Possível Recurso TCE PE – Auditor de Contas

Por: Cyonil Borges

Oi Pessoal,
 
De partida, esclareço que o recurso é sempre feito a pedido de vocês. Ou seja, por vezes, concordo com a banca, e, mais ou menos, tento forçar uma anulação.
 
No entanto, se você errou, é meu dever tentar encontrar um caminho viável para a anulação.
 
Vamos lá.
 

O candidato vem, mui respeitosamente, insurgir-se contra o gabarito preliminar CERTO da sentença de nº 54 da prova de conhecimentos específicos de Auditor de Contas Públicas, de seguinte teor:
 
“Para possibilitar a reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação de dos serviços, poderá ser assumida, no curso do contrato de concessão de um aeroporto, a administração temporária da concessionária por seus garantidores, mesmo que com ela não mantenham vínculo societário direto”.
 
O grifo não consta do original. Serve-nos para indicar que, bem provavelmente, a banca examinadora foi traída pela significação da expressão “mesmo que”. São sinônimos, dentre outros: ainda que, apesar de, embora, não obstante e a despeito de.
 
Perfeito. Agora, façamos a leitura da Lei 8.987/1995:
 
Art. 27-A.  Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
 
Mais uma vez, o grifo não consta do original. Fácil perceber que só será viável a administração temporária SE E SOMENTE SE não houver qualquer vínculo societário. Para facilitar a visualização do motivo de nossa não conformação com o gabarito preliminar à ilustre banca, vamos reescrever a redação do art. 27-A:
 
“(…) o poder concedente autorizará a assunção da (…) administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores DESDE QUE não mantenha vínculo societário direto (…)”.
 
Basicamente, houve a inserção da expressão “DESDE QUE”. Retomemos a leitura da sentença, agora com uma das expressões sinônimas acima sinalizada, para que a banca examinadora compreenda as razões da anulação:
 
“Para possibilitar (…), poderá ser assumida (…) a administração temporária da concessionária por seus garantidores, ainda que com ela não mantenham vínculo societário direto”.
 
Na verdade, a administração temporária SÓ SERÁ ADMITIDA se NÃO HOUVER VÍNCULO. O uso do ainda que, de natureza opositiva (“mesmo que”, no original), abre a possibilidade de pensarmos que a administração temporária será admissível TAMBÉM se houver vínculo direto. O que é inadmissível pela Lei 8.987/1995.
 
Diante do exposto, o candidato requer a costumeira prudência da banca examinadora, para que, assim, promova a anulação da questão de nº 54, considerando que o uso da expressão opositiva “mesmo que” torna a redação, no mínimo, ambígua, fornecendo a interpretação de que a administração temporária seria viável se houver vínculo direto.
 
Observação: se for entrar com o recurso acima, é NECESSÁRIO que altere a redação. É que recursos iguais serão desconsiderados.

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.