Novo Livro de Processo Civil

Por: Cyonil Borges

Gente!

 

Boa tarde,

 

Seu Professor está escrevendo um material de processo civil. Nesse momento (16:15h do dia 3.5), já escrevi três capítulos. A matéria é gigantesca, portanto, o desafio de oferecer algo de muita qualidade é grande. Mas adoro os desafios.

 

Vou apresentar algumas notas de meus escritos preliminares.

 

Espero que gostem

 

Prof. Cyonil Borges

 

  1. Introdução

No capítulo anterior, vimos e revimos o conceito de Processo Civil, sua evolução, teorias e tudo mais. Devagar e sempre! E aqui “vale a pena ver de novo” que se trata de ramo do Direito Público, responsável pela sistematização das normas e princípios jurídicos que regem a jurisdição, a ação e o processo, com uma série de mecanismos que permitem ao Estado-juiz a resolução dos conflitos de interesses de natureza civil.

Professor, eu concurseiro fico com uma dúvida tremenda na distinção entre estas tais normas e os princípios.

Fica de boa, isso porque a sua dúvida não é uma exclusividade sua, é objeto histórico e ainda atual de infindáveis e controvertidas posições doutrinárias. Mas sem problemas, vou tentar sintetizar as ideias mais aceitas em termos de concursos públicos, afinal é esse o nosso foco.

Ao longo dos capítulos, teremos contato com toda a estrutura do CPC/2015, assim distribuída:

CPC/2015
Parte Geral
Livro I (Normas Processuais Civis): normas fundamentais e aplicação das normas processuais.
Livro II (Função Jurisdicional): jurisdição, ação e competência
Livro III (Sujeitos do Processo): partes, procuradores, litisconsórcio, intervenção de terceiros, Juiz, Auxiliares da Justiça, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública
Livro IV (Atos Processuais): forma, tempo, lugar, comunicação e registro dos atos processuais, bem como o valor da causa
Livro V (Tutela Provisória): disposições gerais, tutela de urgência e tutela de evidência
Livro VI (Formação, Suspensão e Extinção do Processo)
Parte Especial
Livro I: abrange o Processo de Conhecimento, tanto o procedimento comum quanto os procedimentos especiais, bem como o cumprimento da sentença
Livro II: compreende o Processo de Execução
Livro III: Processos nos Tribunais e os Meios de Impugnação das Decisões Judiciais
Livro Complementar (arts. 1.045 a 1.072)

 

Professor, li o quadro acima, e não encontrei os tais princípios. O gato comeu? Não pessoal! É que a doutrina chama de princípios o que, no CPC/2015, aparece como normas fundamentais.

 

  1. Princípios

Prontinho! Agora já podemos avançar no estudo dos princípios. Você sabe qual é o ponto de partida de muitos dos princípios regentes do Processo Civil? É o Direito Penal? É Direito Administrativo? Sonoramente não!

É da CF/1988 que nascem os pilares mais básicos de regência do Direito Processual Civil. Essa Constituição é como uma raiz de árvore, espalha-se por todos os ramos do Direito.  Doravante, vamos chamá-los de princípios processuais constitucionais. A importância da CF é tamanha a ponto de merecer citação expressa no Código de Processo Civil (CPC), confira:

Art. 1º. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Vale aqui a máxima de que “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. Com outras palavras, se houver um conflito entre uma regra processual (de natureza infraconstitucional) e a CF, adivinha quem ganha? Pois é, a resposta é bem tranquila, não é verdade? Por acaso, a CF está no topo do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para todas as normas supervenientes, e, por isso, sagra-se sempre vitoriosa.

A adorável doutrina simplesmente ama inventar novos nomes de princípios. A cada “espirro” do doutrinador, nasce um novo princípio, ou seja, além dos já inúmeros princípios expressos, os estudiosos enumeram, sem pena do concurseiro, uma série de princípios implícitos, também chamados de reconhecidos. Vamos fazer uma listinha de princípios para trabalharmos nesse capítulo. Veja se consegue ler a lista sem ficar triste de tanto conteúdo para avançar:

Inafastabilidade da tutela jurisdicional (amplo acesso à justiça), juiz natural, imparcialidade, contraditório e ampla defesa, isonomia (paridade de armas), razoável duração do processo, motivação das decisões, publicidade dos atos processuais, devido processo legal, inércia ou demanda, cooperação, impulso oficial, proibição de prova ilícita, duplo grau de jurisdição, primazia do julgamento de mérito, ordem cronológica de julgamento, economia processual e instrumentalidade das formas.

