Pressupostos de aplicação das medidas de segurança

Por: Eduardo Freire

As medidas de segurança são idealizadas “como instrumentos de proteção social e terapia individual – ou como medidas de natureza preventiva e assistencial¹, cujo fundamento situa-se “na segurança futura da comunidade, frente às possíveis violações do Direito por parte deste autor”.²

Quanto aos pressupostos, as medidas de segurança são limitadas, em relação à sua aplicação judicial, a 4 (quatro) requisitos prévios, quais sejam:

  1. A prática de fato penalmente punível (crime);
  2. A periculosidade do agente;
  3. A ausência de imputabilidade plena; e
  4. A não ocorrência de extinção da punibilidade.

· A prática de fato penalmente punível (crime): Deve estar demonstrada a prática de fato típico e antijurídico. Ora, se não há injusto penal, não se impõe medida de segurança somente pelo fato de ter doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, uma vez que dessa maneira o agente seria sancionado pelo que é, e não pelo que fez.

· A periculosidade do agente: A periculosidade criminal do autor pode ser definida como a probabilidade de que o autor vá praticar novos injustos penais no futuro. Dito de outro modo, a “periculosidade pode ser definida como um estado subjetivo mais ou menos duradouro de antissociabilidade. É um juízo de probabilidade – tendo por base a conduta antissocial e a anomalia psíquica do agente – de que este voltará a delinquir”.³

· A ausência de imputabilidade plena: O agente imputável não poderá sofrer medida de segurança, mas somente pena. O semi-imputável, por sua vez, só excepcionalmente estará sujeito à medida de segurança, isto é, se necessitar de especial tratamento curativo (Código Penal, art. 98), caso contrário, também ficará sujeito tão somente à pena: ou pena ou medida de segurança, nunca as duas. Aos inimputáveis se aplica, em regra, medida de segurança (CP, art. 26, caput).

· A não ocorrência de extinção da punibilidade: É indispensável que o Estado ainda possua o direito de punir, segundo dispõe o art. 96, parágrafo único, do CP.

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¹ Direito Penal – Parte Geral / Juarez Cirino dos Santos – 5.ed. – Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 629.

² Hans Welzel. Derecho penal alemán. 4. ed. Trad. de Juan Bustos Ramírez e Sérgio Yáñez Pérez. Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 1997, p. 287.

³ Parte geral / Cezar Roberto Bitencourt. – Coleção Tratado de direito penal volume 1 – 26. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 2090.

Eduardo Freire

Advogado. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.