PROIBIÇÃO DE TATUAGEM EM CONCURSO PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL

Por: Jean Claude

Mais um tema pitoresco que caiu no colo dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, relativo a concursos públicos, e que certamente irá cair também na sua prova.
 
Após se posicionar sobre a possibilidade de instituir diferenciações de sexo, altura e idade em concursos públicos, desde que as atribuições da função pública o exijam e que os requisitos estejam previstos na lei de regência do cargo, agora o Plenário do Supremo, por maioria, decidiu ser inconstitucional a proibição de tatuagens de candidatos a concursos públicos, ainda que tal proibição esteja prevista em lei, ou muito menos no edital do concurso.
 
O STF deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898.450, em 17/8/2016, com repercussão geral reconhecida, no qual um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. Assentou a seguinte tese de repercussão geral: 
"Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.
O Relator do Extraordinário, Ministro Luiz Fux, observou que a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos afronta os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Remontou a entendimento consolidado na Corte de que qualquer obstáculo a acesso a cargo público deve estar relacionado unicamente ao exercício das funções como, por exemplo, idade ou altura que impossibilitem o exercício de funções específicas.
 
A jurisprudência do STF já havia assentado que o limite de idade previsto em lei é constitucional, desde que justificável em relação à natureza das atribuições do cargo a ser exercido. Ainda para o Relator, a tatuagem passou a representar  autêntica forma de liberdade de manifestação do indivíduo, pela qual não pode ser punido, sob pena de flagrante violação também a esse direito (art. 5º, IV, CF/88).
 
Ou seja, o STF já havia decidido que a Administração Pública não pode, via edital, prever exigências ou pré-requisitos para o preenchimento do cargo que não estejam previstos em lei! Por exemplo, cargos exclusivos para servidores do sexo feminino ou masculino (presídios femininos/masculinos) ou teste psicotécnico (famoso teste “psicodoido”), limitações de idade ou altura, assim como exigência de determinados cursos superiores para este ou aquele cargo são requisitos que somente a lei de criação e regramento do cargo podem prever. Jamais podem ser incluídos somente no edital!
 
Por exemplo, o verbete de Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal estabelece a possibilidade de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que justificada pela natureza das atribuições do cargo:
 
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
 
Entretanto, essas características do cargo deverão ser estabelecidas por leinunca unicamente pelo edital ou outro ato administrativo.
 
É isso também o que preconiza o verbete de Súmula 14 do Supremo:
 
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
 

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestrando em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.