O QUE DECIDIU O MINISTRO TEORI ZAVASCKI?

Por: Jean Claude

Achamos oportuna a abordagem deste tema, diante de várias manifestações que atribuem a alcunha de "comprado" ou "vendido" ao Ministro Teori Zavascki, do STF, como se fosse ele uma espécie de "opção de ações", o que se torna útil tanto para os que eventualmente exageram nos elogios a Sérgio Moro e à Polícia Federal, quanto aos que se excedem nas críticas ao STF ou à PGR. Desse modo, o Ministro, em sua decisão de 22 de março de 2016:
 
1) Não atribuiu a prerrogativa de foro ao ex-presidente Lula;
 
2) Não afastou a prerrogativa da Justiça Federal de 1ª Instância para investigação criminal do ex-presidente;
 
3) Não revogou a liminar concedida em mandado de segurança pelo Ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a eficácia da nomeação do ex-presidente como Ministro e o retorno dos autos ao juiz Moro (Mandados de Segurança 34.070 e 34.071).
 
4) Não declarou a ilegalidade/ilegitimidade das interceptações telefônicas.
 
O que o Ministro Teori Zavascki decidiu, em sede da Reclamação 23.457/PR foi deferir liminar para determinar a suspensão e remessa ao Supremo do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos 5006205-98.2016.4.04.7000/PR e demais procedimentos conexos, sustando os efeitos da decisão da Justiça Federal que autorizou a divulgação das conversas.
 
A Reclamação é instituto previsto na Constituição Federal, nos artigo 102, I, "l", e art. 103-A, § 3º da CF/88, que confere ao Supremo Tribunal Federal a competência de processar e julgar:
 
Artigo 102, I, "l": a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
 
Art. 103-A, § 3º: a reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caso em que anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
 
O Ministro Teori decidiu com base na prerrogativa do art. 102, I, "l", ou seja, para preservar a competência do STF.
 
Pois bem, a Presidente da República só poder ser investigada, nas hipóteses de crime comum, pelo STF (art. 102, I, "b", da CF). Ainda que a escuta telefônica tenha sido autorizada pelo juízo federal de primeira instância em linhas telefônicas de autoridades sem prerrogativa de foro, o fato de haver interceptação de comunicação com a Presidente da República atraiu a competência do Supremo para este decidisse pelo desmembramento ou não do feito, enviando-se, se for o caso, a parte que não diz respeito à Presidente de volta ao juízo de Curitiba, uma vez que a interceptação contendo falas da Presidente já havia sido divulgada.
 
Portanto, o que motivou a decisão do Ministro foi a divulgação do áudio da Presidente, sem que o Tribunal competente (STF) tivesse sido ouvido a respeito, com violação, dentre outras normas, da Lei 7.170/1983, que trata de questões de segurança do Chefe do Poder Executivo, e na esteira de outras decisões anteriores do Pretório (Pet 2.702 MC, Rcl 1.121, Rcl 7.913).
 
Além disso, a Lei 9.296/1996 determina a inutilização de gravações telefônicas que não interessem à investigação criminal em curso, até porque as interceptações só podem ser determinadas em sede de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CF/88).
 
Aqui, pode haver uma discussão sobre o juízo de valor adotado sobre se o conteúdo da conversa da Presidente com o ex-Presidente teria ou não relação com o objeto da investigação da Lava Jato. O Ministro entendeu que não. Aí, é a cabeça do juiz. Entretanto, ainda que houvesse relação com os fatos investigados, a competência do STF teria sido violada, uma vez que cabe àquela Corte o processamento e julgamento do Chefe do Poder Executivo nas hipóteses de crimes comuns. Nas hipóteses de crimes de responsabilidade, a competência para processamento e julgamento é do Senado Federal (art. 52, I, CF).
 
O pano de fundo da decisão, portanto, foi a divulgação de conversas telefônicas da Presidente, sem as cautelas exigidas em lei. Ainda restam oitivas da PGR e do Juiz Moro, para a decisão final do Ministro sobre o desmembramento ou não do processo, e a eventual devolução do Pedido de Quebra de Sigilo e demais feitos solicitados ao juízo federal de primeiro grau. 
 
 
 

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestre em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.