Pensão por morte: como ficou o RGPS após a reforma da previdência?

Por: Miriã Fialho

Pensão por morte

Pensão por morte: o instituto está previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 , que traz: “devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”

Neste artigo falaremos das alterações desse benefício pela EC 103/2019, sendo que a alteração mais importante foi em relação ao cálculo, pois tivemos uma significante mudança na base de cálculo e alíquota desse benefício.

Mas antes de adentrarmos nas mudanças, precisamos entender como era a pensão por morte antes da EC 103/2019.

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Pensão por morte – REGRA ANTERIOR:

Na legislação anterior à Reforma da Previdência, para chegar no valor do benefício, utilizava-se o salário de benefício, que tinha como base, na média dos 80% maiores salários de contribuição, descartando os 20% menores salários de contribuição.

• Se o segurado já era aposentado, o valor da pensão seria 100% do valor da aposentadoria:

• Na aposentadoria por tempo de contribuição*: o segurado teria direito a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição.

• Na aposentadoria por idade*: o segurado teria direito a 70% do salário de benefício, com acréscimo de 1% ao ano trabalhado.

• Na aposentadoria por invalidez (parâmetro para o cálculo da pensão por morte): aplicava-se 100%, independente do tempo de contribuição do segurado.

*Notem que as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram extintas pela EC 103/2019.

• Se não fosse aposentado, aplicava-se alíquota de 100% sobre o valor da aposentadoria por invalidez.

Depois de calcular o valor da pensão por morte, dividia-se o valor do benefício entre os dependentes do segurado.

Antes da EC 103/2019, quando extinta a cota de um dependente que fazia parte da divisão do benefício com outros dependentes, essa parte era dividida para os demais dependentes.

Pensão por morte – MODELO ATUAL:

O Princípio que se aplica ao benefício Pensão por Morte é o tempus regit actum, ou seja, será regido por regras vigentes na data do evento morte.

É o que dispões a Súmula 340 do STJ:

SÚMULA 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

INÍCIO DO BENEFÍCIO:

O art. 74 da Lei 8.213/91 dispõe que o benefício será devido:

• da data do óbito:

  • se requerido até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos.
  • se requerido até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

• da data de entrada do requerimento (DER): No caso de não cumprimento dos prazos acima.

Pensão por morte – REQUISITOS

A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, e tem como requisitos:

Evento morte:

Aqui é importante mencionar que a morte pode ser real (comprovada por atestado de óbito) ou presumida (sentença declaratória de ausência ou desaparecimento do segurado por catástrofe, acidente ou desastre).

Qualidade de segurado quando do óbito:

A pensão por morte requer qualidade de segurado, com exceção do segurado que já cumpria os requisitos para a aposentadoria na data do óbito.

Se o segurado já era aposentado, não há dúvidas, os dependentes terão direito à pensão por morte. Mas, se o segurado não era aposentado, precisamos verificar, se o segurado, na data do óbito, tem a qualidade de segurado ou se, mesmo não aposentado, cumpre os requisitos para a aposentadoria (Enunciado 4 do CRPS).

ENUNCIADO 4 do CRPS
IV – É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário até a data do seu óbito

Súmula 416 do STJ
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Dependentes:

Os beneficiários, na condição de dependentes do segurado são divididos em classes, seguindo regra de prioridade na concessão do benefício, sendo que o dependente de classe superior exclui o direito do dependente de classe inferior. Já os dependentes de mesma classe fracionam o benefício em igualdade.

CLASSES DOS DEPENDENTES:

1ª CLASSE (art. 16 da Lei 8.213/91 e art. 111 do Decreto n. 3.048/99):

a. o cônjuge, a companheira, o companheiro, cônjuge separado judicialmente ou que recebia pensão alimentícia (art. 76, § 2º, Lei 8.213/91)
b. o filho não emancipado, menor de 21 anos
c. o filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave
d. Equiparados a filho, menor tutelado e o enteado

Os dependentes de 1ª classe possuem dependência econômica presumida, à exceção dos equiparados a filho, menor tutelado e enteado, ex-conjuge e ex-companheiro, os quais devem comprovar a dependência econômica para fazer jus ao benefício.

2ª CLASSE: os pais.
Aqui há a necessidade de comprovação de dependência econômica.

3ª CLASSE: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Pensão por morte – CARÊNCIA:

Conforme estabelecido no art. 26 da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte atualmente NÃO POSSUI CARÊNCIA.

