O crime de omissão de socorro de trânsito

Por: Eduardo Freire

Sobre o crime de omissão de socorro de trânsito, o art. 304 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) está assim redigido:

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Na verdade, com essa construção típica (CTB, art. 304), diga-se, de edificante próposito, “o direito penal expressa a sua missão educativa, cuidando da necessidade de reforçar o sentimento de solidariedade humana, a fim de elevá-lo a valor cívico”, nos dizeres de Antolisei¹.

O supracitado tipo penal refere-se às específicas hipóteses de acidente de trânsito, ou seja, é norma especial em relação ao delito de omissão de socorro do Código Penal (CP, art. 135). A conduta omissiva própria (pura) se configura de 2 (duas) maneiras, a saber:

  1. O condutor do veículo deixa, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, quando possível; ou
  2. Caso não seja possível tal socorro, por deixar de solicitar auxílio, deixar de acionar resgate, polícia, corpo de bombeiros, SAMU etc.

Importante lembrar que o referido delito se constitui crime de subsidiariedade expressa, isto é, apenas se perfaz se o fato não consubstanciar delito mais grave, como no caso da agravante de pena nos crimes de homicídio ou lesão corporal culposos de trânsito.

Quanto ao sujeito ativo da omissão de socorro no trânsito, este será o condutor do veículo, com ausência de culpa, envolvido no acidente com vítima. De outro giro, o motorista de veículo não envolvido no acidente e quaisquer outras pessoas que deixem também de prestar socorro incidirão no delito genérico de omissão de socorro previsto no art. 135 do CP.

Em representação gráfica fica assim:

Em tom de conclusão, em relação ao momento consumativo e à tentativa, tem-se que o crime em comento se consuma no instante em que o condutor do veículo se omite e deixa de prestar socorro ou quando deixa de solicitar auxílio da autoridade pública.

É majoritária na doutrina a posição que defende a impossibilidade da tentativa (conatus) por ser um crime omissivo próprio que se consuma independentemente de resultado naturalístico, com a simples abstenção da atividade exigida (ou o condutor atua e inexistirá o crime, ou se omite e o delito se consuma). Nessa direção, Aníbal Bruno; Fragoso; Hungria; Damásio de Jesus; Roque de Brito Alves; James Tubenchlak, dentre outros.

Contudo, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli², em sentido contrário, entendem pela admissibilidade da tentativa em crime omissivo próprio, leia-se a seguir.

“[…] Se tomarmos como exemplo a omissão de socorros e considerarmos que a tentativa é uma questão de tipicidade, veremos que pode ocorrer o caso de alguém que se encontre diante de uma pessoa em perigo e decida não lhe prestar o auxílio que o caso reclama, mas que este não tenha de ser prestado num determinado momento, porque a postergação não aumenta o perigo. Assim, se se encontra alguém que se acha dentro de um poço e não se lhe presta auxílio quando já se passara meia hora, estando o acidentado ileso e sendo o único perigo que possa morrer de sede se no poço ficar vários dias (o que pode suceder se é um lugar isolado), veremos que não se consuma, ainda, a omissão de socorro. O ato é de tentativa, pois já estarão presentes todos os requisitos típicos e o perigo para o bem jurídico (se o agente segue em frente, talvez outro não o veja senão depois de muitos dias). Acreditamos que o caso constitui uma tentativa inacabada de omissão de socorro.

Aqui, os atos de tentativa existem desde que o agente, com o dolo de omitir o auxílio, realiza uma ação diferente, enquanto o delito está consumado quando o transcurso do tempo aumenta o perigo e diminui as possibilidades de auxiliar.”

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¹ Francesco Antolisei. Manuale di diritto penale. Parte generale. Milano: Giuffrè, 1975.

² Da tentativa: doutrina e jurisprudência / Eugenio Raúl Zaffaroni, José Henrique Pierangeli. – 9. ed. rev. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

Eduardo Freire

Advogado. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.