Possível Recurso TCE PE – Auditor de Contas (4)

Por: Cyonil Borges

Gente,
 
Boa noite,
 
É sempre complicado fazermos provas, especialmente diante da inexistência de bibliografia.
 
Espero ter ajudado.
 
Torço que a vaidade dos examinadores não seja assim tão grande.
 
 
O candidato vem se insurgir em desfavor da questão de nº 63 da parte de conhecimentos específicos do cargo de Auditor de Contas Públicas, de seguinte teor:
 
63 Órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo, os tribunais de contas estaduais exercem, no que se refere à economicidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos estados e das entidades da administração direta e indireta.
 
É corrente o entendimento adotado pela ilustre banca examinadora do CESPE de que os TCs não integram a estrutura orgânica do Poder Legislativo. Pensamos ser desnecessária a reprodução dos diversos quesitos já cobrados. Apenas um dos exemplos:
 
O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo e exerce a atividade auxiliar de controle externo da administração pública, da qual não faz parte o controle da legalidade dos atos administrativos, porque essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário
 
A questão acima foi da prova do TRT 17ª R, cargo de Analista Judiciário (área judiciária – ano 2009. Pela banca do Cespe, o erro é que o TCU não integra o Legislativo. E aproveitamos para antecipar que a banca utilizou corretamente o termo “auxiliar de” e não “órgão auxiliar”.
 
O grifo do quesito de nº 63 (“órgãos auxiliares”) não consta do texto proposto pela examinadora. A questão que se impõe é saber se o TC é órgão auxiliar do Legislativo ou apenas um órgão de auxílio do Legislativo.
 
Em uma leitura apressada, somos levados à compreensão de que os termos são iguais: auxiliar e de auxílio. Porém, será demonstrado que são distintos, e, em uma prova do quilate do TCE PE, a banca examinadora poderia ter evitado o ingresso em divergências de natureza doutrinária.
 
As divergências doutrinárias devem ser evitadas a todo custo, pois é de conhecimento da examinadora a inexistência de qualquer bibliografia no edital. E é rotineiro o posicionamento da banca examinadora pela anulação, sempre que o candidato comprove a real divergência na literatura.
 
Ao compulsarmos a literatura, encontramos nada menos que Odete Medauar, uma das maiores administrativas do país, formadora de grande parte dos juristas, nos cursos de graduação e pós-graduação. Assim se manifestou sobre o tema:
 
“Resta verificar se a Corte de Contas insere-se no âmbito do Poder Legislativo. Parece-nos que a expressão ‘com o auxílio do Tribunal de Contas’, contida no art. 71 da Constituição federal, tem gerado certa confusão no tocante aos vínculos entre esse órgão e o Legislativo, para considerá-lo subordinado hierarquicamente a tal Poder, dada sua condição de auxiliar. Muito comum é a menção do Tribunal de Contas como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o que acarreta a ideia de subordinação.
 
Confunde-se, desse modo, a função com a natureza do órgão. A Constituição federal em artigo algum utiliza a expressão ‘órgão auxiliar’; dispõe que o controle externo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas; a sua função, portanto, é de exercer o controle financeiro e orçamentário da Administração em auxílio ao poder responsável, em última instância, por essa fiscalização”.
 
Ou seja, doutrinariamente, é impensável pensarmos o TC como órgão auxiliar do Legislativo, preso à sua estrutura orgânica.
 
O uso do termo “auxiliar” é diverso do termo “ de auxílio”. O primeiro repassa a ideia de subordinação entre as estruturas, quando se sabe que, quando muito, pode-se cogitar de uma vinculação finalística entre o TC e a Casa Legislativa.
 
No ano de 2015, a ilustre banca elaborou o seguinte quesito (prova do TCU, cargo Auditor de Controle Externo):
 
A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.
 
Há uma nítida diferença entre a redação acima e a atual proposta. Na primeira, transmite-se a ideia de subordinação. Já a segunda é mais clara, pois traduz a ideia de inexistência de subordinação e o importante papel de auxílio.
 
Diante da divergência doutrinária, e considerando a ambiguidade do termo “órgão auxiliar do”, propomos a anulação do quesito.

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.