Processo Civil comentários ao XXXI Exame da OAB

Por: Antônio Rebelo

Olá pessoal.

Seguem os comentários às questões de Direito Processual Civil do XXXI Exame da OAB. A prova teve grau de dificuldade médio, com assuntos exclusivamente constantes do CPC. Não há possibilidade de recurso.

51. Julieta ajuizou demanda em face de Rafaela e, a fim de provar os fatos constitutivos de seu direito, arrolou como testemunhas Fernanda e Vicente. A demandada, por sua vez, arrolou as testemunhas Pedro e Mônica.
Durante a instrução, Fernanda e Vicente em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, enquanto Pedro e Mônica confirmaram o alegado na petição inicial. Em razões finais, o advogado da autora requereu a procedência dos pedidos, ao que se contrapôs o patrono da ré, sob o argumento de que as provas produzidas pela autora não confirmaram suas alegações e, ademais, as provas produzidas pela ré não podem prejudicá-la.
Consideradas as normas processuais em vigor, assinale a afirmativa correta.
A) O advogado da demandada está correto, pois competia à demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito.
B) O advogado da demandante está correto, porque a prova, uma vez produzida, pode beneficiar parte distinta da que a requereu.
C) O advogado da demandante está incorreto, pois o princípio da aquisição da prova não é aplicável à hipótese.
D) O advogado da demandada está incorreto, porque as provas só podem beneficiar a parte que as produziu, segundo o princípio da aquisição da prova.

Resposta: B.

O advogado da demandante está correto, porque a prova, uma vez produzida, pode beneficiar parte distinta da que a requereu. Em razão do princípio da aquisição processual da prova (ou da comunhão da prova), o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, CPC).

Art. 371.  O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Estabelece o princípio da aquisição processual que quando trazida aos autos, a prova sai da esfera de disposição daquele que a providenciou (parte, Ministério Público, terceiro ou juiz), tornando-se pública, comum e parte integrante do conjunto probatório, para favorecer ou desfavorecer quem quer que seja (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 15ª Ed., Juspodivm, 2020, p. 114).

52. Um advogado elabora uma petição inicial em observância aos requisitos legais. Da análise da peça postulatória, mesmo se deparando com controvérsia fática, o magistrado julga o pedido improcedente liminarmente. Diante dessa situação, o patrono do autor opta por recorrer contra o provimento do juiz, arguindo a nulidade da decisão por necessidade de dilação probatória.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito.
B) Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.
C) Somente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.
D) Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.

Resposta: D.

Letra D: CERTO. O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem instrução probatória, nas hipóteses do art. 332, caput e § 1º do CPC. Havendo necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.

Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

A sentença liminar ou improcedência liminar do pedido é decisão jurisdicional que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante nas causas que dispensam instrução probatória.

Letra A: ERRADO. O advogado deve interpor apelação alegando que a causa não comporta a improcedência liminar do pedido porque há controvérsia fática que demanda produção de prova.

Letra B: ERRADO. O art. 332 do CPC relaciona as hipóteses de improcedência liminar do pedido, instituto que não traduz restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal porque se dá no âmbito do processo judicial.

O devido processo legal é uma cláusula geral e direito fundamental (art. 5º, LIV, CF) de conteúdo complexo: é composto pelo contraditório, a ampla defesa, isonomia, publicidade, juiz natural etc, tudo como forma de sua concretização e conteúdo mínimo porque está em constante progresso. É uma garantia contra o exercício abusivo do poder que confere a todo sujeito de direito o direito fundamental a um processo devido, justo e equitativo (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 22ª ed., Juspodivm, 2020, p. 95).

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

O princípio da inafastabilidade, do livre acesso à justiça ou obrigatoriedade da jurisdição (art. 5º, XXXV, Constituição Federal e art. 3º, caput, CPC), também chamado de princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, do acesso à justiça e do direito de ação ou, na lição de Pontes de Miranda, princípio da ubiquidade da Justiça, significa que não há matéria que possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, ressalvadas as exceções que a Constituição Federal determinar.

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Letra C: ERRADO. A inépcia da petição inicial não é hipótese de improcedência liminar do pedido; é causa de seu indeferimento (art. 330, I, CPC), decisão que extingue o processo sem exame do mérito (art. 485, I, CPC).

Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

I – for inepta;

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

I – indeferir a petição inicial;

Inépcia da petição inicial é a inaptidão, falta de inteligência ou inabilidade gravíssima, perceptível ao primeiro exame e que torna impossível a apreciação do mérito da causa (Costa Machado, CPC Interpretado, 9ª Ed., Manole, 2010, p. 341).

53. Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel e dos móveis que o guarneciam.
Como não conseguiu obter a reparação dos prejuízos amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por Marcos, que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal. Júlio, ato contínuo, apresentou cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, para registro da hipoteca judiciária sob um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir futuro pagamento do crédito.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Júlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos.
B) Júlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.
C) A hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de apelação interposto por Marcos.
D) Júlio poderá levar a registro a sentença, e, uma vez constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o direito de preferência em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

Resposta: D.

Letra D: CERTO. A afirmativa corresponde ao disposto no art. 495, § 4º do CPC.

Art. 495.  A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

Hipoteca é direito real de garantia em que um bem imóvel do devedor (que continua na sua posse) assegura o pagamento de uma dívida para com o credor. Há três tipos de hipoteca: (1) convencional, quando estabelecida entre as partes; (2) legal, quando prevista em lei e (3) judiciária, quando decorrer de uma sentença judicial que condenada ao pagamento de quantia. Esta última visa a garantir ao vencedor da demanda que haverá bem (bens) para satisfazer o crédito exequendo e evitar a fraude à execução (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 15ª Ed., Juspodivm, 2020, p. 545).

Letra A: ERRADO. Júlio pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que a pendência de julgamento do recurso não impede a sua constituição (art. 495, § 1º, III, CPC).

§ 1ºA decisão produz a hipoteca judiciária:

III – mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

Letra B: ERRADO. Júlio, uma vez registrada a hipoteca judiciária, terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, § 4º, CPC).

Letra C: ERRADO. A hipoteca judiciária poderá ser constituída e registrada mediante apresentação da cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência (art. 495, § 2º, CPC).

§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

54. Bruno ajuizou contra Flávio ação de execução de título executivo extrajudicial, com base em instrumento particular, firmado por duas testemunhas, para obter o pagamento forçado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Devidamente citado, Flávio prestou, em juízo, garantia integral do valor executado e opôs embargos à execução dentro do prazo legal, alegando, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo da execução e, no mérito, que o exequente pleiteia quantia superior à do título (excesso de execução). No entanto, em seus embargos à execução, embora tenha alegado excesso de execução, Flávio não apontou o valor que entendia ser correto, tampouco apresentou cálculo com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor em questão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) Os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, porquanto Flávio não demonstrou adequadamente o excesso de execução, ao deixar de apontar o valor que entendia correto e de apresentar cálculo com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor em questão.
B) O juiz deverá rejeitar as alegações de incompetência relativa do juízo e de excesso de execução deduzidas por Flávio, por não constituírem matérias passíveis de alegação em sede de embargos à execução.
C) Os embargos à execução serão processados para a apreciação da alegação de incompetência relativa do juízo, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, tendo em vista que Flávio não indicou o valor que entendia correto para a execução, não apresentando o cálculo discriminado e atualizado do valor em questão.
D) O juiz deverá processar e julgar os embargos à execução em sua integralidade, não surtindo qualquer efeito a falta de indicação do valor alegado como excesso e a ausência de apresentação de cálculo discriminado e atualizado do valor em questão, uma vez que os embargos foram apresentados dentro do prazo legal.

Resposta: C.

Letra C: CERTO. Como a alegação de execução não é a única alegação, os embargos à execução devem ser processados para apreciação da alegação de incompetência (art. 917, § 4º, CPC).

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I – serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II – serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

O fato de Flávio não ter apontado apontou o valor que entendia ser correto, tampouco ter apresentado cálculo com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor em questão, impede que o juiz examine a matéria (art. 917, § 3º, CPC).

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Os embargos à execução são a forma de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial.

Letra A: ERRADO. Os embargos à execução não devem ser liminarmente rejeitados porque o juiz deve apreciar a alegação de incompetência relativa do juízo.

Letra B: ERRADO. As alegações de incompetência relativa do juízo e de excesso de execução constituem matérias passíveis de alegação em sede de embargos à execução, conforme estabelece o art. 917, III e V, do CPC.

Art. 917.  Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

Letra D: ERRADO. O juiz deverá processar e julgar os embargos à execução somente no que se refere à alegação de incompetência do juízo.

55. Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla.
A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação.
Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode
A) interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.
B) propor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.
C) ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.
D) requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.

