Procurador de Fortaleza 2017 (Cespe)

Por: Cyonil Borges

Oi Gente!!!
 
Boa tarde,
 
Semana passada, fiz uma rápida transmissão ao vivo, para apresentar a vocês o complemento da prova de Procurador de Fortaleza, da questão 16 a 31.
 
Como muitos de vocês não tiveram a oportunidade de participar da transmissão ao vivo e o vídeo não fica mais disponível, seguem os comentários da prova.
 
Espero ter contribuído no aprendizado de todos,
 
Cyonil Borges.
 
Observação: os comentários foram todos lançados na base do TECCONCURSOS. Portanto, para os assinantes, aconselho que montem um caderno com a prova, e resolvam pelo sistema.
 
https://www.tecconcursos.com.br/questoes/criarCadernoCompartilhado?id=3558043&tokenPermissao=92c10361-6b72-444c-b456-72fbe61e20af
 
 
Questão 16: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
 
Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos.
 
O item está CERTO.
 
Façamos a leitura de trecho da Lei 8.666/1993 (art. 22):
 
§ 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.   
 
Ou seja, no caso de bens apreendidos, a modalidade cabível será o leilão. E, assim, confirma-se a correção do quesito.
 
Questão 17: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
 
Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza decidiu ceder espaço de suas dependências para a instalação de lanchonete que atendesse aos procuradores, aos servidores e ao público em geral. Assertiva: Nessa situação, por se tratar de ato regido pelo direito privado, não será necessária a realização de processo licitatório para a cessão de uso pelo particular a ser contratado.
 
O item está ERRADO.
 
O que mais existe no mercado são empresas desejosas de instalar restaurante em órgãos públicos. Costuma ser uma atividade bastante lucrativa. Para ter ideia, é muito comum as empresas não pagarem pela luz, água etc. Claro que, como contrapartida, os valores são mais diminutos.
 
Então, se há duas ou mais empresas, qual o procedimento ideal?
 
É se conferir a isonomia. E a isonomia é alcançada com a realização do devido procedimento de licitação, daí o erro do quesito.
 
Só um detalhe. A banca não enfrentou ser uma concessão ou permissão de espaço público. A concessão é contrato. A permissão é ato. Então, o que formalizar com o particular?
 
A regra é que sejam formalizados atos de permissão, e precedidos de licitação. E podem ter prazo? Sim, o que confere à permissão a natureza qualificada.
 
Professor, e pode ser concessão? Então, a concessão é contrato. E, para a jurisprudência do TCU, a concessão seria um meio hábil se, no caso concreto, houver um investimento por parte do particular. Por exemplo, existe o órgão, mas não há restaurante instalado. Logo, o particular deverá não só usar o espaço, mas construir todo o aparato. Assim, recomenda-se a concessão de uso.
 
 
Questão 18: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
 
No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.
 
O item está CERTO.
 
Excelente questão, por ser inovadora. Exigir o conhecimento de novo diploma normativo. Só acho perigosa esta exigência quando, no edital, não há referência específica à Lei, no caso, Lei 13.019/2014.
 
Vejamos as definições dos acordos e termos.
 
No termo de colaboração, a Administração Pública é quem propõe o plano de trabalho, sendo a organização da sociedade civil convidada a “colaborar” com o atendimento ao interesse público. Assim dispõe a Lei (art. 16):
 
“O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.”   
 
Por sua vez, no termo de fomento, o plano de trabalho é proposto pela organização da sociedade civil, cabendo à Administração efetuar as transferências de recursos financeiros para subsidiar a entidade, enfim, fomentá-la. Sobre o tema, o art. 17 da Lei dispõe:
 
"O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros."
 
Os termos de colaboração e fomento são ajustes formalizados entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, e inconfundíveis entre si. Porém, há uma identidade entre os termos: é que em ambos há transferências de recursos financeiros.
 
Exatamente aqui "mora o perigo", pois, com a Lei nº 13.204/2015, previu-se a celebração de acordo de cooperação, assim definido pela Lei: “instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros”.
 
