PRIMEIRA PROVA DE ADMINISTRATIVO 2020!

Por: Cyonil Borges

Gente!!!

Boa noite!!!!

É isso aí. Nossa primeira prova de Direito Administrativo do ano de 2020! Por isso, como faço todo início de ano, estou postando metade da prova aqui publicamente. A outra metade só para os assinantes tá, rs.

Mais de um milhão de questões cadastradas. Mais de 450 mil comentários!  Este Tec tá cyonistro…rs.

O trabalho, por aqui, é muito sério. E nós, da equipe de Professores, estamos a postos para apresentar o melhor para vocês concurseiros.

Espero que gostem das breves lições. Esclareço que, nos últimos tempos, tenho percebido que os comentários não podem ser tão longos, a ponto de se converterem em aulas. E não podem ser sintéticos a ponto de não serem esclarecedores. Acredito ter alcançado o meio termo, com a apresentação do néctar suficiente à aprovação de vocês.

Vamos pra cima.

Prof. Cyonil Borges

Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=aTSO39wEOEI
Instagram: @profcyonilborges

Questão 1: COPESE UFPI – Ass Tec Leg (ALEPI)/ALEPI/Área Administrativa/2020 A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, Entidades, Órgãos e Agentes, obedecerá a princípios legais que os permitirão alcançar seus objetivos. Marque a opção que NÃO apresenta um princípio legal da Administração Pública.
 a)  Legalidade.
 b)  Impessoalidade.
 c)  Moralidade.
 d)  Eficiência.
 e)  Equifinalidade.

A resposta é letra E.

É a Constituição de 1988 a responsável por consagrar as normas e princípios básicos regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. São princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF: (LIMPE). Este mnemônico é a reprodução dos princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Tais princípios valem para todos os Poderes, de todos os entes integrantes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e municípios) e respectivas Administrações Direta e Indireta. Façamos a leitura do referido dispositivo constitucional:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…).”

A Administração Indireta, também chamada de Descentralizada, é formada por entidades administrativas de Direito Público (a autarquia Banco Central, por exemplo) e de Direito Privado (a sociedade de economia mista Petrobras, por exemplo). Nos termos da CF/1988, os princípios se dirigem a toda a Administração Indireta, independentemente da natureza jurídica da entidade. Assim, mesmo entidades da Administração Pública que explorem atividades econômicas, como o Banco do Brasil e a Petrobras, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Questão 2: COPESE UFPI – Cons Leg (ALEPI)/ALEPI/Direito/2020 Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
 a)  O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto
 b)  Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.
 c)  Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
 d)  Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.
 e)  Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

A resposta é letra A.

Sabemos que, na jurisprudência do STF, os atos de aposentação são reconhecidos como atos complexos. E o que é um ato complexo? É aquele em que se exige o misto orgânico, ou seja, dois ou mais órgãos se fundem em torno de um só ato. No caso, o ato de aposentadoria é conferido internamente, mas sujeito a registro posterior pela Corte de Contas, quando então se aperfeiçoa.

Os demais itens são verdadeiros:

b)  Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.

Este é um dos conceitos doutrinários para o ato composto. Há um ato principal, mas fica a depender, para geração de sua eficácia (produção de efeitos), de confirmação de autoridade competente. Veja o exemplo do procedimento de licitação, que, uma vez finalizado pela comissão de licitação, é submetido ao crivo homologatório da autoridade competente.

 c)  Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

Veja o exemplo das Portarias interministeriais. A nota peculiar é que o ato será único.

 d)  Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.

Quanto à formação, se há apenas um órgão, pode marcar ato SIMPLES. Mas, Professor, se for um Acórdão do TCU? TCU não é órgão colegiado? Sim, é colegiado, mas é único. Ou seja, a classificação leva em consideração o número de órgãos e não os integrantes do órgão.

 e)  Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

Há, ainda, os atos de gestão e de mero expediente. Os de império são os cercados de todas as prerrogativas.

Questão 3: COPESE UFPI – Cons Leg (ALEPI)/ALEPI/Direito/2020 A convalidação é a correção do vício existente no ato administrativo, com efeitos retroativos. Alguns vícios no ato administrativo NÃO admitem convalidação, são eles:
 a)  Vício de Forma, Finalidade e Motivo.
 b)  Vício de Motivo, Competência e Finalidade.
 c)  Vício de Objeto, Forma e Competência Exclusiva.
 d)  Vício de Competência Exclusiva, Finalidade e Motivo.
 e)  Vício de Competência Exclusiva, Motivo e Objeto.