Resposta: C.

Letra C: CERTO. Carla pode ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal, conforme permite o art. 966, VI, do CPC.

Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

A ação rescisória é ação autônoma de impugnação cujos objetivos são a desconstituição da decisão transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 17ª ed., Juspodivm, 2020, p. 527).

Letra A: ERRADO. O recurso de apelação só pode ser utilizado antes do trânsito em julgado da decisão.

Letra B: ERRADO. Não cabe reclamação após o trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, I, CPC).

§ 5º É inadmissível a reclamação: 

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

A reclamação é uma ação de competência originária de tribunal, que tem o objetivo de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais, bem como garantir a observância de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 17ª ed., Juspodivm, 2020, p. 657).

Letra D: ERRADO. Não se trata de hipótese de cumprimento de sentença.

56. Gustavo procura você, como advogado(a), visando ao ajuizamento de uma ação em face de João, para a defesa da posse de um imóvel localizado em Minas Gerais.
Na defesa dos interesses do seu cliente, quanto à ação possessória a ser proposta, assinale a afirmativa correta.
A) Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Gustavo, dada a especialidade do procedimento.
B) Na pendência da ação possessória proposta por Gustavo, não é possível, nem a ele, nem a João, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira pessoa.
C) Se a proposta de ação de manutenção de posse por Gustavo for um esbulho, o juiz não pode receber a ação de manutenção de posse como reintegração de posse, por falta de interesse de adequação.
D) Caso se entenda possuidor do imóvel e pretenda defender sua posse, o meio adequado a ser utilizado por João é a reconvenção em face de Gustavo.

Resposta: B.

Letra B: CERTO. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo em face de terceira pessoa (art. 557, CPC). A regra tem o objetivo de manter estanques o juízo petitório, cujo fundamento é a propriedade, e o possessório, cujo fundamento é a posse.

Art. 557.  Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Parágrafo único.  Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

Letra A: ERRADO. É lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos (art. 555, caput, CPC).

Art. 555.  É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I – condenação em perdas e danos;

II – indenização dos frutos.

Letra C: ERRADO. Se a proposta de ação de manutenção de posse por Gustavo for um esbulho, o juiz pode receber a ação de manutenção de posse como reintegração de posse, em razão da fungibilidade dos interditos possessórios (art. 554, caput, CPC).

Art. 554.  A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

Letra D: ERRADO. Caso se entenda possuidor do imóvel e pretenda defender sua posse, o meio adequado a ser utilizado por João é o pedido contraposto, a ser formulado na própria contestação.

Art. 556.  É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

No procedimento especial das ações possessória não cabe reconvenção, contra-ataque do réu contra o autor na mesma ação.

57. O arquiteto Fernando ajuizou ação exclusivamente em face de Daniela, sua cliente, buscando a cobrança de valores que não teriam sido pagos no âmbito de um contrato de reforma de apartamento.
Daniela, devidamente citada, deixou de oferecer contestação, mas, em litisconsórcio com seu marido José, apresentou reconvenção em peça autônoma, buscando indenização por danos morais em face de Fernando e sua empresa, sob o argumento de que estes, após a conclusão das obras de reforma, expuseram, em site próprio, fotos do interior do imóvel dos reconvintes sem que tivessem autorização para tanto.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) Como Daniela deixou de contestar a ação, ela e seu marido não poderiam ter apresentado reconvenção, devendo ter ajuizado ação autônoma para buscar a indenização pretendida.
B) A reconvenção deverá ser processada, a despeito de Daniela não ter contestado a ação originária, na medida em que o réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
C) A reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela propor reconvenção em litisconsórcio com seu marido, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.
D) A reconvenção não poderá ser processada, na medida em que não é lícito a Daniela incluir no polo passivo da reconvenção a empresa de Fernando, que é um terceiro que não faz parte da ação originária.

Resposta: B.

A reconvenção de Daniela deverá ser processada porque é independente da contestação, o réu pode reconvir, sem apresentar contestação (art. 343, § 6º, CPC).

§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

A reconvenção é um modo de exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal, a fim de que o juiz resolva as duas ações na mesma sentença (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, Comentários ao CPC, 17ª ed., RT, 2018, p. 1.030).

Antônio Rebelo

Técnico Judiciário do TRE-PR. Formado em Direito pela PUC-PR, servidor público federal desde 1995. Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela UNISUL/LFG, Pós-Graduação em Direito Público pela Escola Verbo Jurídico.