Percebeu a diferença? Isso mesmo, nos acordos de cooperação, não há transferências de recursos financeiros. Daí a correção do quesito.

Questão 19: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
 
Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular, nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo poder público.
 
O item está ERRADO.
 
Como nos ensina José dos Santos, como a desapropriação tem o objetivo de propiciar a transferência da propriedade mediante o pagamento de indenização prévia, a posse do expropriante sobre o bem expropriado deverá dar-se normalmente quando se completar a transferência e tiver sido paga a indenização. Não é sempre assim, entretanto, que se passa.
 
A legislação sobre desapropriação admite a figura da imissão provisória na posse, ou seja, a situação jurídica em que o expropriante passa a ter a posse provisória do bem antes da finalização da ação expropriatória. Na lei geral, a imissão provisória na posse está prevista no art. 15.
 
Daí a incorreção do quesito.
 
Questão 20: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
 
Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço por intermédio da modalidade convite, a administração convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva: Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que devidamente justificado.
 
O item está CERTO.
 
Uma pergunta interessante surge, desde logo, a partir da definição do convite: será possível convite com menos de três propostas válidas? A resposta é positiva, como estabelece o § 7.º do art. 22. Vejamos:
 
“§ 7.º Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3.º deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.”
 
A partir dos grifos, podem ser extraídas as seguintes conclusões:
 
1.  A regra é que o convite deve contar com pelo menos três participantes. Tanto é assim que a norma afirma que, quando for impossível a obtenção de três propostas válidas, o convite deve ser repetido.
 
2.  No entanto, dois casos excepcionais permitem o convite com menos de três participantes, dispensando a repetição: limitações de mercado (poucos fornecedores) e manifesto desinteresse (a Administração convida potenciais interessados, mas estes não vêm ao processo cotar propostas). Só essas duas hipóteses é que permitem o prosseguimento da licitação com menos de três propostas válidas.
 
3.  Nas duas situações descritas deverá a Administração promover a necessária justificativa, ou seja, a motivação, a explicação das razões de direito e de fato. Caso não existam essas justificativas, o convite deverá ser repetido (e não anulado).
 
Portanto, no caso concreto, parece existir justificativa de manifesto desinteresse do mercado, podendo o procedimento prosseguir.
 
 
Questão 21: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
 
Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressarça o erário, não poderá haver acordo ou transação judicial em sede de ação de improbidade administrativa.
 
O item está CERTO.
 
Aqui a questão é resolvida a partir da leitura de trecho da Lei de Improbidade:
 
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
 
Só um detalhe. Houve uma tentativa de revogação do dispositivo. Ocorre que a MP 703/2015 teve sua vigência encerrada sem a conversão em lei. Portanto, permanece válida a regra da impossibilidade de transação ou acordo.
 
 
Questão 22: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
 
Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção.
 
O item está ERRADO.
 
Dispõe a Lei de Improbidade:
 
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
 
Ou seja, a dívida de valor não morre! Os sucessores serão chamados à responsabilidade, claro que no limite da herança recebida.
 
Questão 23: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
 
No caso de ajuizamento de ação penal, o processo administrativo disciplinar ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.
 
O item está ERRADO.
 
Há três instâncias: civil, penal e administrativa. Estas são independentes entre si. Ou seja, o curso de uma não obsta o prosseguimento de outra, e vice-versa. Inclusive, as penalidades podem cumular-se.
 
Logo, o curso do PAD não será interrompido ou suspenso só porque existe um processo penal em tramitação.
 
Claro que pode acontecer de o juiz determinar a suspensão do PAD. Mas este efeito não é automático. Fica a depender de pedido da parte e deferimento do juiz.
 
 
Questão 24: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
 
Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a esfera administrativa.
 
O item está CERTO.
 
Há três instâncias: civil, penal e administrativa. Estas são independentes entre si. Ou seja, o curso de uma não obsta o prosseguimento de outra, e vice-versa. Inclusive, as penalidades podem cumular-se.
 
