso sistema jurídico, a existência do fenômeno da “transcendência dos motivos que embasaram a decisão” emanada desta Suprema Corte em processo de fiscalização abstrata, para que se torne viável proclamar, em decorrência dessa orientação (…). A Decisão da Corte, entretanto, foi em outro sentido:

Impossibilidade jurídica de invocar-se, para fins de reclamação, a tese da transcendência dos motivos que embasaram as decisões que esta suprema corte proferiu em sede de controle normativo abstrato. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o emprego do instrumento reclamatório nesses casos (Ag. Reg na Rcl 8.946/SE, Rel. Min. Celso de Mello, Julg em 10/6/2014).

Destaque-se, entretanto, que esse posicionamento pode vir a ser modificado, em face do que dispõe o artigo 988, §4º do novo Código Processual, ue parece ter chancelado a eficácia vinculante da ratio decidendi para fundamentar o ajuizamento da reclamação como mecanismo para realização do distinguishing, sperando o obstáculo jursprudencial do STF:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

A esse respeito, o Enunciado 168 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, com fundamento nos artigos 927, I e 988, III, do novo CPC, assentou que “Os fundamentos determinantes do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF caracterizam a ratio decidendi do precedente e possuem efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais”. (Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Vitória, 1º, 2 e 3 de maio de 2015; p. 30. Disponível em < http://portalprocessual.com/wp-content/uploads/2015/06/Carta-de-Vit%C3%B3ria.pdf>)

Mas como não houve modificação formal do posicionamento do STF, a questão

29.Conforme o conceito de bloco de constitucionalidade, há normas constitucionais não expressamente incluídas no texto da CF que podem servir como paradigma para o exercício de controle de constitucionalidade.

Gabarito: certo.

Comentário: O § 2º e também o § 3º, do art. 5º da CF, preveem a existência de outros direitos fundamentais, previstos nos tratados internacionais, dos princípios expressos e implícitos derivados da Constituição e do próprio regime da Carta Magna, dentro do chamado “bloco de constitucionalidade”, e que podem ser colmatados como parâmetro do exercício do controle de constitucionalidade

Art. 5º………
…..
2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Alguns dispositivos da Constituição, por outra borda, não são considerados norma constitucional strito sensu, como o preâmbulo, que não é paradigma para o controle das normas, funcionando como vetor de interpretação.

30. É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.

Gabarito: errado.

Comentário: o Poder Legislativo exerce duas formas de controle repressivo de constitucionalidade. Uma, na sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V);  outra, na apreciação dos requisitos constitucionais das medidas provisórias, na forma do art. 62, § 5º; (repressivo, pois a MP já foi editada pelo Executivo):

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestre em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.