Possível Recurso TCE PE – Auditor de Contas (2)

Por: Cyonil Borges

Oi Pessoal,
 
De partida, esclareço que o recurso é sempre feito a pedido de vocês. Ou seja, por vezes, concordo com a banca, e, mais ou menos, tento forçar uma anulação.
 
No entanto, se você errou, é meu dever tentar encontrar um caminho viável para a anulação.
 
Vamos lá.

 
O candidato vem, mui respeitosamente, insurgir-se contra o gabarito preliminar da sentença de nº 67 da prova de conhecimentos específicos de Auditor de Contas Públicas, de seguinte teor:
 
67 Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele houver se originado.
 
Antes da análise propriamente dita, esclarecemos que a sentença menciona tribunais de contas, de forma genérica. Portanto, é suficiente para impugnar a correção preliminar da banca que encontremos uma Corte de Contas que possa sustar contratos, como é o caso do TCU, na esfera federal. Vejamos.
 
A ilustre banca examinadora considerou o gabarito preliminar como CERTO. Bem provavelmente, considerando o precedente do STF (MS 26.000):
 
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
 
Ocorre que não é totalmente verídica a informação de que o Tribunal de Contas não possa sustar contratos. Façamos a leitura de trechos da CF/1988 (art. 71):
 
§ 1º – No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º – Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
 
Fácil perceber que, depois de 90 dias sem providências, o Tribunal decidirá a respeito. E o que isto quer significar? É que o Tribunal poderá sim SUSTAR o contrato. Ou seja, isto torna, no mínimo, discutível o posicionamento da ilustre banca.
 
Sobre o tema, recorremos ao §3º do art. 251 do Regimento Interno do TCU. A disposição é enfática ao prever que, se não houver decisão do Congresso ou do Executivo, ao Tribunal caberá decidir a respeito da SUSTAÇÃO.
 
Talvez tais argumentos não sejam suficientes para inverter a convicção da ilustre banca examinadora. Apesar de ser corrente, no cenário nacional, que a banca do CESPE é a que atua de forma mais razoável entre as examinadoras.
 
Se os argumentos não tiverem sido convincentes, rogamos que a banca examinadora acompanhe o entendimento dos próprios examinadores do CESPE.
 
A seguir, vejamos a sentença da prova de Juiz Federal TRF 2ª Região, realizada pelo CESPE no ano de 2012 (questão de nº 76):
 
Conforme o entendimento do STF, o TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante disposto na CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, a da licitação de que este se tenha originado“.
 
Por acaso, a sentença tem idêntica redação. E, claro, o gabarito preliminar foi CERTO. Ocorre que a questão foi ANULADA! A seguir, as razões de justificativa que levaram à anulação:
 
QUESTÃO: 76 PARECER: ANULADA JUSTIFICATIVA: O assunto tratado na questão é polêmico no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão.
 
Diante do exposto, o candidato requer a costumeira prudência da banca examinadora, para que, assim, promova a anulação da questão de nº 67, considerando a possibilidade constitucional e regimental de o TC sustar contratos, e, com mais razão, o entendimento da própria banca examinadora do CESPE que considerou o tema polêmico na doutrina e jurisprudência, e decidiu pela anulação da sentença.
 
Observação: este recurso já foi protocolado por outras pessoas, porém, com termos distintos. Portanto, se você também o quesito, é imposto a você MODIFICAR a redação, para não ver indeferido o recurso sem qualquer análise.
 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.