Dos crimes em licitações e contratos administrativos (contratação direta ilegal – CP, art. 337-E)
A seguir os aspectos doutrinários, segundo Cleber Masson¹, do crime de contratação direta ilegal (Código Penal, art. 337-E). Contratação direta ilegalArt. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à ...