Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos

Por: Eduardo Freire

Quando do estudo acerca dos limites do controle social penal, tem-se que o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos é norma que limita o jus puniendi estatal, ao destacar a necessidade de um Direito Penal exclusivamente protetor de bens jurídicos, excluindo quaisquer incriminações de condutas que não atinjam os valores fundamentais para a existência social e o seu equilibrado desenvolvimento. Em suma, somente haverá delito se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.

Entende-se por bem jurídico como um valor social, é dizer, o constituinte e o legislador ordinário emitem juízos valorativos, elegendo os bens protegidos pelo Direito Penal. Em outros termos, o conceito de bem jurídico, nos dizeres de Luiz Regis Prado¹, é “necessariamente valorado e relativo, isto é, válido para determinado sistema social e em um dado momento histórico-cultural”.

Por fim, registre-se (pois já foi cobrado na prova de Promotor de Justiça – MPE/GO) que o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos opera nas fases legislativa (ou de criação do tipo de injusto) e judicial (ou de aplicação da lei penal).

¹ Tratado de Direito Penal brasileiro: Parte Geral, volume 1 / Luiz Regis Prado. – 3. ed., – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Eduardo Freire

Advogado. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.