A resposta é letra D.

Quanto à presença de defeitos sanáveis, vejamos quais os elementos do ato administrativo admitem ou não a convalidação:

–     Vício de COMPETÊNCIA: em regra, é convalidável. Exemplo: se a competência é não exclusiva e o ato for praticado por outra autoridade, o ato é anulável, logo, saneável;
–     Vício de FINALIDADE: não é convalidável. O ato praticado desviado de sua finalidade não pode ser aproveitado;
–     Vício de FORMA: é convalidável, desde que não se trate de forma essencial. Por “forma essencial” entenda-se aquela necessária à validade do ato, ou seja, a que seja expressamente estabelecida em norma;
–     Vício de MOTIVO: não é convalidável. O vício de motivo ocorre quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou inadequada ao resultado pretendido; e
–     Vício de OBJETO: não é convalidável. Alguns autores entendem ser possível. No entanto, abre-se um parêntese para esclarecer a admissibilidade da conversão do objeto, que, como vimos, aproxima-se da convalidação, mas com esta não se identifica.

Questão 4: COPESE UFPI – Cons Leg (ALEPI)/ALEPI/Direito/2020 Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí – ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
 a)  Inexigibilidade.
 b)  Autoexecutoriedade.
 c)  Discricionariedade.
 d)  Consensualidade.
 e)  Normatividade.

A resposta é letra B.

À semelhança dos atos administrativos, o poder de polícia também conta com atributos, e juntos formam o mnemônico DICA: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

E aí, qual foi o atributo? Nota que a autoridade apreendeu os bens, ato de natureza punitiva. E, no caso, não precisou de ordem judicial prévia.

Já sabe qual é o atributo? Sim, imagino que sim. É a autoexecutoriedade. A Administração Pública pode executar suas próprias decisões sem depender do poder judiciário.

Professor, mas não poderia ser a discricionariedade? Não, não poderia. Gente, a discricionariedade é um atributo prévio do poder de polícia. É a escolha política de o Estado exercer ou não sua faculdade de força sobre os interesses coletivos. E, no caso apresentado, não tem qualquer margem de escolha, há um dever de agir. O que poderíamos ter é a discricionariedade do ato sancionatório, como, por exemplo, no lugar de apreender, aplicar multas.

Questão 5: COPESE UFPI – Cons Leg (ALEPI)/ALEPI/Direito/2020 De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:
 a)  É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.
 b)  Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.
 c)  Atua de maneira vinculada ou discricionária.
 d)  É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.
 e)  Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

A resposta é letra B.

Concurseiro e os quadros-resumos foram feitos um para o outro. Isso é certo.

Vejamos as principais distinções, já antecipando que atuação é EMINENTEMENTE preventiva ou repressiva, não é só uma coisa ou outra, daí o erro do quesito:

PODER DE POLÍCIA
Administrativa Judiciária
Natureza (+) Preventiva (+) Repressiva
Incidência Bens, direitos, e atividades Pessoas
Competência Toda a Administração Pública de Direito Público Corporações específicas
Sanções Administrativas Criminais (CP e CPP)

Questão 6: COPESE UFPI – Cons Leg (ALEPI)/ALEPI/Direito/2020 Sobre o contrato de Parceria Público-Privada, assinale o item CORRETO.
 a)  É vedado em contratações cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
 b)  É vedado em contratações cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
 c)  É vedado quando tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
 d)  O prazo dos contratos é de 10 a 25 anos.
 e)  Vedado quando o valor do contrato é inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões).

A resposta é letra C.

c)  É vedado quando tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

São clássicas as questões de PPP trabalhando o conjunto de limites e vedações e restrições. Por isto, vamos direto ao ponto.

O § 4.º do art. 2.º da Lei determina que os contratos de PPP são admissíveis apenas quando o valor for igual ou superior a dez milhões de reais, e que não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Esta última vedação é bem simples de entender.

