A Constituição Federal e a "A PEC DA BENGALA"

Por: Jean Claude

Olá amigos,
 
Vamos falar hoje um pouco sobre a Emenda Constitucional 88/2015, promulgada agora em 7/5/2015, também chamada jocosamente de "Pec da Bengala".
 
Sem adentrar nos meandros políticos que cercaram a aprovação, a toque de caixa, dessa antiga proposta de Emenda do ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS), e que nos bastidores dizem respeito a suposta manobra do Congresso Nacional para retirar poderes da Chefe do Executivo, impedindo ou dificultando a indicação de 5 novos Ministros para o Supremo Tribunal Federal, vamos discutir os efeitos práticos dessa medida.
 
A Emenda alterou a redação do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição e introduziu o artigo 100 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
 
Art. 40…
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:  
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
 
ADCT – art. 100: Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.
 
Afinal, a Emenda estendeu a aposentadoria "expulsória" para todos os servidores públicos ou não? Essa Emenda Constitucional teve as seguintes consequências:
 
(i) Estendeu, de imediato, a possibilidade (não é obrigatoriedade) para os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, de se aposentarem não mais aos 70 mas aos 75 anos; ou seja, se quiserem se aposentar antes, podem, desde que preencham os requisitos para aposentadoria do artigo 40 da CF; chegando aos 75, serão compulsoriamente aposentados.
 
(ii) Abriu a possibilidade para que os demais servidores públicos e magistrados não abrangidos pelo art. 100 do ADCT (dos tribunais regionais e tribunais dos estados) possam se aposentar aos 75 anos de idade, desde que Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, estabeleça essa regra; ou seja, se você é servidor, somente após a edição dessa Lei Complementar, e se ela abranger a sua carreira, poderá continuar trabalhando após os 70 anos.
 
(iii) A interpretação da expressão "nas condições do art. 52 da Constituição Federal" do art. 100 do ADCT permanece uma incógnita: segundo o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o dispositivo deve ser entendido no sentido de que, para permanecer no cargo de Ministro do STF, de Tribunais Superiores e do TCU após os 70 anos de idade, seria necessária uma nova sabatina perante o Senado Federal.
 
Para boa parte da doutrina, entretanto, essa interpretação restaria teratológica e desnecessária, uma vez que o art. 52, III, "a", da Constituição Federal, refere-se à necessidade de aprovar previamente, por voto secreto e arguição pública, a escolha dos membros do STF, TCU e outros Tribunais Superiores e não para simples extensão de mandato dos Ministros.
 
Afinal, essa Emenda é boa ou ruim? Alguns juristas defendem que a dilação excessiva de prazo para permanência de Ministros do Supremo Tribunal Federal dificultaria a oxigenação ou a introdução de novas ideias na Corte; nesse caso, seria salutar a introdução de mandatos fixos para os Ministros do STF, a exemplo do que ocorre nas Cortes da Alemanha ou na Espanha.
 
Para outros, essa medida seria salutar, tanto pela manutenção de indivíduos experientes e ainda em idade produtiva nas Cortes quanto por questões econômicas, na medida em que traria um alívio sobre o déficit atuarial da Previdência Social, pois milhões de servidores públicos federais, estaduais e municipais poderiam contribuir por mais cinco anos para a Previdência e para o País, em idade provecta mas ainda experiente e produtiva. Isso leva em consideração ainda o aumento da longevidade e da expectativa de vida saudável.
 
Desse modo, apesar de, aparentemente, tratar-se de medida legislativa casuística, aprovada em meio às turbulências e disputas de poder entre o Legislativo e o Executivo, a Emenda Constitucional 88/2015 parece trazer impactos importantes para a composição das Cortes Superiores no País e a condução de seus processos e também sobre a massa de servidores públicos em todo o País.
 
De outra quadra, novas questões cruciais são vertidas a partir dessa discussão, envolvendo o próprio STF, e que vão merecer futuros posicionamentos da Corte e é claro, futuros artigos por aqui. Dentre elas: o foro privilegiado nos tribunais superiores; o deslocamento do julgamento de processos importantes, como o Mensalão e a Operação Lava-Jato, do Plenário para as Turmas do Supremo (sem televisionamento); a ineficácia da repercussão geral, o excesso de recursos e o longo prazo de julgamento de processos no STF; as longas discussões no Plenário: por exemplo, no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, o placar já estava sete a zero, e o Ministro Marco Aurélio fez questão de ler seu voto por mais de 2 horas.

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestrando em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.