Miriã Fialho

Possui graduação em Direito e Ciências Contábeis, e especialização em Direito Tributário. Advogada militante há 14 anos.
Por Miriã Fialho|   05/11/2020

A Reforma da Previdência – regras de transição das aposentadorias voluntárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

INTRODUÇÃO A Reforma da Previdência, Emenda Complementar 103/2019, foi publicada em 13/11/2019 e resguardou o direito adquirido, devendo as novas regras serem aplicadas para fatos geradores a partir do dia 14/11/2019. Sua principal ...

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