Na Lei 8.666/1993, por exemplo, o Estado contrata empresas para a execução de obras de infraestrutura, como a construção de presídios (regime de empreitada). Nesse caso, a empresa termina a obra e despede-se, e o Estado recebe a obra e inicia o gerenciamento do serviço. Na PPP, isto não é possível! Não é suficiente entregar o presídio e a eventual mão de obra, a empresa deve gerir os serviços, fazendo as vezes do Estado.

Já o inc. I do art. 5.º, que trata das cláusulas obrigatórias dos contratos, determina que conste cláusula referente ao prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação. Nesse contexto, podemos ter um contrato com duração de 30 anos, e, ao máximo, prorrogado por mais 5 anos, num total de 35 anos.

O prazo mais dilatado (entre 5 e 35 anos) é justificado pela necessidade de amortização diferida do investimento feito pelo parceiro privado, na medida em que os serviços forem prestados. Com efeito, somente prazos mais longos na prestação de serviços podem tornar atrativos os investimentos vultosos exigidos do particular.

E, quanto ao valor, atualmente o limite não pode ser inferior a 10 milhões de reais.

Questão 7: COPESE UFPI – Cons Leg (ALEPI)/ALEPI/Direito/2020 Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:
 a)  Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
 b)  Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
 c)  A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
 d)  Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
 e)  Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

A resposta é letra B.

b)  Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.

Os bens públicos estão sujeitos à afetação ou à desafetação. A afetação é consagrar o bem público, é atribuir finalidade pública. Exemplo, transformar um terreno vazio em uma praça, transforma-se o bem dominical em bem de uso comum do povo.

O movimento inverso é a desafetação. Dá-se, por exemplo, quando uma repartição pública é incendiada e passa à qualidade de dominical (sem afetação). Pode ocorrer, também, com a transformação do bem de uso comum em bem dominical. Nota que, na questão, fala-se que apenas se desafeta no caso de bem de uso comum em especial, na verdade, também em dominical.

Os demais itens são verdadeiros:

a)  Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.

Veja o exemplo dos bens especiais utilizados como estacionamentos.

c)  A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.

É uma definição prevista, expressamente, na lei 8.666. Vejamos:

Art. 17. § 3o  Entende-se por investidura, para os fins desta lei:                 
I – a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea “a” do inciso II do art. 23 desta lei;                      
II – a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.        

d)  Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.

Pois é. Item controvertido. Ao lermos o CC/2002, temos a certeza de que só são públicos os bens pertencentes às pessoas de Direito Público. Logo, quaisquer outros são particulares. Mas, professor, a empresa estatal citada é prestadora de serviços públicos. Sim, eu sei. Por isso, considero que são bens particulares com características de públicos. Não são públicos. São privados, mas protegidos pelas características dos públicos. Esta é a melhor leitura. A questão merecia ser anulada.

e)  Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

Sim, são privados. Aqui não há qualquer discussão doutrinária a respeito.

Questão 8: COPESE UFPI – Cons Leg (ALEPI)/ALEPI/Direito/2020 A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:
 I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
 II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa;
 III. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar, assegurada ampla defesa;
 IV. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
 Estão CORRETOS os itens:
 a)  I, II, III.
 b)  I, III, IV.
 c)  II, III.
 d)  I, III.
 e)  I, II, III, IV.

A resposta é letra E.

A CF/1988 registra as seguintes hipóteses de perda de cargo e da consequente estabilidade:

I)     Em virtude de sentença judicial transitada em julgado (inc. I do § 1.º do art. 41 da CF/1988). Essa hipótese é autoexplicativa. Sentença judicial irrecorrível “pode” determinar a perda do cargo pelo servidor. O termo “pode” deve-se ao fato de que a sentença judicial deve ser expressa;

II)    Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (inc. II do § 1.º do art. 41 da CF/1988). Hipótese semelhante à anterior, sendo que, nesse caso, a perda ocorre administrativamente;

III)  Em decorrência de insuficiência de desempenho (inc. III do § 1.º do art. 41 da CF/1988), na forma de lei complementar (norma de eficácia limitada), de âmbito nacional. Em todo caso, devem ser assegurados a ampla defesa e o contraditório como condição de validade do procedimento. Não constitui medida punitiva, e, por isso, o servidor será exonerado, em atendimento ao princípio da eficiência; e

IV)  Em razão de excesso de despesa de pessoal (§ 3.º do art. 169 da CF/1988), caso descumpridos os limites para tal natureza de despesa, estabelecidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Contudo, para que, nesse caso, a exoneração do servidor estável ocorra, o ente federativo deverá, previamente, ter adotado as seguintes medidas administrativas:

– redução, ao menos, em 20% das despesas com cargos em comissão ou funções de confiança;

– exoneração dos servidores não estáveis. De acordo com o art. 33 da EC 19/1998, os não estáveis são aqueles admitidos na Administração direta e indireta de direito público, sem concurso público de provas ou de provas e títulos depois de 5 de outubro de 1983.

