Processo Civil Analista TRE-PA 2020

Por: Antônio Rebelo

Olá.

Seguem os comentários às questões de Direito Processual da prova de Analista (Área Processual e Área Administrativa) do TRE/PA aplicada no último domingo. A Prova A foi utilizada como base.

Prova Versão A: Analista Judiciário Área Judiciária

75) A intervenção de terceiros consiste em permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento, transformando-se em parte. Com relação ao tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A decisão do juiz ou relator sobre o ingresso de amicus curiae é irrecorrível.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto modalidade de intervenção de terceiros, não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, dada a existência de vedação legal expressa.
( ) No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.
( ) Demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, será acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para tornar ineficaz a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, em relação a todos os possíveis credores prejudicados, ainda que não tenham intervindo nos autos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) V, V, V, V
b) V, F, F, V
c) V, F, F, F
d) F, F, F, F

Resposta: C.

Afirmativa I: CERTO. A decisão do juiz ou relator sobre o ingresso de amicus curiae é irrecorrível, por força do disposto no art. 138, caput, do CPC.

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

O amicus curiae é modalidade diferenciada de intervenção de terceiros que pode se dar por iniciativa própria, por provocação de uma das partes ou, até mesmo, por determinação do magistrado com vistas a fornecer elementos que permitam o proferimento de uma decisão que leve em consideração interesses dispersos na sociedade civil e no próprio Estado (Cássio Scarpinella Bueno, Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., Saraiva, 2019, p. 327).

Afirmativa II: ERRADO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao processo de competência dos juizados especiais, por expressa disposição do art. 1.062 do CPC.

Art. 1.062.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

A desconsideração da personalidade jurídica é espécie de intervenção de terceiro consistente em técnica de suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica para buscar no patrimônio dos sócios bens que respondam pela dívida contraída (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil, vol. 1, 22ª ed., Juspodivm, 2020, p. 641).

Afirmativa III: ERRADO. No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento (art. 131, caput, CPC).

Art. 131.  A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

O chamamento ao processo é espécie de intervenção provocada utilizada em caso de solidariedade na obrigação. Tem natureza jurídica de ação condenatória, por meio da qual o réu fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 10ª ed., Saraiva, 2019, p. 428).

Afirmativa IV: ERRADO. Demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, será acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para tornar ineficaz a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, em relação apenas ao requerente da desconsideração (art. 137, CPC).

Art. 137.  Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no art. 50 do Código Civil e no art. 28, caput e § 5º da Lei 8.078/1990.

Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

76) No tocante à disciplina das tutelas provisórias, tal qual previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
a) Para a concessão de tutela de urgência ou evidência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
b) A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, caso em que o juiz poderá decidir liminarmente.
c) Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, entre outras hipóteses, obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias.
d) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Resposta: A.

Letra A: ERRADO. Somente para a concessão de tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, § 1º, CPC). Para a tutela de evidência não se exige a caução.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

A tutela de urgência é tutela provisória concedida pela forma de satisfação antecipada do direito (tutela provisória antecipada) ou pelo deferimento de medida protetiva para assegurar o resultado útil do provimento final (tutela provisória cautelar), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC), isto é, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 10ª ed., Saraiva, 2019, p. 568).

A tutela de evidência é tutela provisória que permite ao juiz antecipar uma medida satisfativa, transferindo para o réu o ônus da prova porque há a possibilidade de aferir a existência de elementos que não só evidenciem a probabilidade do direito, mas a sua existência (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 10ª ed., Saraiva, 2019, p. 596).

Letra B: CERTO. Trata-se de hipótese de tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC.

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Letra C: CERTO. A alternativa corresponde ao disposto no art. 302, II, do CPC.

Art. 302.  Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

Letra D: CERTO. A alternativa está de acordo com o art. 308, caput, CPC.

Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

77) Há no diploma processual civil a previsão de pronunciamentos judiciais em diferentes momentos do processo. A respeito da temática, analise as afirmativas abaixo:
I. Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que não dispensem a fase instrutória.
II. Quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou, ainda, quando estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, o juiz decidirá parcialmente o mérito.
III. O juiz extinguirá o processo com resolução do mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, caso em que incumbirá ao réu apresentar as referidas alegações em sede de contestação, não podendo o juiz conhecer tais matérias de ofício.
IV. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
b) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
c) Apenas a afirmativa II está correta
d) Apenas a afirmativa IV está correta.

Resposta: C.

Afirmativa I: ERRADO. Pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência será julgado liminarmente improcedente, independentemente da citação do réu, nas causas que dispensem a fase instrutória (art. 332, III, CPC).

Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Afirmativa II: CERTO. Sendo incontroverso um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, o juiz decidirá parcialmente o mérito, conforme determina o art. 356, I, do CPC.

Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

A incontrovérsia, nesta hipótese, deve ser compreendida como o parcial reconhecimento jurídico do pedido (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 12ª Ed., JusPodivm, 2020, p. 688).

Estabelece o art. 355 do CPC:

Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Afirmativa III: ERRADO. Trata-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista no art. 485, VII do CPC, matéria que o juiz não poderá conhecer de ofício, conforme se conclui do disposto no art. 485, § 3º, do CPC.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Afirmativa IV: ERRADO. Somente a decisão que condenar o réu ao pagamento em dinheiro, inclusive se for genérica, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, caput e § 1º do CPC).

