A seguir os aspectos doutrinários, segundo Cleber Masson¹, do crime de contratação direta ilegal (Código Penal, art. 337-E). Contratação direta ilegalArt. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à ...
Ao tipificar os crimes contra a paz pública, nosso legislador abeberou-se do Código Penal uruguaio de 1934 e criou uma duplicidade de tipos penais. No art. 286 ...
A conduta é um comportamento humano significativo no mundo exterior dominada ou ao menos dominável pela vontade. É dizer, a conduta, para assim ser configurada, exige uma ...
Quando do estudo das hipóteses da falta de capacidade psíquica de dolo, existem situações em que o agente, por fenômenos psicopatológicos conhecidos como alucinações (quando há uma ...
Objeto da prova é o que se deve demonstrar, ou melhor, aquilo sobre o que o juiz deve adquirir o conhecimento necessário para resolver o litígio. Dessa ...
O erro de subsunção retrata uma situação jurídica penalmente irrelevante (não exclui o dolo ou a culpa), sendo que o erro do agente recai sobre conceitos jurídicos, ...
Tem-se aqui questão tormentosa e que chegou a ser tratada no passado como erro de Direito. A título de recordação, foi Karl Binding quem pela primeira vez ...
De primeiro, é preciso sublinhar que muito cedo o antigo Direito Penal fundou a punição sobre a intenção que guiava o ato culpável, medindo a gravidade do ...
Estabelece o art. 22 do Código Penal que aquele que pratica o injusto em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico não responde por ...
Conforme o art. 3º, incisos I e II, da Lei 9.296/1996, são legitimados para propor a realização de interceptação telefônica: o juiz, de ofício; requerida pela autoridade policial, ...