Ah. Professor! Só isso. Nem assustei. Que bom ver que o número de princípios não causou pavor/medinho. E, realmente, você vai perceber que, apesar de inúmeros, o estudo dos princípios é bem suave. Venha comigo! Devagar e sempre, vamos avançar em cada um deles.   

Que tal dar início pelos princípios de matriz constitucional? Abaixo, uma organização dos princípios e seus fundamentos na CF/1988.

 

Princípios Processuais Constitucionais Fundamento (art. 5º da CF)
Devido processo legal Inc. LIV
Contraditório e ampla defesa Inc. LV
Duração razoável do processo Inc. LXXVIII
Inafastabilidade da jurisdição Inc. XXXV
Motivação das decisões Art. 93, IX
Publicidade dos atos processuais Inc. LX
Isonomia Caput
Proibição do uso de provas ilícitas Inc. LVI

 

Agora, vamos complementar com os princípios encontrados no CPC, antecipando que a nossa pretensão não é esgotar o rol de princípios, mas sim apresentar os mais recorrentes em provas. São assim distribuídos:

 

Princípios Processuais Fundamentação no CPC/2015
Dispositivo e Impulso Oficial Art. 2º
Inafastabilidade da jurisdição e estimulo à resolução consensual Art. 3º
Razoável duração do processo e primazia das decisões de mérito Art. 4º
Boa-fé Objetiva Processual Art. 5º
Cooperação Art. 6º
Isonomia Material ou Paridade de Armas Art. 7º
Dignidade da Pessoa Humana, razoabilidade e proporcionalidade Art. 8º
Contraditório Art. 9º
Vedação às decisões surpresas Art. 10
Publicidade e fundamentação Art. 11
Ordem cronológica Art. 12

 

Prontos? Apertem os cintos! Ao longo do capítulo, vamos estudar muitos princípios, mas, repito, sem a pretensão de esgotar a sua análise, até porque alguns princípios exigem a análise de pontos da disciplina bem mais pegajosos. Devagar e sempre!

 

2.1. Devido processo constitucional

“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Essa frase é uma reprodução literal do inc. LIV do art. 5º da CF. Exige-se, no exercício da atividade jurisdicional, a adoção de procedimentos legalmente estabelecidos.

O devido processo constitucional é como um guarda-chuva, que contempla todo um conjunto de procedimentos, como normas que exigem o contraditório, a previsão do juiz natural, a exigência regra da publicidade, a proibição de provas ilícitas.

Assunto muito recorrente é sobre as suas dimensões: forma ou processual e material ou substantiva. Vamos por partes.

Na acepção formal, estamos pensando nas garantias processuais conhecidas por todos. É a validade do processo, como a exigência de garantia do contraditório e ampla defesa. Já no sentido material, é a necessidade de o juiz agir com razoabilidade e proporcionalidade no exercício da atividade jurisdicional, confira:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

 

2.2. Inafastabilidade da tutela jurisdicional

O concurseiro raiz já leu e releu pelo menos 80 vezes o inc. XXXV do art. 5º da CF. Trata do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou indeclinabilidade ou acesso à ordem jurídica justa ou ubiquidade. Façamos a leitura pela 81º vez:

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Tem previsão, também, no CPC. Confira:

“Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

Enfim, nenhuma lei poderá restringir o acesso ao Poder Judiciário, de modo que qualquer pessoa que se sinta prejudicada (controle repressivo) ou na iminência de ser lesionada (controle preventivo) possa bater às portas do Judiciário.

Apesar de “as portas” do Poder Judiciário acharem-se abertas à tutela das ameaças e lesões a direito, é oportuno salientar que, por vezes, o particular deve, primeiramente, vencer a esfera administrativa. É o que a doutrina chama de instância administrativa de curso forçado.

Então, há ou não necessidade de exaurimento das vias administrativas para “batermos às portas” do Judiciário? Será a instância administrativa de curso forçado regra ou exceção? Vejamos.

O Brasil adota o sistema inglês, de jurisdição una, para controle judicial de atos jurídicos. No entanto, a adoção da jurisdição una não impede que a Administração Pública instaure processos administrativos visando a tomar as decisões dessa natureza. Detalhe-se que tais decisões não serão dotadas da definitividade típica das decisões judiciais, em razão da unicidade (ou inafastabilidade) da jurisdição do Poder Judiciário.

Pergunta instigante diz respeito ao momento em que um eventual interessado pode socorrer-se do Judiciário, já tendo sido instaurado um processo administrativo.