– exoneração dos servidores estáveis. Essa é a última e extrema medida para a redução das despesas com pessoal. Nesse caso, o cargo objeto da redução será extinto, sendo vedada a criação de cargo, de emprego, ou de funções com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos (para memorizar tal prazo lembre-se do mandato dos chefes dos Executivos). O servidor estável fará jus à indenização, correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.

Questão 9: COPESE UFPI – Ass Tec Leg (ALEPI)/ALEPI/Área Administrativa/2020 São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
 a)  Idade mínima de 18 anos.
 b)  Aptidão física e mental.
 c)  Gozo dos direitos políticos.
 d)  Cumprimento de Estágio Probatório por 3 (três) anos.
 e)  Nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei federal.

A resposta é letra D.

Vejamos o previsto no art. 5º da Lei 8.112, para notar que impossível exigir o cumprimento de estágio ainda a ser cumprido (rs.):

Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
 IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.

COPESE UFPI – Ass Tec Leg (ALEPI)/ALEPI/Área Administrativa/2020 O trecho: “a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens” (PIAUI, 1994), trata sobre a forma de provimento em cargo público:
 a)  Reintegração.
 b)  Promoção.
 c)  Readaptação.
 d)  Reversão.
 e)  Recondução.

A resposta é letra A.

Vamos aproveitar para trabalhar um pouco mais o conceito de reintegração.

A reintegração ocorre no caso de desfazimento de decisão que levou à demissão de servidor estável. A palavra-chave para a reintegração é, portanto, demissão. A invalidação da decisão pode ser administrativa ou judicial.

E se o cargo do sujeito que foi demitido estiver ocupado? Vai ser reintegrado onde?

É fato que o servidor demitido não pediu para sair do cargo. Retiraram-lhe da função. Por isso, se o cargo do reintegrado estiver ocupado, o ocupante, se estável, deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem (se ainda estiver vago), aproveitado em outro cargo, ou mesmo posto em disponibilidade, sem direito a qualquer indenização.

Na reintegração (e também na recondução, tratada adiante), o servidor público deve ser estável. Apesar de extremamente criticável, é o que dispõe a CF/1988 (§ 2.º do art. 41). Duas outras importantes observações:

–     Caso o servidor não estável seja injustamente demitido, deve, também, retornar ao cargo ocupado. Entretanto, tecnicamente isso não pode ser chamado de reintegração, a qual exige, como condição, a estabilidade do servidor. O retorno do não estável, portanto, é forma inominada de provimento derivado.

–     Ao ser reintegrado, o servidor fará jus a todas as vantagens e direitos. Enfim, terá direito a tudo o que deveria ter recebido durante o período em que permaneceu fora da Administração. E, para o STJ, os direitos pecuniários devem ser reconhecidos para o servidor desde a data de sua demissão injusta, e não apenas a partir do ajuizamento da eventual ação judicial (RMS 32257/SP), salvo se tratar de mandado de segurança, pois, neste caso, os efeitos financeiros incidem a partir da data do ajuizamento da ação (Súmulas 269 e 271 do STF – apenas retroação dos efeitos funcionais à data do ato demissório).

A respeito das outras formas, um resumo:

FORMA DE PROVIMENTO RAZÃO/PALAVRA-CHAVE
Nomeação Provimento originário.
Aproveitamento Em regra, retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade.
Promoção Crescimento na carreira.
Recondução Voltar ao cargo anteriormente ocupado, devido à inabilitação em estágio probatório e ao retorno do servidor demitido.
Readaptação Servidor sofreu limitação em sua capacidade de trabalho. Se possível, será readaptado.
Reversão O aposentado voltou ao exercício de cargo ativo.

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.