novo entendimento do STF sobre imunidade de jurisdição – DIP

17 Maio 2013

Quarta-feira, 15 de maio, o STF deliberou que brasileiros contratados por organizações internacionais não serão amparados pela Justiça, no que diz respeito a causas trabalhistas. O entendimento vai de encontro ao posicionamento do TST, até então soberano, de que a Justiça do Trabalho seria competente para julgar as causas envolvendo organismos como a ONU.

Dois recursos extraordinários (REs 578543 e 597368) foram julgados conjuntamente e ambos tiveram as sentenças revertidas pelo Pretório Excelso. Isso porque os bens da ONU são impenhoráveis. Ou seja, o STF reconheceu a imunidade de jurisdição desta organização internacional, prevista tanto na Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/1950) quanto no Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas (Decreto 59.308/1976).

Os impactos do entendimento já estão sendo discutidos e não há unanimidade entre os operadores do Direito. Leia a reportagem do Valor: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2013/5/16/onu-nao-deve-responder-a-acoes-trabalhistas Também vale uma checada no site do STF: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=238600

Forte abraço!

André Nahon Góes

Formação Acadêmica Mestrado em Avaliação (Fundação Cesgranrio) e MBA em Gestão Empresarial (UVA) ambos em andamento. Especializações em Gestão de Organizações em Ciência e Tecnologia (Fiocruz), Relações Internacionais (UNILASSALE) e Políticas Públicas (UFF). Bacharelado em Ciências Sociais (UFF) e International Baccalaureate (Impington Village College/Cambridge, Inglaterra). Extensão em Economia Internacional (FGV), Modern History (Virginia University/EUA) e Principles of Microeconomics (University of Illinois/EUA). Formação em Língua Inglesa pela(o) Cambridge Academy of English (Cambridge, Inglaterra), Canada Language Centre (Vancouver, Canadá), CCAA e Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa. Experiência Profissional Estágio em Administração de Empresas (Buenos Aires, Argentina), Gerências Executiva e Comercial, Consultoria e Supervisão de Vendas em empresas brasileiras. Ensino de Inglês, Política Internacional e Sociologia em universidades e escolas de idiomas no Rio de Janeiro e em Brasília. André Nahon Góes é Analista de Gestão da Fiocruz - 2a colocação no concurso público de 2010. Exerceu a chefia de Comércio Exterior do Instituto de Tecnologia em Fármacos e, atualmente, está lotado na Assessoria Executiva desse Instituto.