A regra é que a qualquer instante uma matéria pode ser levada à apreciação judicial, ainda que já instaurado ou já decidido o processo administrativo. Isso se dá em razão da unicidade de jurisdição, própria do Poder Judiciário. Entretanto, a questão merece temperamentos…

Por exceção, há situações em que, só depois de esgotada a instância administrativa, um assunto poderia ser levado à apreciação de um juiz. Os casos “clássicos” para fins de concurso público são:

I) Processos administrativos referentes à Justiça Desportiva. O Judiciário só aceitará ações judiciais referentes a competições desportivas depois de se esgotarem as instâncias desportivas (§ 1.º do art. 217 da CF/1988);

II) Reclamação a ser interposta perante o STF em razão do descumprimento do teor da Súmula Vinculante. Vejamos o § 1.º do art. 7.º da Lei 11.417/2006:

“Art. 7.º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§1.º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.”

III) Art. 5.º, I, da Lei 12.016, de 2009 (nova Lei do Mandado de Segurança – MS), dispôs que o MS não é cabível se houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. Se há recurso administrativo, com efeito suspensivo, não há prejuízo para a parte, inexistindo, portanto, interesse de demandar o Judiciário;

IV) Súmula Vinculante 24 – “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. A atividade de lançamento é privativa da autoridade tributária, sendo, portanto, atribuição administrativa. Há a necessidade de exaurimento da via administrativa para a tipificação de crime material contra a ordem tributária;

 

Por reforço, acrescente-se que há doutrinadores que defendem ser o juízo arbitral (a arbitragem) e o habeas data formas de esgotamento prévio ou de condição de acesso ao Judiciário.

 

O argumento é bastante razoável, sendo forçoso reconhecê-lo, pois, havendo a presença de cláusula compromissória (leia-se: acordo prévio entre as partes de que futuros conflitos seriam resolvidos nas câmaras de arbitragem), primeiramente, as partes devem levar a resolução dos conflitos surgidos ao árbitro, responsável por dizer o direito entre as partes (leia-se: de forma extrajudicial).

 

Quanto ao habeas data, a examinadora da FCC, por exemplo, em prova de Direito Constitucional, para APOFP-SP, considerou o instrumento como instância administrativa de curso forçado. Talvez em razão do teor da Súmula 2 do STJ, em que se exige a negativa da via administrativa, como condição de acesso ao Poder Judiciário. Portanto, tenham atenção a tal afirmativa, pois outras examinadoras podem seguir idêntico posicionamento!

 

Tome nota

No RE 631240/MG, o STF fixou a orientação de que a concessão inicial de benefício previdenciário só pode ser discutida perante o Poder Judiciário depois de o interessado tê-lo requerido administrativamente ao INSS, e esse ter negado expressamente, se mantido inerte por 45 dias ou se houver precedente do INSS (instrução normativa ou súmula administrativa) contrário ao pleito.

Não se trata de uma hipótese de instância administrativa de curso forçado. Para o STF, a exigência do prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Em síntese, o interessado não precisa recorrer administrativamente antes de ajuizar a ação.

 

2.3. Dispositivo

De certa forma, a explicação do princípio do dispositivo foi efetuada nas passagens acima, quando examinados o princípio da indeclinabilidade de proteção jurisdicional.

Então, responda rápido: a regra no Brasil é que o juiz possa inaugurar o processo sem que haja provocação das partes? Gente, ao se admitir a instauração e condução pelo Estado-juiz sem a demanda da parte, teríamos, entre nós, o princípio inquisitivo e não dispositivo.

Opa! Isso quer significar que adotamos o princípio do dispositivo puro? O que é isso, Professor? Calma! O juiz fica amarrado, condicionado, a somente iniciar o processo se houver provocação, a somente movimentar o processo se as partes assim o fizerem, a somente decidir no limite exato do pedido do autor.

Pela quantidade de “somente” no parágrafo imediatamente anterior, você tem uma inclinação a responder pela negativa da adoção do dispositivo puro. E parabéns você acertaria.

No Brasil, adotamos um sistema misto, com uma queda para o princípio dispositivo. Não confia? Faça comigo a leitura do art. 2º do CPC/2015:

“Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte (dispositivo) e se desenvolve por impulso oficial (caráter inquisitório), salvo as exceções previstas em lei”.