Art. 495.  A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

I – embora a condenação seja genérica;

78) O processo de execução é tratado no Livro II do Código de Processo Civil (CPC). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
a) O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
b) Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre a construção ou a plantação, no primeiro caso, ou sobre o terreno, no segundo caso.
c) O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar do cumprimento da obrigação e quando o Brasil for indicado para tanto.
d) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do respectivo comprovante.

Resposta: A.

Letra A: CERTO. A alternativa corresponde ao disposto no art. 793 do CPC.

Art. 793.  O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

O dispositivo tem fundo ético. Presume-se que o credor considerava a coisa retida suficiente para o pagamento da dívida, tomando-a como garantia.

Exercido o direito de retenção, o bem retido pelo exequente responderá pela execução. O devedor já está privado da posse deste bem, razão pela qual deve ser ele o bem executado em primeiro lugar. Só se insuficiente, será possível promover a penhora de outros bens. O credor não pode acumular duas garantias simultaneamente: a de retenção e a de penhora de bens do devedor (Fredie Didier Jr, Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 10ª ed., Juspodivm, 2020, p. 379).

Letra B: ERRADO. Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou plantação, no segundo caso (art. 791, caput, CPC).

Art. 791.  Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.

A parte final do dispositivo faz uma distinção entre (1) a execução da obrigação de que é devedor ou responsável o titular do direito de propriedade do bem imóvel e (2) a execução da obrigação de que é devedor ou responsável o superficiário do bem.

Se o sujeito passivo da obrigação é o titular da propriedade, responderá pela execução, unicamente, o terreno sobre o qual exerce seu direito real de propriedade; se o sujeito passivo da obrigação é o superficiário, responderá pela execução, somente, a construção ou plantação sobre a qual recai o direito real de superfície de que é titular (Fredie Didier Jr, Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 10ª ed., Juspodivm, 2020, p. 382).

Superficiário é o titular do direito de superfície, instituto de Direito Civil (art. 1.369 a 1.377, Código Civil) pelo qual o proprietário concede a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de construir ou plantar em seu terreno (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, 10ª ed, Método, 2020, p. 1.607).

Letra C: ERRADO. O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado para o cumprimento da obrigação (art. 784, § 3º, CPC).

§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

Letra D: ERRADO. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último comprovante (art. 915, § 1º, CPC).

§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

Prova Versão A: Analista Judiciário Área Administrativa

75) Com relação à intervenção de terceiros disciplinada pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente acerca da denunciação da lide, assinale a alternativa correta.
a) Quando a denunciação da lide for indeferida, não será possível o exercício do direito regressivo em ação autônoma.
b) Na denunciação da lide, procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.
c) Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de assistente do denunciante, não podendo acrescentar novos argumentos à petição inicial.
d) Não há limitação para a denunciação da lide sucessiva, desde que haja comprovação no processo.

Resposta: B.

Letra B: CERTO. A alternativa é transcrição do art. 128, par. único do CPC.

Parágrafo único.  Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

A denunciação da lide é uma ação regressiva, em processo simultâneo e incidente, que pode ser proposta tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão de reembolso caso ele, denunciante, venha a sucumbir na ação principal (Elpídio Donizetti, Curso Didático de Direito Processual Civil, 22ª Ed., Atlas, 2019, p. 493).

Leta A: ERRADO. Quando a denunciação da lide for indeferida, será possível o exercício do direito regressivo em ação autônoma (art. 125, § 1º, CPC).

§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

Letra C: ERRADO. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante, podendo acrescentar novos argumentos à petição inicial (art. 127, CPC).

Art. 127.  Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Litisconsorte é aquele que litiga em conjunto.

Letra D: ERRADO. limitação para a denunciação da lide sucessiva: é admitida apenas uma vez (art. 125, § 2º, CPC).

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

A denunciação sucessiva é a denunciação da lide promovida pelo denunciado à lide contra uma quarta pessoa, que seja responsável por reembolsar-lhe os prejuízos em ação regressiva ou de garantia (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual civil, vol. 1, 22ª Ed., Juspodivm, 2020, p. 615).

76) O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta.
a) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso.
b) O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condição de imediato julgamento, nas hipóteses legais previstas para o julgamento antecipado do mérito.
c) A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por apelação.
d) A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

Resposta: C.
Letra C: ERRADO. O pronunciamento judicial que antecipa parcialmente o mérito configura decisão interlocutória, sendo, portanto, impugnável por agravo de instrumento (art. 356, § 5º, CPC).

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Letra A: CERTO. A alternativa está de acordo com o que determina o art. 356, I do CPC.

Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

Incontroverso é o pedido sobre o qual houve o reconhecimento jurídico pelo réu (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 12ª Ed., JusPodivm, 2020, p. 688).

Letra B: CERTO. É que estabelece o art. 356, II, do CPC.

Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Estabelece o art. 355 do CPC:

Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Letra D: CERTO. A alternativa é transcrição do art. 356, § 1º, CPC.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

Obrigação ilíquida é aquela incerta quanto à existência e indeterminada quanto ao conteúdo e valor. Para que seja cobrada, é necessário antes que seja transformada em líquida, geralmente por um processo de conhecimento. Após esse processo de conhecimento, é preciso realizar a liquidação da sentença (Flávio Tartuce, Direito Civil, vol. 2, 14. ed., Forense, 2019, p. 163).

Antônio Rebelo

Técnico Judiciário do TRE-PR. Formado em Direito pela PUC-PR, servidor público federal desde 1995. Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela UNISUL/LFG, Pós-Graduação em Direito Público pela Escola Verbo Jurídico.