No entanto, há situações bem específicas que a decisão penal repercutirá nas demais instâncias.
 
Se houver absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato, haverá necessária vinculação às demais instâncias.
 
 
Questão 25: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
 
Caso o referido servidor seja demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, poderá o Poder Judiciário revogar esse ato administrativo se ficar comprovado o cerceamento de defesa, ainda que exista recurso administrativo pendente de decisão.
 
O item está ERRADO.
 
Há um só erro no quesito.
 
De fato, não há impedimento de o Poder Judiciário determinar o cancelamento da decisão administrativa, afinal um dos pilares do PAD é a conferência dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
 
O erro é bem sutil. E pode ter passado despercebido. É que o Poder Judiciário NUNCA revoga ato da Administração. A revogação é um juízo de mérito, o que foge da competência do Judiciário. No caso concreto, cabe-lhe a anulação, haja vista a presença de vícios.
 
 
Questão 26: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.
 
O item está CERTO.
 
A regra da responsabilidade civil objetiva se estende às prestadoras de serviços públicos, independentemente da natureza de sua personalidade ou do prestador integrar ou não a estrutura formal do Estado. Isso se dá em razão de a entidade prestadora de serviços públicos assumir o risco administrativo da atividade prestada, de titularidade do Estado, conforme o art. 175 da CF/1988.
 
No caso de delegação, junto ao “bônus” do serviço a ser prestado (a tarifa a ser cobrada dos usuários), a entidade prestadora dos serviços assume o “ônus”, ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados. É o que prevê, por exemplo, o art. 25 da Lei 8.987/1995 (Lei das concessões de serviços públicos):
 
“Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.”
 
E, na espécie, a responsabilidade civil é objetiva do concessionário do serviço em relação aos usuários e àqueles que não ostentam esta qualificação (os terceiros). Esse é o entendimento do STF (RE 591874/MS).
 
 
Questão 27: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.
 
O item está ERRADO.
 
Nas ações de responsabilidade civil contra o Poder Público, há três polos facilmente identificados: o particular prejudicado, o Estado e o agente público. O particular aciona judicial ou administrativamente o Estado. O Estado reconhece a dívida e indeniza o particular.
 
Evidentemente, o pagamento da indenização do Estado não ficará “de graça”, de modo que agente público causador do dano será chamado a ressarcir a Administração, desde que tenha praticado o ato com dolo ou com culpa.

Sobre o tema, no campo da responsabilidade civil, os estatutos dos servidores em geral dispõem que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
 
Perceba que a responsabilidade do agente público é sempre subjetiva, distintamente da do Estado, que, segundo o § 6.º do art. 37 da CF/1988, é do tipo objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. E, no item em análise, mencionou-se responsabilidade objetiva.
 
 
Questão 28: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum indenizatório.
 
O item está CERTO.
 
Nem sempre o Estado responde pelos danos provocados aos particulares. Pela teoria da responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo, há excludentes de responsabilidade.
 
Clássica excludente de responsabilidade civil é a culpa exclusiva da vítima. Se o prejudicado é o responsável integral pelo resultado danoso, não é vítima, devendo arcar com os prejuízos materiais e morais causados a si mesmo.
 
Portanto, temos que a culpa não é totalmente irrelevante na teoria objetiva do risco administrativo. A culpa não precisa ser demonstrada por aquele que pede a indenização contra o Poder Público. Todavia, se o Estado demonstrar que houve culpa por parte do particular que pleiteia a indenização, atenua-se ou se exime de responsabilidade, podendo, inclusive, acionar o particular para que honre com os prejuízos.
 
Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a pesquisa em torno da culpa da vítima, para que o Estado possa abrandar ou mesmo excluir o dever de indenizar. Assim, se houver culpa parcial da vítima, reduzir-se-á proporcionalmente o quantum devido pelo Estado. É o que a doutrina denomina de culpa concorrente.
 
Perceba que, no caso concreto, houve erro recíproco, o que pode ser considerada como atenuante da responsabilização do Estado (culpa concorrente).
 