Ainda não acredita no seu Professor? Tudo bem, só mais uma aplicação de que nem sempre o juiz ficará preso à vontade das partes, podendo dar impulso oficial ao processo, confira o CPC, no art. 370:

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Tome nota

Nota que não falamos sobre os princípios da inércia e do impulso oficial. Professor, que negligência, hein! Não, gente, não é isso. Calma!

É porque o princípio da inércia é uma decorrência do princípio do dispositivo, ou seja, enquanto as partes não ingressarem com uma ação, o juiz ficará estático, parado, inerte. Precisa o Estado-juiz ser demandado (princípio da demanda), para que o processo se inaugure. Essa regra cede espaço para exceções, é o que se verifica, por exemplo, no art. 712 do CPC, em que, verificado o desaparecimento dos autos, o juiz poderá de ofício promover-lhe a restauração. A disposição sobre a abertura de inventário pelo juiz de ofício foi revogada pelo atual CPC.

Agora, uma vez iniciado, o processo vai desenrolar por impulso oficial, ainda que a movimentação não seja requerida pelas partes. É dever do juiz impulsionar o processo, fazendo-o percorrer todas as etapas necessárias até se alcançar a efetiva aplicação do direito objetivo ao caso concreto.

 

2.4. Juiz natural

“Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Trecho que reporta passagem do inc. LII do art. 5º da CF. Continua a CF (inc. XXXVII do art. 5º): XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Estamos diante de mais um importante princípio decorrente do princípio-base do devido processo constitucional: o princípio do juiz natural.

Os juízes ingressam no Estado de três maneiras, segundo a CF/1988: por concurso público de provas e títulos (art. 93, I), pelo quinto constitucional (art. 94) e na composição do Supremo Tribunal Federal. E suas atribuições são previamente estabelecidas pelas normas de organização do Poder Judiciário. Portanto, uma vez proposta a ação, já sabemos, a priori, a quem competirá julgar o processo.

E o inc. XXXVII do art. 5º da CF só faz reforçar a proteção ao princípio do juiz natural. Ao se vedar a criação de tribunais ou juízos de exceção, impede-se a constituição de um Tribunal em momento posterior a ocorrência dos fatos.

O que você leu até agora é a dimensão objetiva ou formal do princípio em estudo. Precisamos ter ciência, também, da dimensão subjetiva ou material, traduzida no princípio da imparcialidade. O juiz não deve atuar nas causas em que, por exemplo, for parte do processo seu cônjuge ou parente até o 3º grau (inc. IV do art. 144 do CPC), devendo se reconhecer impedido, por estar presente presunção absoluta de parcialidade.

Tome nota

O impedimento acarreta presunção absoluta de parcialidade (art. 144 do CPC). No entanto, pelo art. 145 do CPC, em que se verificam as hipóteses de suspeição, há apenas presunção relativa de parcialidade. Veja o exemplo da suspeição decorrente do fato de o magistrado ser amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

2.5. Promotor natural

Na doutrina e em decisões do STF, encontramos passagens sustentando a aplicação do princípio do promotor natural. Não se admite o chamado acusador público por encomenda, ou seja, designado de forma seletiva, discricionária, não aleatória, casuística e pontual pelo Procurador Geral de Justiça.

Sobre o tema, no HC 102466/SP, para o STF o princípio do promotor natural visa assegurar a imparcialidade na atuação do Ministério Público tanto em favor da sociedade quanto do acusado. O objetivo do princípio, derivado da intepretação do devido processo legal, é evitar indicações casuísticas ou retiradas arbitrárias de promotores em casos importantes de forma a orientar o resultado de determinadas ações.

Para o Supremo, uma das finalidades do princípio do promotor natural é assegurar a atuação no processo crime do membro do Ministério Público com competência para oferecer denúncia, sendo possível haver atenuações, desde que de acordo com as previsões legais.

 

2.6. Contraditório e ampla defesa

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É expressão encontrada no inc. LV do art. 5º da CF, que nos revela os princípios do contraditória e da ampla defesa.

Esse princípio conta, também, com dupla dimensão: formal e substancial. Pela formal, levam-se em consideração o fato de as partes poderem ter ciência e reagirem no processo. Ou seja, só quando da decisão motivada e cientificada é que a parte poderá reagir dentro do processo. Já pela acepção substancial destaca-se, além da ciência e reação, o poder de influência.

Gente, o poder de influência tem ligação com outro importante princípio, o da cooperação (art. 6º do CPC), tendo o juiz os deveres de esclarecimento (magistrado responde as dúvidas das partes), consulta (juiz pode questionar as partes sobre pontos lacunosos), prevenção (juiz alertar sobre pequenos vícios para evitar a extinção do processo), auxílio (distribuição dinâmica das provas) e correção e urbanidade.

