O erro de tipo nas leis penais em branco, segundo Hans-Heinrich Jescheck

Por: Eduardo Freire

Tem-se aqui questão tormentosa e que chegou a ser tratada no passado como erro de Direito. A título de recordação, foi Karl Binding quem pela primeira vez utilizou a expressão “lei em branco” para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém o preceito a que se liga essa consequência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser completado por outra lei (em sentido amplo).

Conforme Jescheck¹, “o correto é partir de que a norma que complementa a lei em branco representa um componente do tipo, porque a norma proibitiva ficaria ininteligível se a cominação penal não se referisse a um comportamento descrito em concreto”. Ao preceito penal completado desse modo são aplicáveis depois as regras gerais do erro: o erro sobre um elemento objetivo da norma complementária constitui erro de tipo, e o erro sobre a existência da norma complementária constitui erro de proibição.

Sendo assim, um exemplo de erro sobre norma penal em branco seria no caso da caça, constante na lei dos crimes contra o meio ambiente. Há pena prevista na lei dos crimes ambientais para quem infringe o espaço de tempo em que está proibido caçar. O erro sobre os limites temporais do período proibido ou em relação à data constitui erro de tipo, mas o erro sobre a proibição de caçar durante o tempo proibido é erro de proibição.

¹ JESCHECK, Hans-Heinrich. Tratado de derecho penal: parte general. 4. ed. Granada: Comanares, pág. 278.

Eduardo Freire

Advogado. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.