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;

Importante mencionar que houve uma tentativa da MP 664/2014 de incluir carência de 24 meses para a concessão da pensão por morte, porém quando a MP foi convertida na Lei 13.135/2015, essa alteração não foi recepcionada.

NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO – REFLEXA AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A EC 103 modificou a fórmula de cálculo da aposentadoria e da aposentadoria por invalidez e por consequência alterou o cálculo da pensão por morte, estabelecendo em seu art. 23 que a pensão por morte será igual a uma cota de 50% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquele a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Esse valor será acrescido de 10%, por dependente, até o limite de 100%.

Assim, para se chegar no valor da pensão por morte é necessário fazer o seguinte cálculo:

  1. Valor da aposentadoria ou valor da aposentadoria por invalidez na data do óbito. (média de todos os salários de contribuição).
  2. Aplica-se 60% referente os 15 anos de contribuição (mulher) ou 20 anos de contribuição (homem), mais 2% por ano adicional.
  3. Aplica-se 50%, com acréscimo de 10% por dependente até o limite de 100%.

Sobre as cotas dos dependentes, o legislador ainda trouxe o §1º, que estabelece que as cotas por dependentes cessarão com a perda da qualidade e não serão revertidas aos demais dependentes. Desta forma, a cota do segurado que perdeu a qualidade será extinta, sendo recalculado o valor da pensão para o dependente remanescente.

Importante ressaltar que, de acordo com o art. 201, V da CF, deve-se observar o valor de um salário mínimo na concessão do benefício da pensão por morte.

DEPENDENTE INVÁLIDO

O art. 23, § 2º, da EC 103/2019, estabelece que se houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a alíquota da pensão por mortes será de 100%. O reconhecimento desses dependentes pode ser feito previamente, de acordo com o disposto no §5º.

Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão deverá ser recalculado, voltando-se as alíquotas de 50%+10% por dependente.

Pensão por morte – DURAÇÃO DO BENEFÍCIO:

A duração do benefício está prevista no § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91. Sendo que a cota individual cessará:

• por morte do pensionista
• ao completar 21 anos de idade
• pela cessação da invalidez
• pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º.

Com relação a pensão do cônjuge ou companheiro(a), que há pouco tempo era vitalícia, hoje irá depender da idade do dependente na data do óbito do segurado.

Idade do companheiro(a)Duração do benefício
Até 21 anos3 anos
21 a 26 anos6 anos
27 a 29 anos10 anos
30 a 40 anos15 anos
41 a 43 anos20 anos
44 anos ou maisvitalício

O companheiro(a) precisa comprovar a relação estável com o segurado(a), contemporânea à data do óbito, e que teve início em período superior a 2 anos, caso contrário, a pensão terá duração de 4 meses.

Pensão por morte – REVERSÃO DAS COTAS DOS DEPENDENTES:

Como vimos, antes da EC 103/2019 a cota cessada era dividida aos demais dependentes habilitados.

Após a EC 103/2019, as cotas por dependentes cessarão com a perda da qualidade, ou seja, será recalculado o benefício, descontando a cota de 10% desse dependente.

SÚMULAS IMPORTANTES SOBRE A PENSÃO POR MORTE:

Súmula 336 – STJ:
“A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.”

Súmula 340 – STJ
“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

Súmula 416 – STJ
“É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.”

LEGISLAÇÃO UTILIZADA:

  • EC 103/2019
  • CF: art. 201, V
  • Lei 8.213/91: artigos 16, 26 e 74 a 79
  • Decreto 3.048/99: artigos 111 e 112

Constituição Federal

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Lei 8.213/91:

Seção II
Dos Dependentes
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II – os pais;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV – (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
III – os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
IV – serviço social;
V – reabilitação profissional.
VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.
§ 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)
III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
IV – pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)
V – para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
VI – pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 79. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decreto 3.048/99:

Art. 111. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16.
Parágrafo único. Na hipótese de o segurado estar, na data do seu óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Art. 112. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
I – mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
II – em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

EC 103/2019: art. 23

Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União.
§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Hora de praticar!

Segue caderno contendo 100 questões sobre pensão por morte:

BIBLIOGRAFIA

KERTMAN, Ivan. Entendendo a Reforma da Previdência. Salvador: Editoria Juspodivm, 2020.

Horvath, Miguel. Direito Previdenciário. 12 ed. São Paulo: Rideel, 2020.

Miriã Fialho

Possui graduação em Direito e Ciências Contábeis, e especialização em Direito Tributário. Advogada militante há 14 anos.