Questão 29: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
Situação hipotética: Determinado município brasileiro construiu um hospital público em parte de um terreno onde se localiza um condomínio particular. Assertiva: Nessa situação, segundo a doutrina dominante, obedecidos os requisitos legais, o município poderá adquirir o bem por usucapião.
 
O item está CERTO.
 
Os bens públicos é que não podem ser usucapidos. Ou seja, não há prescrição aquisitiva de bens públicos. O particular pode permanecer por 10, 15 ou mais anos no imóvel público, e NUNCA vai adquirir a propriedade por usucapião.
 
Distinto é o entendimento de bens particulares. Uma forma de aquisição de bens pelos entes públicos é a usucapião. O CC/2002 admite expressamente a usucapião como forma de aquisição de bens, observados determinados requisitos, exemplo da posse por determinado tempo. E, com a usucapião, o bem particular converte-se em público.
 
Um detalhe! Pouquíssimo cobrado em provas. A Lei de Registros Públicos admite reconhecimento extrajudicial de usucapião. É o que a doutrina nomina de usucapião administrativo. É viabilizado pelo próprio cartório de registro de imóveis, só, em caso de negativa, é que será admitida a via judicial.
 
 
Questão 30: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
 
Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.
 
O item está ERRADO.
 
Aqui o concursando é traído pela disposição constitucional do art. 5º, vejamos:
 
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
 
Ocorre que a praça pública é bem de uso comum do povo, destinando-se à utilização indiscriminada da população. Portanto, no caso concreto, é de competência do Município, dentro do seu poder discricionário, autorizar a realização de eventos, como bailes de Carnaval.
 
Fica a informação de que o direito de reunião não se confunde com eventos festivos. A autorização é ato discricionário, unilateral e precário, e dispensa, de regra, a realização prévia de licitação.
 
Questão 31: CESPE – Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017 – Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue o seguinte item, acerca de ações possessórias e servidão urbanística.
 
A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de divisão do imóvel serviente.
 
O item está CERTO.
 
A servidão administrativa é um direito real público, por meio do qual a Administração Pública usa propriedade imóvel, particular ou pública para a execução de obras ou serviços de interesse da coletividade.
 
A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, pois transfere ao Poder Público algumas das faculdades de uso e gozo.
 
Como exemplos de servidão administrativa, podem ser citadas:
 
–    a colocação, na fachada do imóvel, de placa contendo o nome da rua;
 
–    a instalação, na fachada do imóvel, de ganchos que segurem a fiação elétrica;
 
–    a instalação de torres de transmissão de energia e de gasodutos no terreno particular.
 
Quando a servidão é predial, temos que o dono do imóvel (imóvel serviente) deve tolerar o uso do imóvel pelo prédio dominante.
 
Agora, entrando no cerne da questão, temos que uma de suas características é a indivisibilidade. No CC/2002, o art. 1.386 dispõe:
 
“As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro”.
 
A disposição do Código só quer nos informar que a servidão se dá por inteiro, e não pode ser partilhada.
 
Professor, então quer dizer que se um imóvel particular tiver sido gravado com servidão administrativa, e o imóvel for alienado em duas partes, a servidão será mantida? Sim! Exatamente esta é a característica da indivisibilidade. O imóvel pode se dividir, mas a servidão é UNA. A servidão segue a sorte do imóvel.
 
E, Professor, esta parte final: “salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro”, como traduzir? Vejamos.
 
Houve uma servidão administrativa para a passagem de tubulação em terreno de 100 mil metros quadrados. A tubulação passa na parte sul do terreno. O terreno foi alienado, tendo sido partido em duas partes. Ocorre que uma das partes não conta com tubulação. Ou seja, não se aplica a parte do imóvel, logo, não há porque cogitarmos da indivisibilidade.
 
Um outro exemplo é o da servidão de trânsito. O caminho de passagem está no lado direito do imóvel. E o imóvel é dividido em duas partes. Logo, o lado esquerdo não terá mais servidão.
 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.