Professor, então essa é daquelas regras sem exceções? Não pergunta isso nem brincando. O Direito é a ciência das exceções. Assim dispõe o art. 9º do CPC:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I – à tutela provisória de urgência;

II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

III – à decisão prevista no art. 701 .

Temos o que a doutrina nomina de contraditório postergado ou diferido, ou seja, uma decisão “inaudita altera parte” (sem ouvir previamente uma das partes).

Tome nota

Ainda não chegou a hora, mas já-já você estará iniciando o estudo da parte de execução. Devagar e sempre. Saiba que o executado não é citado ou intimado para se defender, mas sim para cumprir a decisão. Ou seja, se fosse permitir novo contraditório, romperia com o princípio da satisfatividade.

Saiba que o princípio não é só de previsão constitucional, sendo extraído, no CPC, na leitura do art. 10. Confira:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Essa disposição pode ser assim interpretada. O juiz pode conhecer de ofício, sem provocação de nenhuma das partes, da prescrição (da decadência, é dever conhecer). No entanto, sendo o contraditório uma forma de garantia de não surpresa, deverá o juiz cientificar a parte sobre a decisão. Ah! Antes de prosseguir, saiba que essa disposição espelha o princípio da vedação da decisão surpresa, o qual impede que as partes sejam atingidas por decisões, em qualquer grau de jurisdição, sobre questões que não foram previamente submetidas ao contraditório.

Tome nota

O que se entender por grau de jurisdição? Gente, são as instâncias, o escalonamento entre os órgãos do poder judiciário. Logo, teremos 1º grau, 2º grau e até 3º grau. O 1º grau é a primeira instância, em que as decisões são decididas de forma monocrática, apenas um magistrado (juiz federal, estadual, militar, eleitoral). Por sua vez, o 2º grau é sempre um Tribunal, órgão de natureza colegiada (TRF, TRT, TJ). E, por fim, a instância máxima, a de 3º grau, com órgãos de convergência como STF e STJ.

Outra regra de interesse é a prevista no art. 141 do CPC:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Temos aí o princípio da congruência ou adstrição ao pedido. O juiz não pode julgar além do pedido (ultra petita), fora do pedido (extra petita) ou sem analisar o pedido (infra petita). E o que isso tem a ver com o contraditório? Tudo, gente! Se o juiz julgar fora dos limites da demanda, é porque não deu a parte oportunidade de sobre ela se manifestar.

Aprofundamento

Prova emprestada

Façamos a leitura do art. 372 do CPC:

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Estamos diante da nominada prova emprestada. Havia uma discussão se admitiria ou não o uso de tais provas em não havendo a identidade das partes. Para nossa sorte, embora remanesça a discussão doutrinária, para o STJ, no REsp 617428/SP, é admissível a prova emprestada de processo no qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será translada (emprestada), desde que assegurado o contraditório.

Volta lá no primeiro parágrafo do princípio em estudo, e releia-o. Fez isso? Então, nota que o contraditório é a informação e o direito de reação, os quais somados ao poder de influência, concretizam o princípio da ampla defesa. Mas não é sobre isso que quero falar com você. É costumeiro o ensinamento de que, no processo civil, o silêncio do réu, sua revelia (tecnicamente falando), acarretará o reconhecimento da verdade dos fatos aduzidos pelo autor (“art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”). O que é verdade, mas não uma verdade absoluta.

Não acredite muito nestas tais verdades absolutas. Estamos diante da chamada reação jurídica, confira um exemplo a seguir, extraído do art. 345 do CPC:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

(…)

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Só uma última e útil informação. Acima, falamos sobre o contraditório diferido ou postecipado, situações em que o contraditório, embora existente, fica adiado para um segundo momento processual. Porém, há também o contraditório inútil, com outras palavras, hipóteses em que não haverá a integração do réu na relação jurídica para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Façamos juntos a leitura do art. 332 do CPC:

“Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

§3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias”.

Nota que, em tais situações, a não citação do réu não lhe causou qualquer prejuízo, afinal se sagrou vencedor no processo.

Temos mais 10 princípios pela frente. Só uma amostra para deixar o gostinho de quero mais.

Gente, ainda faltam muitos esquemas espalhados pela aula. Ainda não tive tempo de fazer. A ideia é redigir logo, e, depois, com calma, recheio o material de esquemas e dicas.

Prof. Cyonil Borges

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.